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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Relatório e Voto

 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por P. P. S., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

 
"SEPARAÇÃO  JUDICIAL.  PARTILHA  DE  BENS. INCOMUNICABILIDADE. DEPÓSITO NO EXTERIOR. DIREITO DE VISITAS. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA.
1. Descabe partilhar frutos de ações recebidas com a cláusula de incomunicabilidade absoluta, tanto das ações, como das bonificações. Embora o art. 265 do CCB diga que a incomunicabilidade não se estende aos frutos que são percebidos ou vencidos na constância do casamento, inexiste vedação para a incomunicabilidade dos frutos. É válida e eficaz a doação clausulada com restrições feita na forma da lei, antes do casamento.
2. Sendo incontroversa a existência de conta conjunta dos litigantes no exterior e integrando o patrimônio comum do casal, imperiosa a partilha igualitária. A inobservância de requisitos formais não justifica o locupletamento, pois o direito não se compadece com o enriquecimento de um em detrimento do direito do outro. O desate acerca do valor depositado e sobre os aspectos formais deve ser resolvido em liquidação de sentença.
3. O convívio paterno é imprescindível para o bom desenvolvimento da criança, e a modalidade de visitação deve contemplar as situações peculiares dos litigantes e da infante. O casal litigante deve abdicar das suas próprias conveniências e deixar de usar a filha como instrumento dos seus conflitos e o amor que sentem por ela deve se fazer notar por atos que proporcionem a ela mais paz e, em conseqüência, felicidade. Mais importante do que o tempo de visitação é a qualidade da visita, e não será a duração do convívio do pai com a filha que ensejará melhor ou pior relacionamento, nem será mais forte ou mais frágil o vínculo entre ambos.
4. Mesmo que a genitora possua recursos capazes de, com sobras, garantir o sustento da filha, o mesmo ocorre com o varão, possuindo ambos condições sociais e econômicas privilegiadas. O dever de prover o sustento da filha comum compete a ambos os genitores, cada qual devendo concorrer de forma proporcional aos seus recursos para que a filha tenha atendidas as suas necessidades, em conformidade com o padrão social e econômico que ostentam.
5. Tendo a sucumbência sido distribuída em conformidade com as diretrizes legais, não deve sofrer alteração. Recurso de apelação provido em parte, por maioria, e recurso adesivo desprovido, por unanimidade" (e-STJ fl. 2.412 - grifou-se).
 
 

Consta dos autos que o ora recorrente insurge-se contra acórdão que manteve hígida sentença (e-STJ fls. 2.156-2.163) proferida nos autos de separação litigiosa. A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado por P. P. S. contra sua ex-cônjuge C. M. R. P., casados sob o regime de comunhão parcial desde 5 de dezembro de 1992, tendo da união nascido uma filha em 6.1.1996. Foi declarada a dissolução do casamento pela falência do matrimônio, tratando-se da separação remédio e não da separação sanção, já estando o casal separado desde meados do ano de 1997 e sem possibilidades do retorno à vida em comum.

O Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre⁄RS julgou procedente pedido formulado por C. M. R. P. na reconvenção e improcedente o pedido do ex-cônjuge formulado em sede de ação cautelar de arrolamento de bens, tendo extinguido medida cautelar de atentado, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, para, ao final, declarar a separação judicial do casal, fixar alimentos do pai à filha no valor mensal correspondente a dez salários mínimos, regulamentar o direito de visitas, dispondo, ainda, sobre a partilha dos bens. 

O ora recorrente apelou (e-STJ fls. 2.197-2.229), insurgiu-se com relação à partilha dos frutos, afirmando que o contrato não registrado em cartório público não valeria contra terceiro de boa-fé, o que justificaria a pretensão de partilha de todas as ações de ambas as partes de forma justa e com igualdade, pois desconhecia qualquer restrição quanto às ações da apelada, aduzindo a ineficácia da doação com cláusula de incomunicabilidade de frutos, que, a seu ver, somente valeria se realizada no pacto antenupcial ou por instrumento público, pretendendo, ao final, perceber os frutos de das ações doadas antes do casamento, ainda que presente a mencionada restrição, porquanto integrantes dos seus aquestos, à luz do art. 265 do Código Civil de 1916, já que comunicáveis.

