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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0420650-92.2013.3.00.0000 DF 2013/0420650-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Embora o paciente tenha permanecido preso durante a instrução criminal, teve o direito de recorrer solto e respondeu em liberdade ao recurso de apelação, motivo pelo qual não poderia o tribunal de origem determinar o restabelecimento de sua prisão - por força do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença condenatória - sem apontar, concretamente, alguma (s) das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 312 do CPP.
3. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do artigo da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado.
4. Mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, visto que o tribunal de origem fundamentou a escolha do regime mais gravoso justamente nas circunstâncias em que foi perpetrado o delito e na natureza da droga apreendida, haja vista que o paciente foi preso em flagrante quando vendeu a usuário uma porção de cocaína e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, outras três porções da mesma substância entorpecente.
5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão impugnado, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de haver nova decretação da prisão, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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