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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1294093 RJ 2011/0210983-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PATRICIA HALEY CORTES E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO MAURÍCIO MARTINS DE ABREU E OUTRO(S)
RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : LUCIANO GALVÃO NOVAES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto por PATRICIA HALEY CORTES E OUTRO, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ⁄RJ).
Ação: de obrigação de fazer, impugnando a denúncia unilateral de contrato de seguro de vida, com pedido de restabelecimento do vínculo nas condições anteriores, proposta por PATRICIA HALEY CORTES E OUTRO contra ALLIANZ SEGUROS S⁄A, alegando, em suma, que aderiram ao contrato de seguro de vida proposto pela ré a todos os clientes do antigo BANK BOSTON S.A., no ano de 2001, com vigência anual, tendo ocorrido a sua renovação automática até dezembro de 2006, oportunidade em que a seguradora comunicou os autores que não mais renovaria o contrato nos mesmos termos e apresentou nova proposta de adesão em condições extremamente desvantajosas, a qual não foi aceita pelos autores. Pretendem o restabelecimento do contrato extinto unilateralmente nas mesmas condições a que estavam submetidos anteiormente.
Contestação: ALLIANZ SEGUROS S⁄A sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ou falta de interesse de agir do coautor, em razão de não ostentar a qualidade de segurado e, no mérito, que a não renovação automática do contrato de seguro configura exercício regular de direito, pois estava prevista expressamente no contrato, aplicando-se-lhe as regras do Código Civil.
Sentença: julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “a seguradora ré cumpriu todos os procedimentos, não restando demonstrada a inobservância pela mesma do princípio da boa-fé, salientando-se que na hipótese dos autos, inexiste previsão legal expressa determinando a renovação automática do ajuste entre as partes” (e-STJ fls. 287). Foi interposta apelação pelos autores (e-STJ fls. 303⁄316).
Acórdão: o TJ⁄RJ negou provimento à apelação, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 360⁄363):
 
SEGURO DE VIDA – PRETENSÃO AO RESTABELCIMENTO DE CONTRATO NÃO MAIS VIGENTE PELA EXTINÇÃO DE SEU PRAZO DE DURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
 
Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes (e-STJ fls. 365⁄369), foram rejeitados (e-STJ fls. 371⁄373).
Recurso especial: interposto por PATRICIA HALEY CORTES E OUTRO, como base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ fls. 376⁄394), aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei:
(i) art. 535 do CPC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi omisso em relação à interpretação que deu aos arts. 396 e 333, II, do CPC, além de não explicitar o porquê entendeu não ter havido violação dos arts. 187; 421 e 422 do CC⁄02 e do art. 6º, III e IV do CDC diante da não renovação do contrato;
(ii) arts. 333, II; e 396 do CPC, pois a apólice de seguros é documento de emissão obrigatória e deveria ter sido juntada aos autos juntamente com a contestação da recorrida, para comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores;
(iii) arts. 187; 421 e 422 do Código Civil e art. 6º, III e IV do CDC, pois a recusa imotivada da seguradora em renovar a apólice, além de frustrar a justa expectativa de direito, por parte dos consumidores, violou o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva em relação aos segurados, cujo contrato por prazo determinado, vinha sendo renovado há alguns anos. Ademais, os recorrentes não teriam sido adequadamente informados acerca da possibilidade de resilição unilateral do contrato pela seguradora.
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Apelação cível n.º 700203726778, em sede do qual teria sido reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
Exame de admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄RJ (e-STJ fls. 447⁄453), tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória, ao qual dei provimento para determinar o julgamento do recurso especial.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PATRICIA HALEY CORTES E OUTRO
ADVOGADO : JOÃO MAURÍCIO MARTINS DE ABREU E OUTRO(S)
RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : LUCIANO GALVÃO NOVAES E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese, pode ser considerada abusiva e, portanto, nula, a cláusula que faculta a não renovação automática do seguro de vida contratado pelos recorrentes e que vinha sendo renovado automaticamente pela recorrida há 5 (cinco) anos.
 
1.Da violação do art. 535 do CPC.
 
