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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 474777 GO 2014/0029995-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.
II. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, a decisão que denega mandado de segurança, decidido em única instância, por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, desafia Recurso Ordinário.
III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, quando cabível o Recurso Ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado – parte em que denegada a segurança –, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão "ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014.
VI. "É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma"(STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).V. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de abril de 2014 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra decisão que negou provimento ao Agravo, interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, por sua vez interposto contra o acórdão que concedera parcialmente a segurança.
Assevera o agravante que, "embora a segurança tenha sido concedida, com a determinação de que o ente estatal fornecesse o medicamento na forma da prescrição médica, o acórdão não permitiu fosse fixado, desde já, a medida coercitiva de bloqueio de verbas públicas para o caso de verificar-se eventual descumprimento da ordem, o Ministério Público manejou recurso especial (art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal), alegando violação ao artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC" (fl. 156e).
Alega que, no julgamento do mandamus, o pedido principal foi acolhido. Contudo, "apenas um seu acessório, pleiteado para ocasião incerta e futura, qual seja, eventual descumprimento da decisão judicial, é que foi rejeitado pela Corte goiana, não configurando denegação da própria segurança pleiteada"(fl. 158e), pelo que cabível o Recurso Especial interposto.
Aduz, outrossim, que não houve erro grosseiro e má-fé, e que, além da existência de dúvida objetiva, a autorizar a incidência do princípio da fungibilidade recursal, "o defeito de forma não deve se sobrepor ao direito da parte" (fl. 160e), consoante decidido no julgamento do REsp 1.299.032⁄RS, Relator o Ministro Moura Ribeiro (QUINTA TURMA, DJe de 18⁄10⁄2013).
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não se entenda, a sua reforma, pelo Colegiado.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A decisão agravada – que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos – foi assim lavrada:
"Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança.
No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa aos art. 461 e §§ do CPC, na parte em que foi indeferida a fixação de multa diária e o bloqueio de valores para o cumprimento da segurança.
A decisão ora recorrida não admitiu o Recurso Especial interposto, ao fundamento de que,"em se tratando de decisão denegatória de mandado de segurança proferida em único grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça, cabível é o recurso ordinário para a Corte Superior, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal (fl. 126e), ensejando a interposição do presente Agravo, em que se contesta o fundamento da decisão recorrida (fls. 135⁄142e).
Não foi oferecida contraminuta (fl. 146e).
A irresignação, todavia, não merece acolhimento.
Depreende-se dos autos que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores para o cumprimento da segurança. Assim, sendo o inconformismo manifestado quanto à parte denegatória da segurança, cabível a interposição de recurso ordinário, e não recurso especial, como fez o recorrente.
Incide, por analogia, a Súmula 272⁄STF, segundo a qual: "Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança".
Ademais, não se mostra aplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, na linha da orientação jurisprudencial:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272⁄STF (POR ANALOGIA).
1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272⁄STF, in verbis:"Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança".
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 275.157⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Está pacificado neste egrégio Tribunal que, contra acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça Estadual que denegara a Ordem em Mandado de Segurança, cabível Recurso Ordinário, a teor do art. 105, inciso II, alínea b da Constituição Federal.
2. Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, como no presente caso, quando possível era o Recurso Ordinário, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no AREsp 224.462⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2012).
Ante o exposto, conheço do Agravo e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC"(fls. 151⁄152e).
A decisão recorrida – contra a qual se insurge o agravante e que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos – encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra decisão denegatória de Mandado de Segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça, cabe Recurso Ordinário, conforme previsto no art. 105, II, b, da Constituição da Republica.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Especial contra acórdão que denega Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal ou Tribunal Estadual, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo como Recurso Ordinário.
3. Agravo Regimental não provido"(AgRg no AREsp 78.698⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2012).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida.
2. Conforme dispõe o art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça é o recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, daí porque não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.283.106⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28⁄02⁄2014).
Impende destacar, como se viu da decisão ora impugnada, que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança. Assim, voltando-se a pretensão recursal contra a parte denegatória da segurança, constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, ainda que existente erro material na parte dispositiva do acórdão, em que constou, equivocadamente, a expressão" ordem concedida ", quando deveria constar que a concessão era parcial. Aliás, fosse a concessão da ordem integral, faleceria interesse recursal ao Ministério Público, ora agravante. Entretanto, o acórdão de origem consignou, expressamente, a negativa parcial da pretensão, in verbis:
"Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente proferida às fls. 42⁄45, concedo a segurança pleiteada a fim de que a autoridade coatora forneça, imediatamente, a medicação indicada na inicial relativa ao tratamento específico da substituída, observadas as penalidades legais em caso de descumprimento.
Em relação ao pedido de bloqueio de verbas, em sede de mandado de segurança, para aquisição de medicamentos, trata-se de medida extremada que não assegura o cumprimento da ação mandamental, ferindo sua própria natureza jurídica.
Do mesmo modo, a multa diária, prevista no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível, pelo princípio da especificidade da lei, porquanto a norma específica, Lei nº 12.016, de 07⁄08⁄2009 – não impõe outra pena, senão, a de crime por desobediência e a penalização prevista na Lei nº 1.079, de 10⁄04⁄1950.
É como voto"(fls. 92⁄93e).
Veja-se que a inicial do Mandado de Segurança requerera a fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da ordem mandamental (fl. 14e), pretensão expressamente denegada, a fls. 92⁄93e, donde se conclui que, de fato, a concessão da segurança fora parcial, cabendo Recurso Especial da parte denegatória.
Em caso idêntico, interposto pelo mesmo recorrente, a 2ª Turma do STJ, em julgamento recente (AgRg no AREsp 462.519, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 31⁄03⁄2014), entendeu pela não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em voto assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o agravante.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal.
3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 462.519⁄GO. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado (art. 461, § 5º, CPC)– parte em que denegada a segurança –, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material consistente na expressão"ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante, demonstra que a concessão a ordem fora parcial.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0029995-9
AREsp 474.777 ⁄ GO
Números Origem: 201293823740 38237457 3823745720128090000
PAUTA: 08⁄04⁄2014 JULGADO: 08⁄04⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1312758Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 22/04/2014
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