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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0193141-4
AREsp 358.700 ⁄ SC
 
Números Origem:  XXXXX  XXXXX95729000100  XXXXX95729000200  XXXXX95729000201  31050013689
 
 
PAUTA: 08⁄04⁄2014 JULGADO: 08⁄04⁄2014
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : LEVI BINI JÚNIOR
ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ÂNGELA CRISTINA PELICIOLI E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : LEVI BINI JÚNIOR
ADVOGADO : DANTE AGUIAR AREND E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : ÂNGELA CRISTINA PELICIOLI E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXCERTIDÃO DE JULGAMENTO
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