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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1132146 MT 2009/0061335-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADA : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

1.- PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpõe Recurso Especial com fundamento na alínea "a" do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Relator o Desembargador MARCELO SOUZA DE BARROS, assim ementado (fls. 163):

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - FORMULAÇÃO FEITA DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º XXXV DA CF - RECURSO AVIADO DE FORMA ERRÔNEA - INCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI N" 11.101⁄2005 - RECURSO PROVIDO.

O formalismo jurídico não pode sobrepor a uma diretriz constitucional, quando a Carta Magna é expressa no sentido de que a lei não pode excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito.

Tratando-se de divergência e não de pedido de impugnação, devem ser obedecidas as disposições do art. 189 da Lei nº 11.101⁄2005, que determina sejam aplicadas, no, que couber, o Código de Processo Civil, aos procedimentos previstos naquela Lei.

 

2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (fls. 183⁄188)

3.- A Recorrente alega que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil, porque:

a) teria sido omisso ao não esclarecer a natureza jurídica da decisão que foi objeto do recurso de apelação, isto é, não esclareceu se se tratava de decisão interlocutória ou de sentença;

b) teria sido contraditório, porque as razões de decidir não são compatíveis com o decisum. De acordo com a Recorrente o Tribunal de origem afirmou que a autoridade judiciária (e não o Administrador da Falência) era competente para apreciar o requerimento formulado pelo Recorrido, tendo em vista tratar-se uma divergência em habilitação de crédito e não de uma habilitação, propriamente. Apesar disso entendeu que havia uma habilitação a ser decidida quando determinou que "o Juízo a quo aprecie o pedido de habilitação posto na instância singela".

c) teria sido contraditório, ainda, porque afirmou que "a divergência apresentada [com relação ao valor dos créditos a serem habilitados] deve ser recebida pelo Juízo a quo e encaminhada à Administradora Judicial", mas em outra parte do acórdão, determinou que "o Juízo a quo aprecie o pedido de habilitação posto na instância singela". Em suma haveria uma contradição no acórdão a respeito de quem deveria julgar a habilitação: se o juiz ou o Administrador.

A Recorrente alega, também, que da decisão judicial sobre a impugnação de créditos, cabe agravo de instrumento, sendo que o Tribunal de origem, ao admitir o recurso de apelação, teria violado os artigos 17 e 189 da Lei 11.101⁄2005; 162; 513 e 522 do Código de Processo Civil.

Aduz, finalmente, que tanto as habilitações de crédito quanto as divergência acerca dessas habilitações devem ser apresentadas e dirimidas pelo Administrador judicial. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao afirmar que as divergências podiam ser apresentadas diretamente ao Judiciário, teria violado . os artigos 7º, §§ 1º e 2º; 9º, "e", e 22, I, da Lei 11.101⁄05 e 267, VI, do Código de Processo Civil.

4.- O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial no tocante à alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (fls. 234⁄240).

É o relatório.

 
VOTO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

5.- Trata-se, na origem, de um requerimento apresentado pelo BANCO ABN AMRO REAL S⁄A nos autos da recuperação judicial de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA, por ele intitulado de "habilitação de crédito" (fls. 08⁄11).

6.- O Juízo Falimentar, entendendo que o pedido de habilitação de crédito deveria ter sido dirigido ao Administrador, extinguiu o processo sem análise de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (fls. 75).

7.- O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso deu provimento ao Recurso de Apelação do Banco, nos termos da ementa transcrita no relatório, para cassar a sentença singular e ordenar que o Juízo de primeira instância (ou o Administrador) apreciasse o pedido de habilitação de crédito proposto.

8.- Com relação à alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, suscitada em sede de Recurso Especial, tem-se o seguinte:

8.1.- O acórdão não foi omisso em relação à natureza jurídica da decisão que foi objeto do recurso de apelação. Essa discussão foi suscitada pela Recorrente com vistas à impugnar o instrumento processual utilizado pela parte contrária para recorrer da decisão judicial impugnada, sendo que a respeito desse assunto o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente para sustentar a sua opção pelo recebimento da apelação. Confira-se (fls. 166⁄167):

 

Sustenta a apelada, Petroluz Distribuidora Ltda. que o recurso de apelação foi erroneamente interposto pelo recorrente Banco ABN AMRO Real S⁄A., haja vista que a irresignação cabível é o agravo, porque a decisão combatida decidiu sobre uma impugnação de crédito, por aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.101⁄2005, em virtude da decisão não haver colocado fim ao processo para todas as partes (fls. 92).

