jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : TALES ARGEMIRO DE AQUINO
ADVOGADO : TALES ARGEMIRO DE AQUINO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALMIR FERREIRA LEITE (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça.
2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONCURSO DE AGENTES. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.
2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.
3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.
4. A natureza altamente lesiva, a elevadíssima quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados - mais de 35 kg (trinta e cinco quilos) de cocaína - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - descarregando o material tóxico - são fatores que, somados ao fato de o delito ter sido cometido em concurso de, no mínimo, quatro agentes, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública.
5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.
6. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
IMPETRANTE : TALES ARGEMIRO DE AQUINO
ADVOGADO : TALES ARGEMIRO DE AQUINO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALMIR FERREIRA LEITE (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALMIR FERREIRA LEITE contra acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no Writ n.º 0144322-65.2013.8.26.0000, mantendo a custódia cautelar do paciente, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente desconheceria a presença de drogas no local dos fatos, porquanto estaria apenas exercendo sua função de pedreiro na residência de seu contratante.

Ressalta que a manutenção da segregação processual seria desnecessária, pois o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, predicados que lhe permitiriam responder a ação penal em liberdade.

Salienta que não mais subsistiria a vedação à concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, haja vista que declarada inconstitucional pelo STF.

Argumenta que a natureza hedionda do crime, por si só, não justificaria a constrição antecipada, aduzindo que a medida extrema deveria estar fundamentada nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que não estariam presentes no caso em exame.

Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas pela Corte Estadual às fls. 39 e 40.

Apresentado pedido de reconsideração da decisão indeferitória do pleito sumário (fls. 60 e 61), restou indeferido às fls. 68.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie.

Por outro lado, prevê a alínea a do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

De se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27-6-2013, convertida a prisão em preventiva, e em seguida foi denunciado, juntamente com outros 3 (três) acusados, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006, dada a apreensão de 35 kg (trinta e cinco) quilos de cocaína em poder dos envolvidos.

Verifica-se que o Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva porquanto entendeu-a necessária, diante da presença dos pressupostos e fundamentos insertos no art. 312 do CPP.

Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido, por não haver qualquer alteração fática a ensejar a liberdade do acusado, destacando que o paciente e os demais indiciados "foram autuados em flagrante na posse de substâncias entorpecentes que se destinavam à traficância, droga extremamente danosa à saúde pública" (fls. 19).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, entendendo suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, pois "se deve ter presente a gravidade da espécie delituosa em que o agente se envolveu, bem como as circunstâncias fáticas do cometimento da conduta" (fls. 24), já que "há indícios de que o paciente praticou o delito em concurso de agentes (no mínimo, quatro pessoas) e movimentando, como referido, elevada quantidade de droga de natureza particularmente nociva, denotando a exigência da custódia, diante da periculosidade demonstrada" (fls. 25).

Na ocasião, pontuou-se que "a bem da verdade, não basta ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita para alcançar o beneplácito da liberdade provisória" (fls. 25).

Esclarecidos esses fatos, inicialmente no que diz respeito à negativa de autoria veiculada pela defesa do paciente, cumpre destacar que, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, pois a Corte Estadual asseverou que:

"uma acurada leitura das peças reproduzidas nestes autos (sobretudo das cópias do inquérito) leva à percepção de indícios mínimos e suficientes acerca da autoria delitiva e da materialidade criminosa (a exemplo da apreensão de vultuosa quantidade de droga - mais de 35 Kg de cocaína, cf. fls. 28 e 35 - e das palavras dos agentes públicos, fls. 36-37-41, as quais, ao assinalarem que os três acusados descarregavam o entorpecente quando do flagrante, colocaram em xeque os dizeres dos réus, fls. 46-55, sugestivos de que apenas o paciente teria feito isso)" (fls. 24)

