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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RN 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INOVAÇÃO TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.901-31/1999. TDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DESSE FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente.
2. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, que se dera em 25/4/1996, ou seja, antes da edição da Medida Provisória n. 1.901-31/1999, a qual alterou o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. Na presente hipótese, é inaplicável o art. 741 do CPC. Precedente: EREsp 806.407/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/4/2008. 3. A decisão agravada consignou a ausência de interesse em recorrer da autarquia expropriante, ora agravante, relativamente aos TDAs. Sucede que, no bojo do agravo regimental em exame, o agravante novamente trouxe argumentação no sentido de ser indevidos juros moratórios e compensatórios sobre os títulos em testilha, furtando-se a expressamente impugnar o fundamento gravitante em torno da sua ausência de interesse de agir recursal quanto ao ponto em questão. Logo, quanto a esse argumento, deve incidir a Súmula n. 182/STJ, que tem o seguinte teor: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . 4. O STJ não pode revisar o quantum fixado a título de honorários advocatícios pela instância de origem, por força do óbice contido enunciado n. 7 das suas Súmulas. Apenas excepcionalmente, quando o tema é discutido nas instâncias ordinárias, com abstração de tese, em torno da exorbitância ou irrisória fixação, é possível o reexame por esta Corte, hipótese não configurada nos autos, já que a rubrica em comento foi arbitrada na razão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Agravo regimental conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25054747/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1389522-rn-2010-0222911-0-stj

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