01.Da análise do acórdão recorrido, nota-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄RJ pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.
02.O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
03.Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
04.Constata-se, em verdade, a irresignação das recorrentes e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
 
2. Do Prequestionamento (violação do art. 6º, III e IV, do CDC).
 
05.A respeito do art. 6º, III e IV, do CDC, tido por violados, não houve emissão de juízo, pelo acórdão recorrido, ressentindo-se, portanto, o recurso especial do necessário prequestionamento.
06.Com efeito, não se discutiu a falta de informação adequada ao consumidor ou à existência de eventual propaganda enganosa quanto aos termos do contrato de seguro de vida firmado entre as partes. Incidem à espécie, portanto, as Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF.
 
3.Reexame de provas e fatos (violação dos arts. 333, II; e 396 do CPC).
 
07.A análise da suposta violação dos arts. 333, II; e 396 do CPC implicaria o reexame das peculiaridades fáticas do caso, além de reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial.
08.Com efeito, entendeu o Tribunal de origem, ao analisar a correspondência enviada pela recorrida e os demais documentos juntados, que “consoante a cláusula 7.2 das condições gerais do contrato de seguro, que se encontra às fls. 331, a avença vigoraria pelo período de um ano, possibilitada a renovação automática caso não houvesse manifestação contrária das partes com antecedência mínima de trinta dias da data do respectivo aniversário de vigência, prazo contratual igualmente constante do certificado de seguro, às fls. 22, de pleno conhecimento dos autores, que trouxeram aos autos o documento” (e-STJ fls. 362).
09.Tratando-se de questão completamente vinculada à análise fática e interpretação contratual, incide o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
 
4.Da violação dos arts. 187; 421 e 422 do Código Civil.
 
10.Aduzem os recorrentes a abusividade da cláusula contratual que admite a não renovação automática do contrato de seguro de vida, pois colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser contrária à boa-fé.
11.Nas suas palavras, “a repetida renovação automática e tácita do referido seguro gera a legítima expectativa de permanência da vigência do contrato quando os segurados forem se tornando mais velhos e, portanto, quando aumenta o risco segurado. Portanto, incide em conduta contraditória, e frustra a boa-fé dos segurados, a Seguradora que, repentinamente, muda a regra do jogo e busca extinguir unilateralmente o contrato que outrora lhe era vantajoso. Ela abusa, assim, do direito que em tese lhe assistiria, de resilir o contrato (art. 187) e não guarda os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422)” (e-STJ fls. 391).
12.Esta Corte já se manifestou no sentido da abusividade da cláusula que permite a não renovação automática do contrato de seguro de vida, mediante simples notificação da seguradora, nas hipóteses em que o contrato vinha sendo renovado ao longo de muitos anos, ficando estabelecida uma relação de colaboração e confiança entre as partes, bem como de dependência do consumidor em relação à seguradora.
13.O fundamento principal desse entendimento é o de que esse contrato não pode ser interpretado como se meramente derivasse de contratos isolados, todos com duração de um ano. Os diversos contratos renovados não são estanques, não estão compartimentalizados. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica, desenvolvida mediante a celebração de diversos contratos, cada um deles como a extensão do outro (REsp 1.073.595⁄MG, 2ª Seção, minha relatoria, DJe 29.04.2011).
14.Com efeito, a doutrina denomina-os contratos relacionais ou cativos de longa duração, vez que vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se este cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual ou tendo frustradas todas as suas expectativas. Em outras palavras, para manter o vínculo com o fornecedor aceitará facilmente qualquer nova imposição por este desejada (REsp 1.073.595⁄MG, 2ª Seção, minha relatoria, DJe 29.04.2011). Nesse sentido:
 
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA.
1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes.
2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.
3. Constatado prejuízos pela seguradora e identificada a necessidade de modificação da carteira de seguros em decorrência de novo cálculo atuarial, compete a ela ver o consumidor como um colaborador, um parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos. Assim, os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma extenso, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Com isso, a seguradora colabora com o particular, dando-lhe a oportunidade de se preparar para os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também colabora com a seguradora, aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados.
4. A intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode prevalecer.
5. Recurso especial conhecido e provido.
Um jovem que vem contratando ininterruptamente o seguro de vida oferecido pela recorrida não pode ser simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na companhia seguradora por anos, ininterruptamente, deve ter essa confiança protegida. O abandono do consumidor, nessa situação, não pode ser tomado como medida de boa fé. (REsp 1.073.595⁄MG, 2ª Seção, minha relatoria, DJe 29.04.2011).
 