O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora recorrente, que limitou-se apenas a ampliar seu direito de visita da filha menor, restando hígido, no mais, o teor da sentença; também por maioria, negou provimento ao recurso adesivo da recorrida, motivo pelo qual ambas as partes interpuseram embargos infringentes. A varoa manifestou sua inconformidade com o horário de visitas do genitor durante o ano, enquanto o varão pretendeu reduzir o valor dos alimentos pagos à filha, a fim de fazer prevalecer o voto minoritário que fixou os alimentos de 10 (dez) para 6 (seis) salários mínimos.

Os embargos infringentes opostos por ambas as partes e relatados pela então Desembargadora Maria Berenice Dias foram rejeitados, por maioria, pois "quanto maior for a convivência da menor com ambos os pais, melhor saberá decidir com quem se sente melhor" (e-STJ fl. 2.711), enquanto "se ambos os pais dispõem de boas condições econômicas, imperioso que seja assegurada à filha comum uma condição privilegiada de vida, conforme lhe podem garantir os genitores. Até, quem sabe, com isso, se estará compensando a falta de preocupação de ambos os pais com o saudável desenvolvimento da filha" (e-STJ fl. 2.711), como se afere da ementa que se transcreve:

"DIREITO DE VISITAS.
O estado de beligerância alimentado pelas partes impõe que o Poder Judiciário se substitua à responsabilidade dos pais de encontrar uma maneira de melhor atender aos interesses da filha, fixando, de forma tarifada, o exercício do direito à visitação.
ALIMENTOS.
Dispondo ambos os genitores de boas condições econômicas, os alimentos devem ser fixados em quantitativo a conceder ao filho uma boa situação de vida, não se devendo compensar o encargo de um dos pais em face dos ganhos do outro.
Rejeitados ambos os embargos, por maioria" (e-STJ fl. 2.706 - grifou-se).
 

O recorrente reiterou o recurso especial interposto contra acórdão da apelação (e-STJ fls. 46-106) sustentando, naquela oportunidade (e-STJ 2.757-2.785), além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 263, 265 e 271 do Código Civil, 136 do Decreto nº 4.857⁄39, do Decreto nº 5.318⁄40 e do art. 396 do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que devem ser partilhados os frutos decorrentes de ações da recorrida e que não há prova da existência de valores a serem partilhados, visto que a documentação acerca da conta conjunta do casal no exterior não foi autenticada na via consular.  Por fim, afirma ainda, em desfavor do posicionamento adotado no acórdão proferido em sede de embargos infringentes, negativa de vigência ao artigo 20 da Lei nº 6.515⁄77, devendo a recorrida ser condenada em montante maior no que tange à verba alimentar por possuir melhores condições econômicas. 

O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 2.844-2.847), ascendendo os autos a esta instância especial por força de decisão proferida pelo Desembargador Convocado Vasco Della Giustina em sede do Agravo de Instrumento nº 627.097⁄RS, distribuído em 10.11.2004 ao então Ministro Pádua Ribeiro.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou por meio do Subprocurador da República Hugo Gueiros pela manutenção do acórdão impugnado (e-STJ fl. 3.255), entendendo incidir na hipótese o teor da Súmula nº 7⁄STJ.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

O alto grau de beligerância adotada pelos litigantes ao longo do feito está estampado neste longo processo, que acumula quinze volumes e mais de três mil folhas.

Por duplo fundamento não se conhece da alegação do recorrente de que os gravames da incomunicabilidade deveriam ter sido realizados através de pacto antenupcial ou registrados em cartório, motivo pelo qual sustenta que a exclusão da partilha dessas ações configuraria restrição ao seu direito e não valeriam contra terceiro de boa-fé, por ausência de documento autêntico. Isso porque tal argumento de falta de publicidade do ato que gravou as ações (contrato não registrado em cartório público) não foi prequestionado, inexistindo alegação de dispositivo legal violado nesse aspecto, o que atrai o teor das Súmulas nºs 282 e 356⁄STF.

