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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1132146 MT 2009/0061335-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1132146 MT 2009/0061335-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.
2.- No caso dos autos, o Tribunal de origem não esclareceu questões relevantes ao julgamento da causa, como: a) a natureza do pedido de apresentado se habilitação de crédito ou uma divergência em habilitação de crédito e b) se esse pedido ou impugnação deveria ser apreciado pelo Juízo Falimentar ou pelo Administrador.
3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25054902/recurso-especial-resp-1132146-mt-2009-0061335-7-stj