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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 15/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH
NATÁLIA FERNANDES RANGEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade (Súmula 481⁄STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, contra decisão com a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Sustenta, a ora agravante, que pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo interposto por VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação do artigo , 2º, parágrafo único, e da Lei 1.060⁄50.
O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado, ficou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAR CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, OBSERVADA A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO FEITO. SÚMULA N.º 481-STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECONHECIDA À AFIRMAÇÃO FEITA POR PESSOAS FÍSICAS NESSE SENTIDO. É EXIGÍVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS PLEITEANTES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIAL SITUAÇÃO NA QUAL SE ENCONTREM, POR MEIO DO SEU BALANÇO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO. ART. 1.179, CC. PEÇA QUE É A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DESTINADA A EVIDENCIAR, QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE, NUMA DETERMINADA DATA, A POSIÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA ENTIDADE. NBC T.32.0, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CFC 686⁄1990. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EMBORA REFLITAM RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO, NEM O SUBSTITUEM COMO ELEMENTO DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO. (e-STJ fl. 198)
Sustenta, a ora agravante, que faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
No mais o entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência assente desta Corte, segundo o qual a declaração de pobreza traz uma presunção relativa, "podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF⁄88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060⁄50,recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.
2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrente, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 189.945⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2012, DJe 04⁄09⁄2012)
Anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas, para entender pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, rever tal premissa implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7⁄STJ.
Vale frisar que o acórdão recorrido, ao assentar que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, se alinha com o posicionamento sedimentado no âmbito desta Corte. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HOSPITAL FILANTRÓPICO DE INTERESSE PÚBLICO. LEI N. 1.060⁄50. CABIMENTO, EM TESE, DO PEDIDO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PELO REQUERENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ SOBRE O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I. Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado de necessidade a amparar o pedido do benefício. Precedentes.
II. Hipossuficiência afastada pelo acórdão recorrido, cuja revisão é obstada pela Súmula n. 7⁄STJ. III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83-STJ. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 1070457⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 23.3.2009)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372⁄SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1.7.2009)
A matéria, aliás, já está sumulada nesta Corte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481).
Anoto ainda que a insurgência é barrada, no ponto, pela Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido consignou que não foi comprovada a insuficiência de recursos para fins de concessão do benefício da justiça gratuita.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0381115-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 432.961 ⁄ RJ
Números Origem: 201324560966 2362173620128190001 662725420128190000
EM MESA JULGADO: 03⁄04⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH
NATÁLIA FERNANDES RANGEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH
NATÁLIA FERNANDES RANGEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1311694Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/04/2014
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