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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF
ADVOGADOS : ADEVALDO ANDRADE REIS
LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
A parte agravante sustenta, em suma, que a matéria discutida é exclusivamente infraconstitucional.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. 
É o relatório.    
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.3.2014.      
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignado no decisum agravado, não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se:
 
 
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692⁄93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.
(...)
VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11⁄09⁄2008).      
 
No mérito, melhor sorte não assiste à parte insurgente.
A discussão travada no acórdão recorrido diz respeito tão somente ao reajuste concedido pela Lei 10.698⁄2003, defendendo a parte recorrente que a vantagem prevista na referida legislação foi concedida de forma indiscriminada a todos os servidores, revelando a intenção de promover revisão geral das remunerações dos servidores públicos sem a observância da vedação de distinção de índices de que trata a parte final do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Dessa forma, apesar de o aresto recorrido citar as Leis 10.698⁄2003 e 10.697⁄2003, tais não foram os fundamentos das suas razões, pois a sua utilização se deu para fins de enquadramento ao disposto no artigo 37, X, da CF⁄88. Ademais, baseia a sua discussão na impossibilidade de o Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes, no caso, em respeito ao princípio da reserva legal absoluta.
Assim, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
A propósito:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
(...)
4. A Corte Estadual concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei n. 10.698⁄03 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF⁄88, com redação da EC n. 19⁄98.
5. Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamentação de caráter exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1264104⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄11⁄2013).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. DISPOSITIVOS E TESES NÃO PREQUESTIONADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 211⁄STJ. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N. 10.698⁄2003. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X,  CR⁄88. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL.
1. A violação dos artigos 458 e 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.
2.  Embora o aresto recorrido cite dispositivos da Lei n. 10.698⁄03 e 10.697⁄03, tais não foram os fundamentos das suas razões, pois a sua utilização se deu tão-somente para fins de enquadramento ao disposto no artigo 37, inc. X, da CR⁄88. Ademais, o recorrente baseia a sua discussão na impossibilidade do Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes, no caso, em respeito ao princípio da reserva legal absoluta. Inegável, a natureza eminentemente constitucional do acórdão recorrido, sendo inviável a sua discussão em sede de recurso especial, que, como se sabe, possui seus limites delineados nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(REsp 1260809⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  DJe 13⁄12⁄2011).
 
Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o Superior Tribunal de Justiça entende que a VPNI instituída pela Lei 10.698⁄2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, ante o óbice da Súmula 339⁄STF.
Nesse sentido:
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 10.698⁄03. VPNI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698⁄03. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Dispõe a Lei 10.698⁄03, in verbis: "Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem".
2. A VPNI instituída pela Lei 10.698⁄03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339⁄STF.
3. Agravo regimental  não provido.
(AgRg no REsp 1256760⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12⁄12⁄2013).
 
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.  
 

Documento: 34184014RELATÓRIO E VOTO
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