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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1327122 PE 2012/0116648-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO DA LEI N. 9.870⁄1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.
2. O artigo da Lei n. 9.870⁄1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, assim ementada (e-STJ fl. 613):

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO DA LEI N. 9.870⁄1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a pretensão de devolução da taxa de expedição de diploma submete-se ao prazo decadencial e não ao prescricional, ao argumento de inexistência de insegurança e riscos no contrato de prestação de serviços educacionais, eis que este informava o valor da taxa. Assevera, ainda, o prequestionamento do art. da Lei n. 9.870⁄1999.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO DA LEI N. 9.870⁄1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.
2. O artigo da Lei n. 9.870⁄1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sobre os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação do artigo 26, inciso II, do CDC, diante da inaplicabilidade do prazo decadencial ao caso em apreço, na medida em que versa sobre cobrança indevida, ou seja, de danos causados por fato do serviço; (ii) aplicação do entendimento da Súmula n. 282 do STF, devido à ausência de prequestionamento do art. da Lei n. 9.870⁄1999.

No recurso especial, alegam-se: (i) violação do artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.078⁄1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a pretensão de devolução da taxa de expedição de diploma é decadencial e não prescricional, tendo em vista a inexistência de insegurança e riscos no contrato de prestação de serviços educacionais, eis que ele informava, a todo tempo, o valor da taxa de expedição de diploma cobrada pela recorrente; (ii) ofensa ao artigo da Lei n. 9.870⁄1999, por se considerar a legalidade da cobrança da taxa de expedição de diploma, em razão de sua previsão no contrato de prestação de serviços educacionais e da inexistência de proibição legal.

Eis o teor dos dispositivos legais tidos por violados:

LEI N. 8.078⁄1990:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
LEI N. 9.870⁄1999:
Art. 2º. O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

Nada obstante, a decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis:

O recurso especial tem origem em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Associação Salgado Oliveira de Educação e Cultura, mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira, e da União, objetivando a condenação da primeira ré a não mais exigir de seus concluintes, do ano letivo de 2006 em diante, a denominada taxa para a expedição de diploma, bem como a devolver todos os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, além da condenação da União na obrigação de fiscalizar a primeira ré, quanto ao cumprimento de tal obrigação, assim como na obrigação de retificar a informação contida no site do Ministério da Educação, que reconhecia a legalidade da cobrança da referida taxa.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados integralmente procedentes.
Em segunda instância, a apelação foi, parcialmente, provida, tão somente, para reduzir os juros moratórios incidentes no período anterior à vigência do CC⁄2002 ao percentual de 0,5% ao mês.
No que interessa e com grifo nosso, eis o teor do acórdão a quo:
[...]
A pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela Apelante sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26, inciso II, daquele diploma legal, vez que não se cuida de reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, mas de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço.
[...]
Do que se observa, o Tribunal de origem decidiu que a pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela recorrente sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal, sobre o fundamento de que se trata de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço.
Vejamos.
Eis o teor dos dispositivos legais tidos por violados:
LEI N. 8.078⁄1990:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
LEI N. 9.870⁄1999:
Art. . O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
A pretensão não merece prosperar.
Isso porque nota-se que não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do CDC, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que o caso em apreço não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de cobrança indevida, ou seja, de danos causados por fato do serviço, pelo que incide o prazo qüinqüenal, nos termos do art. 27 do CDC.
De outro lado, verifica-se que o artigo da Lei n. 9.870⁄1999 não foi debatido no acórdão recorrido, carecendo o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão agravada, não vislumbro a necessidade de tecer nenhuma consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0116648-5
REsp 1.327.122 ⁄ PE
Números Origem: 062006 126000000360200643 126000001260200634 200683000093582 20068300009358201
EM MESA JULGADO: 08⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas⁄Certificado de Conclusão do Curso
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADVOGADO : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1313156Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25055042/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1327122-pe-2012-0116648-5-stj/inteiro-teor-25055043

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