15.Assim também: AgRg no REsp 1.207.832⁄SC, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29.06.2011; Resp 1.105.483⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 23.05.2011; Ag. 1.180.419, Rel. Min. Sidnei Benetti, DJe 14.09.2009; Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 24.05.2010, entre outros.
16.Contudo, na hipótese, a peculiaridade é a de que o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes só foi renovado automaticamente por 5 (cinco) vezes, não podendo ser aplicados os precedentes desta Corte supramencionados, os quais tratam de relações muito mais duradouras – 20, 30 anos – em que se estabeleceu um vínculo de dependência e confiança dos segurados em relação seguradora, ficando aqueles em situação de desvantagem excessiva em relação a essa, além de se encontrarem totalmente desamparado após longos anos de mútua colaboração.
17.Com efeito, conforme se depreende da leitura da sentença e acórdão recorridos, as partes aderiram ao contrato de seguro de vida em 2001, tendo os recorrentes sido comunicados da denúncia unilateral da seguradora em dezembro de 2006, por meio de carta, na qual ela afirmava se encontrar “impedida da renovar a apólice, por mais um período, mantendo as mesmas coberturas e valores, em função da alteração do mercado segurador, oferecendo novo produto como alternativa à contratação” (e-STJ fls. 362), o qual, todavia, não foi aceito pelos segurados, implicando a extinção da relação contratual.
18.Note-se que, conforme também já consignado por esta Corte, em precedente no qual se discutiu a legalidade de não renovação automática de contrato de seguro de vida em grupo, “não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão-somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período de dez anos” (Resp 880.605⁄RN, Rel. para acórdão Min. Massami Uyeda, DJe de 17⁄09⁄2012).
19.Com efeito, salvo situações excepcionais, em que os contratos de seguros foram renovados sucessivamente, por longos períodos de tempo, evidenciando seu caráter relacional, e gerando no consumidor a legítima expectativa de continuidade da relação, além da dependência em relação à seguradora, não se pode obrigar essa última a ficar eternamente vinculada à prestação de cobertura aos riscos contratados.
20.Até porque a contratação do seguro de vida não se trata de uma imposição legal, mas da expressão da voluntariedade de ambas as partes, inclusive, no que respeita ao prazo de vigência da cobertura, que é estabelecido com base em complexos cálculos atuariais.
21.Desse modo, faz-se necessário, sopesar, a partir da análise pormenorizada de cada relação contratual específica, qual princípio deve prevalecer: pacta sunt servanda ou proteção ao consumidor diante da sua legítima expectativa de continuidade da cobertura securitária, haja vista o tempo transcorrido e as sucessivas renovações automáticas do contrato.
22.E, diante das especificidades da hipótese, tendo em vista a reduzida duração da relação estabelecida entre as partes, bem como a previsão expressa o contrato da possibilidade de não renovação automática do contrato, seja por vontade da seguradora, seja dos segurados (cláusula 7.2. mencionada no acórdão), não há, portanto, como se reconhecer a alegada violação dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil.
 
5.Dissídio jurisprudencial
 
23.O acórdão trazido à colação pelos recorrentes retrata hipótese distinta daquele objeto de análise pelo acórdão recorrido.
24.Com efeito, o Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento desta Corte, reconheceu a abusividade da cláusula que previa a não renovação automática do contrato, tendo em vista que as anteriores e sucessivas renovações do seguro - por mais de 10 (dez) anos - ficando, portanto, configurada a legítima expectativa de renovação, além da relação de colaboração e dependência do consumidor em relação à seguradora. Na hipótese dos autos, contudo, a renovação só ocorreu por 5 (cinco) vezes.
 
 
 
 
 
25.Assim, ausente a similitude fática, elemento indispensável à
demonstração da divergência, a análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
 
Forte nestas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
 

Documento: 34784049RELATÓRIO E VOTO
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