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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 412381 MA 2013/0338603-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/04/2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão lavrada pela Ministra ELIANA CALMON, nos termos da seguinte ementa:
 
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA" (fl. 170e).
 
Em suas razões, sustenta o recorrente que o acórdão, proferido pela Corte de origem, foi omisso quanto à tese, aduzida na Apelação, referente à forma de incidência da taxa SELIC. Argumenta irregularidade no cálculo do débito, pois a taxa SELIC foi aplicada mês a mês, o que supostamente implica flagrante capitalização de juros.
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não se entenda, a sua reforma, pelo Colegiado.
É o relatório.
 
 
 
 
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): A decisão agravada fundamenta-se nos seguintes termos:
 
"Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não se preencheram os requisitos constitucionais do recurso.
Alega a agravante, em síntese, que seu recurso especial reúne condições de superar a fase de admissibilidade.
DECIDO:
Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial.
Trata-se de apelo interposto contra acórdão do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 85):
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
 
Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 113):
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS EMBARGÁVEIS.
 
Nas razões do apelo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta-se afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, argumentando-se que a instância de origem teria deixado de se pronunciar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 135-141).
É o relatório.
Os embargos de declaração opostos perante a instância de origem consistiram em efetivo pedido pela reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo de tal recurso. Com efeito, a embargante insurgiu-se contra o julgado no que se referiu à aplicação da taxa SELIC, sem indicar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De fato, a decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão obscura, contraditória ou omissa.
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (fls. 170⁄171e).
 
As razões expendidas no Agravo Regimental não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a Corte de origem rechaçou a tese do agravante, entendendo pela regularidade dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial.
A propósito, confiram-se os seguintes excertos do acórdão proferido em sede de Apelação:
 
"O cerne da pretensão recursal consiste na existência de cumulação indevida de juros e taxa SELIC nos cálculos feitos pela Contadoria Judicial (fl. 27), cumprindo determinação do Juízo de primeiro grau.
Na sentença recorrida, esses cálculos foram ratificados, tendo o magistrado de base considerado correto o valor alcançado, de R$ 98.959,21 (noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), justificando a incidência dos juros com base no art. 161, § 1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado do acórdão executado.
Sucede que, ao ser determinada a correção monetária pela taxa SELIC, mês a mês, dos valores devidos ao apelado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, houve cumulação desses dois consectários a partir da data do trânsito em julgado do acórdão.
A cumulação de taxa SELIC com juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida, uma vez que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária.
A matéria foi submetida ao procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672⁄2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8⁄2008, julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250⁄95. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250⁄95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257⁄SC, 399.497⁄SC e 425.709⁄SC.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ.
(REsp 1111175⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2009, DJe 01⁄07⁄2009)" (grifei)
 
[...]
 
Desse modo, tratando-se o presente caso de repetição de indébito tributário, devem os valores ser atualizados pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice de correção monetária ou juros.
Portanto, prospera a irresignação do apelante, ante a incidência de juros moratórios nos cálculos tidos como corretos pelo Juízo de base a partir do trânsito em julgado do acórdão exequendo, quando deveria ter incidido apenas a taxa SELIC durante todo o período de atualização dos valores devidos pelo apelante ao apelado" (fls. 88⁄90e).
 
Confiram-se os fundamentos do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, que demonstram que, de fato, não há omissão a ser sanada:
 
"No caso dos autos, o Acórdão embargado foi bem claro  o determinar a incidência da taxa SELIC, a partir do pagamento indevido, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice de correção monetária ou juros.
[...]
Desse modo, os cálculos deverão ser refeitos, adotando-se a sistemática determinada pelo Acórdão embargado, o que abrange, necessariamente, a não capitalização da taxa SELIC. Caso os novos cálculos adotem indevida capitalização, caberá ao embargante impugná-los no modo devido.
O certo é que o provimento do apelo, nos termos em que o Acórdão foi proferido, mostra-se suficiente para a realização, de novos cálculos, referentes a todo o período cobrado pelo embargado, com a adoção da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária ou juros" (fls. 115⁄116e).
 
Os declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23⁄04⁄2008.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
 
 
 

Documento: 34539823RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25054723/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-412381-ma-2013-0338603-4-stj/relatorio-e-voto-25054725

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