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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 265477 SP 2012/0252836-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 544, § 4º, I, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial da ora agravante, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).
II. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, o recorrente não indica qualquer argumento apto a infirmar o decisum que negara seguimento ao Recurso Especial, restringindo-se a repetir as alegações deduzidas por ocasião do próprio Recurso Especial, sem, contudo, indicar precedentes recentes, aptos a demonstrar que a orientação jurisprudencial do STJ não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
III. Segundo jurisprudência deste Tribunal, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25053953/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-265477-sp-2012-0252836-9-stj