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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0149326-96.2010.3.00.0000 RS 2010/0149326-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLUS DE REPROVABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO DOS ARTEFATOS. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.
3. A conduta de tráfico internacional de arma, cujo flagrante ocorreu em 10.2.2009, denota um plus de reprovabilidade que afasta a mens legis relativamente à abolitio criminis.
4. O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento, ao abranger a apresentação de nota fiscal e a comprovação lícita da posse como requisitos para a sua incidência, bem como o artigo 31, quanto à aquisição regular, mostra-se incondizente com o tipo penal previsto no artigo 18 da Lei n.º 10.826/03, pois a inexistência de autorização da autoridade competente para a entrada ou saída de artefato belicoso do território nacional conflita com os pressupostos exigidos.
5. A alegação de atipicidade da conduta, mediante análise de suposto registro de armas, não relevada de pronto, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ.
6. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Néfi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25053122/habeas-corpus-hc-182166-rs-2010-0149326-9-stj

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