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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
3. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (55,7G DE COCAÍNA EM 103 PORÇÕES E 4,5G DE CRACK, EM 28 PORÇÕES). REGIME FECHADO ADEQUADO.
4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas dos autos, que o paciente se dedica a atividades criminosas, é inviável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois não preenchidos os requistos legais. Conclusão que não pode ser alterada na via eleita, por demandar revolvimento fático-probatório. 3. Na espécie, consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo fixada a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, considerando-se a diversidade e a natureza das drogas apreendidas, não se vislumbra a possibilidade de cumprimento de pena em regime diverso do fechado. 4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25053626/habeas-corpus-hc-287642-sp-2014-0019543-1-stj