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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
| Número Registro: 2010⁄0168212-8 | PROCESSO ELETRÔNICO | HC 184.787 ⁄ PR |
Número Origem: 200670000284377
| MATÉRIA CRIMINAL |
| EM MESA | JULGADO: 08⁄04⁄2014 |
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Ministro Impedido
| Exmo. Sr. Ministro : | NEFI CORDEIRO |
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
| IMPETRANTE | : | GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO |
| PACIENTE | : | PAULO CEZAR DOS SANTOS |
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
| Documento: 34829545 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