Ademais a tese de fragilidade das provas quanto à participação do acusado no crime em exame é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na sede própria, qual seja, na ação penal a que responde, após a produção das provas, sob o crivo do contraditório, consoante reiteradas decisões deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FATOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE PROVA. 3. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.
Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não é possível conhecer da alegação de negativa de autoria quando as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios suficientes aptos a justificar a decretação da prisão cautelar do acusado, visto que a desconstituição desse entendimento exige uma análise profunda das provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos, em especial na gravidade da conduta praticada, haja vista o recorrente ter sido preso pelo tráfico de 16 (dezesseis) porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 39g (trinta e nove gramas), bem como 02 (duas) porções de maconha, pesando 4,687g (quatro gramas e seiscentos e oitenta miligramas).
4. A alegação de que o recorrente possui condições pessoais favoráveis não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 276.346⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013)

No que tange aos fundamentos da segregação cautelar do paciente, constata-se que as decisões impugnadas justificaram a custódia do paciente com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e saúde pública, haja vista a gravidade concreta do delito pelo qual é acusado.

Com efeito, a natureza altamente lesiva, a enorme quantidade do entorpecente apreendido em poder dos acusados - mais de 35 kg (trinta e cinco quilos) de cocaína - droga suficiente para atingir elevadíssimo número de usuários - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - descarregando o material tóxico - são fatores que, somados ao fato de o delito ter sido cometido em concurso de no mínimo quatro agentes, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado.

Nesse norte, os seguintes precedentes, deste Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. POSSE DE 7,5 KG DE COCAÍNA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação da recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (7,5 kg de cocaína), tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo a recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
3. Recurso em "habeas corpus" não provido.
(RHC 43.429⁄MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, 34, 35, 40, III E V, TODOS DA LEI N. 11.343⁄2006. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. 34 (TRINTA E QUATRO) QUILOS DE COCAÍNA, APETRECHOS PARA O REFINO DA DROGA E CONSIDERÁVEL ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI N. 8.038⁄90. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OITIVA DO ACUSADO ANTES DAS TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 11.343⁄2006. LEI ESPECIAL PREVALECE EM FACE DO REGRAMENTO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.I - O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038⁄90.II - A intempestividade do recurso não obsta a análise quanto a eventual existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos presentes autos.III - O Tribunal local manteve a custódia cautelar do Acusado com base em argumentos consistentes, em especial, a grande quantidade de droga apreendida (34 kg de cocaína), além de apetrechos para refino da substância entorpecente e a constatação da circulação interestadual da droga de forma organizada.IV - A ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343⁄2006 e não o estatuto geral do Código de Processo Penal. É legítimo o interrogatório do Réu antes da ouvida das testemunhas de acusação e da prova pericial.
V - Recurso Ordinário em habeas corpus não conhecido.
(RHC 40.837⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 11⁄12⁄2013)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA.
EXCESSO DE PRAZO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva.
Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial.
3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.
Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cometido por organizado esquema criminoso, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes - aproximadamente quarenta quilos de cocaína - e periculosidade de seus agentes.
4. Quanto ao pedido relativo ao excesso de prazo para o encerramento da instrução, não é possível a análise por esta Corte de matéria que não foi ventilada perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 263.265⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 25⁄09⁄2013)

Assim, inviável acoimar-se de ilegal o acórdão quando manteve a prisão preventiva do paciente, pois a gravidade concreta da conduta perpetrada, revelada pelas circunstâncias em que praticado o delito, justificam a sua preservação na espécie.

Destaca-se ainda que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não se conhece do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível na espécie.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0353139-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 280.276 ⁄ SP
Números Origem: 00057815920138260127 01443226520138260000 1443226520138260000 57815920138260127 91213
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : TALES ARGEMIRO DE AQUINO
ADVOGADO : TALES ARGEMIRO DE AQUINO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALMIR FERREIRA LEITE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1312408Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 15/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25055585/habeas-corpus-hc-280276-sp-2013-0353139-3-stj/inteiro-teor-25055586