Tenho que não assiste razão à apelada, porque a hipótese não trata de impugnação, mas sim da divergência prevista no art. 7º, § 1º da Lei nº 11.101⁄2005, (...)

Como se vê, no caso, não se aplica o disposto no artigo 17 da Lei de Recuperação Judicial, que prescreve o recurso agravamental para combater a decisão judicial sobre a impugnação do crédito em razão de decisão do administrador.

Na hipótese, a parte submeteu o seu crédito diretamente ao juízo, que julgou extinto o processo sem apreciar o mérito da pretensão, o que revela a necessidade de ser aplicado o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, como prescreve o artigo 189, da Lei de Recuperação Judicial, que preceitua:

(...)

Assim, não havendo recurso específico ditado pela Lei de Recuperação Judicial para a hipótese decisória tratada nos autos, correto o meio processual utilizado pelo recorrente para expressar a sua irresignação, até porque a Magna Carta não admite a exclusão de lesão ao direito da apreciação judicial.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

 

8.2.- Há contradição no acórdão entre a parte do voto que rejeitou a preliminar a aquela que julgou o mérito no tocante ao objeto do requerimento. Para afastar a preliminar de inadequação da via eleita (recurso cabível), o acórdão recorrido afirmou que a pretensão formulada pelo BANCO ABN AMRO REAL S⁄A não correspondia a uma habilitação de crédito, nem tampouco a uma impugnação de um crédito já habilitado mas, conforme destacado na passagem transcrita supra, a uma "divergência", prevista no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101⁄2005.

Na parte relativa ao mérito, porém, trata o requerimento como se fosse um pedido de habilitação de crédito, confira-se (fls. 167 e 169):

 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco ABN AMRO REAL S.A. contra a sentença que julgou extinto o seu pedido de Habilitação de Crédito nos autos da Recuperação Judicial requerida por Petroluz Distribuidora Ltda., sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender que se trata de pedido juridicamente impossível, em razão da referida verificação, após o advento da Lei nº 11.101⁄05, ter ficado a cargo do administrador judicial.

(...)

A Lei nº 11.101⁄05 não impede que o Judiciário examine os pedidos de habilitação de crédito.

(...)

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para cassar a sentença singular e ordenar que o Juízo a quo aprecie o pedido de habilitação posto na instância singela.

 

Importa esclarecer, afinal, se o Requerimento formulado pelo BANCO ABN AMRO REAL S⁄A é uma divergência em habilitação de crédito ou um pedido de habilitação propriamente dito.

8.3.- Da mesma forma também ficou patenteada a contradição do acórdão em relação à definição da autoridade que deve julgar a habilitação de crédito (ou a divergência). Em um primeiro momento, o Tribunal de origem afirmou o seguinte (fls. 168):

 

Assim, da leitura do mencionado artigo, entendo que a divergência apresentada tempestivamente pelo recorrente deve ser recebida pelo Juizo a quo e encaminhada à Administradora Judicial, (...)

 

Na parte dispositiva do acórdão, todavia, consta o seguinte (fls. 169):

 

Assim, da leitura do mencionado artigo, entendo que a divergência apresentada tempestivamente pelo recorrente deve ser recebida pelo Juizo a quo e encaminhada à Administradora Judicial.

 

8.4.- Com relação à contradição identificada nos itens 6.2 e 6.3 supra, observa-se que o seu suprimento foi oportunamente requerido nos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão da apelação, mas tais embargos foram rejeitados pelo Tribunal sem o exame das questões.

Assim, cumpre reconhecer, infelizmente, que o Tribunal de origem incorreu, efetivamente em omissão, violando, assim, o artigo 535 do Código de Processo Civil.

9.- Acolhida a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, tem-se por prejudicado o exame das demais matérias.

10.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração manifestados, com suprimento das contradições apontadas.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 34047643RELATÓRIO E VOTO
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