A deficiência na fundamentação do recurso, no ponto, atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Registre-se, ainda, que o dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Saliente-se que o recorrente cumpriu o dever de reiterar o primeiro recurso especial interposto às fls. 46-106 (e-STJ) antes do julgamento dos embargos infringentes, de acordo com a Lei nº 10.352, de 26⁄12⁄2001. Assim, não se considera o recurso especial de fls. 108-132 (e-STJ) tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, porquanto interposto em duplicidade.

Assim, é de ser parcialmente conhecido o recurso especial de fls. 2.757-2.785 (e-STJ) para analisar as seguintes pretensões apresentadas pelo cônjuge varão, que ora se enumera: (i) a possibilidade de partilha dos frutos das ações gravadas com cláusula de incomunicabilidade (arts. 263, 265 e 271 do Código Civil); (ii) a discordância com a partilha de valores depositados em conta conjunta no estrangeiro (art. 396 do Código de Processo Civil) e (iii) a redução da pensão alimentícia a que foi condenado o genitor (art. 20 da Lei nº 6.515⁄77).

Passo ao mérito recursal.

DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE
 

Segundo definição de Pontes de Miranda,  "a expressão "frutos" é empregada no sentido de proveitos econômicos que derivam da coisa conforme o destino que ela tem, ou pode ter parte dela, e sem lhe alterar a essência (capítulo art. 43, I-II, quanto a partes integrantes), ou diretamente (frutos naturais), ou por meio de outrem, isto é, como efeito de relação jurídica que tem por fim a obtenção desses proveitos (frutos civis ou jurídicos)". (Tratado de Direito Privado - Parte Geral - Tomo II - 1ª edição - 2000 -pág. 109)

A primeira discussão cinge-se a delimitar a comunicabilidade dos frutos de ações e bonificações, objeto de doação anterior ao matrimônio, quando presente cláusula de incomunicabilidade expressa. Isso porque o recorrente pretende aquestos relativamente à variação patrimonial ocorrida na empresa Óleos Vegetais Taquaraçu S.A., muito embora as ações de origem tenham decorrido de doações gravadas com cláusula de incomunicabilidade, expressamente disposta no termo firmado pelo pai do cônjuge varoa à filha, então casada com o recorrente. Para tanto, aponta violação dos arts. 263, II, 265 e 271 do antigo Código Civil de 1916, cujo teor ora se transcreve:

Art. 263. São excluídos da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962). (...) II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962).
 
Art. 265. A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
 
Art. 271. Entram na comunhão:
I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
III. Os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, nº I).
IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
V. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos.
VI. Os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos."

 

A sentença, confirmada pelo Tribunal de origem, afirmou que "as cotas das empresas pertencentes à separanda, conforme documentação de fls. 68⁄74, por terem sido gravadas as doações com a cláusula de incomunicabilidade estendida esta às futuras bonificações, de forma expressa, bem como as ações distribuídas em decorrência da capitalização de lucros ou reservas, ficam excluídas da partilha de bens" (e-STJ fl. 2.161 - grifou-se).

Por sua vez, a Corte local assentou a incomunicabilidade que atingiu não apenas o principal, mas também os frutos, porquanto cláusula explicitada na doação, que observou a forma legal, conforme o seguinte fundamento:

"(...) A primeira questão a ser focalizada, diz com a pretensão do varão em obter a partilha dos frutos relativamente às ações da empresa ÓLEOS VEGETAIS T. S⁄A, que foram recebidas pela apelada com a cláusula de incomunicabilidade absoluta, tanto das ações, como das bonificações.
Tenho pois que a pretensão recursal é descabida, pois a doação feita foi expressa em estabelecer a incomunicabilidade das ações, explicitando que a incomunicabilidade era, "inclusive, com relação a futuras-bonificações", como se vê a fls. 68⁄74.
Os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens e, sendo assim, excluem-se da comunhão os bens que se consideram também excluídos da comunhão universal (art. 269, inc. IV, CCB) e o art. 263, II, do CCB dispõe que não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade.
Embora o art. 265 do CCB diga que a incomunicabilidade não se estende aos frutos que são percebidos ou que se vencem na constância do casamento, é preciso convir que essa disposição é genérica. Isto é, não havendo disposição em contrário relativamente aos frutos, interpreta-se favoravelmente à comunicação. Não existe, pois, vedação a que seja estabelecida, expressamente, a incomunicabilidade dos frutos. Fosse assim seria inadmissível o próprio regime de separação absoluta de bens...
Dessa forma, a regra de que se comunicam os frutos de bens incomunicáveis não é absoluta, sendo possível disposição em contrário, ou seja, de que não apenas os bens, mas também os frutos não se comuniquem. É preciso, pois, para afastar a comunicabilidade, disposição expressa em sentido contrário.
No caso em tela, a doação foi feita para a separanda com cláusula expressa de incomunicabilidade tanto das ações como também dos frutos, razão pela qual não é viável a pretensão da patilha dos frutos.
É irrelevante o fato de o contrato não ter sido registrado em cartório ou feito por instrumento público pois a transferência das ações observou a forma legal, valendo gizar que essa transferência ocorreu antes do casamento.
Considerando que não houve pacto antenupcial, o casal adotou o regime legal de bens, sendo desnecessário que o cônjuge mulher fizesse prévia declaração de seus bens particulares e a condição de sua propriedade, isto é, se havia ou não gravame sobre eles. Não existe tal exigência na legislação pátria.
Não impressiona o argumento do recorrente de que a cláusula restritiva não valeria contra ele, por ser terceiro de boa-fé. Ora, cuida-se de bem particular que foi transferido para a separanda, a forma prevista na lei, sendo acompanhada de cláusulas restritivas expressas, em negócio jurídico perfeito e acabado.
Pretender que o separando tivesse sido cientificado dos bens que a separanda possuía ao casar, bem como a condição de cada um deles, implicaria presumir que o casamento não estava sendo contraído de boa-fé pelo varão" (e-STJ fls. 2.422-2.423 - grifou-se).
 

O mandamento legal previsto no art. 265 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.669 do atual Código Civil), de natureza genérica, não veda previsão em sentido contrário, porquanto permitido pelo ordenamento jurídico pátrio dispor acerca de exceções à regra da comunicabilidade dos frutos, em especial de bens adquiridos por meio de doação (art. 263, II, do mesmo diploma legal), tendo em vista o princípio da autonomia de vontade. Portanto, é possível estabelecer a incomunicabilidade de parte ou de todos os frutos originados de determinados bens, haja vista tratar-se de matéria que desafia interpretação restritiva.

No sentido da possibilidade de estipulação em sentido contrário à comunicabilidade dos frutos oriundos de bens doados, cite-se conclusão de abalizada doutrina:

"Os bens transferidos a um dos cônjuges por ato de liberalidade de terceiro, por doação ou sucessão hereditária, não se comunicam quando recebidos com cláusula de incomunicabilidade. A cláusula há de ser expressa e inconfundível. Quando se tratar de bem imóvel, a alienação dependerá de autorização do outro cônjuge, salvo suprimento judicial da recusa injustificada.(...) Os frutos civis, naturais e industriais dos bens recebidos pelo cônjuge com cláusula de incomunicabilidade, ou seja, tudo o que deles derive com valor pecuniário, sem alterar-lhes a substância, são suprimidos do patrimônio particular e integram a comunhão universal. Essa regra guarda simetria com a do art. 1.660, V, do Código Civil. Os frutos percebidos ingressam automaticamente na comunhão. Da mesma forma, os frutos pendentes na data da separação judicial ou divórcio direto, ou seja, os que já podiam ser percebidos ou estavam em via de ser; por exemplo, os aluguéis vencidos e ainda não recebidos.
Não se incluem aqueles cujos fatos geradores constituam-se com base na extinção da sociedade conjugal. A incomunicabilidade, todavia, pode ser estendida aos frutos do bem doado ou herdado, se assim tiver estipulado o doador ou o testador, no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário". (Paulo Luiz Netto Lôbo, Código Civil Comentado, Direito de Família - Relações de Parentesco - Direito Patrimonial - arts. 1.591 a 1.693, Volume XVI, 2003, São Paulo, Editora Atlas, pág. 313 - grifou-se)
 

Na mesma esteira é a lição de Maria Helena Diniz ao comentar o art. 1.669 do atual Código Civil, que manteve a mesma exegese do art. 265 do Código de 1916:

"A incomunicabilidade dos bens arrolados no art. 1.668 não se estenderá aos frutos civis, naturais, industriais (colheitas, aluguel de imóvel, juros, ações bonificadas, dividendos etc.) e, analogicamente, aos produtos (de minas e pedreiras etc.) percebidos ou vencidos na constância do matrimônio. Faltando estipulação em contrário, ter-se-á comunicabilidade dos frutos auferidos durante o casamento (RT, 188:640), tendo cada cônjuge direito à metade ideal deles". (Código Civil Anotado, 2012, 16ª edição, Editora Saraiva, pág. 1.226)
 

Em hipótese análoga, esta Corte decidiu, por unanimidade, que  "a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica" (REsp nº 1.173.931⁄RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013

No mesmo sentido, cite-se ainda o seguinte precedente:

"REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I - Acolhida a exceção de incompetência, o prazo para apresentação de defesa somente volta a correr após nova intimação do réu.
II - Reconhecida a propriedade exclusiva do bem, forçoso admitir que os frutos pertencem ao proprietário do bem principal, nos termos do disposto no artigo 1.232 do atual Código Civil.
III. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido" (AgRg no Ag 1.185.068⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2009, DJe 25⁄11⁄2009 - grifou-se).
 

O caso versa acerca do pedido de comunicação de ações ou quotas recebidas em bonificações, não havendo, nesta instância especial, como se aferir a participação do sócio na valorização das ações, que pode, por exemplo, decorrer de um terceiro investidor que realiza o aumento de capital ou quando os lucros ficam retidos à conta de reserva, motivos suficientes para afastar comunicabilidade.

Saliente-se que a idêntica conclusão chegou o Ministério Público Federal acerca do pedido de partilha dos frutos de ações recebidas pela ex-mulher por doação gravada, com cláusula de incomunicabilidade, que atingiu não apenas o principal, mas também os frutos:

"(...) Sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul salientou que consta dos contratos de transferência das ações que "são doadas com cláusula incomunicabilidade, inclusive com relação a futuras banificações." (fl. 2.393).
Também merece atenção a fundamentação do acórdão recorrido para concluir pela incomunicabilidade dos frutos (fls. 2.421⁄2.423) (...) Diante dessas considerações, entendemos que os frutos dessas doações não podem se comunicar. Devem permanecer com a ex-esposa" (e-STJ fls. 3.252-3.253 - grifou-se).
 

Apenas a título de argumentação, de fato nenhuma restrição é imposta pela lei à eficácia da referida doação, pois o negócio jurídico é perfeito e válido independentemente de a donatária ter se casado com o ora recorrente. O negócio, portanto, vincula todos contratos subjacentes e posteriores, inclusive o ulterior matrimônio, como devidamente assentado no acórdão recorrido:

"(...) É irrelevante o fato de o contrato não ter sido registrado em cartório ou feito por instrumento público pois a transferência das ações observou a forma legal, valendo gizar que essa transferência ocorreu antes do casamento.
Considerando que não houve pacto antenupcial, o casal adotou o regime legal de bens, sendo desnecessário que o cônjuge mulher fizesse prévia declaração de seus bens particulares e a condição de sua propriedade, isto é, se havia ou não gravame sobre eles. Não existe tal exigência na legislação pátria.
Não impressiona o argumento do recorrente de que a cláusula restritiva não valeria contra ele, por ser terceiro de boa-fé. Ora, cuida-se de bem particular que foi transferido para a separanda, na forma prevista na lei, sendo acompanhada de cláusulas restritivas expressas, em negócio jurídico perfeito e acabado.
Pretender que o separando tivesse sido cientificado dos bens que a separanda possuía ao casar, bem como a condição de cada um deles, implicaria presumir que o casamento não estava sendo contraído de boa-fé pelo varão (...)" (e-STJ fl. 2.423 - grifou-se).
 

Aliás, a título de obiter dictum, ressalte-se que o casal adotou o regime legal de bens (comunhão parcial), sendo, por isso, desnecessário que o cônjuge varoa fizesse prévia declaração de seus bens particulares e a condição de sua propriedade, isto é, se havia ou não gravame sobre eles, condição necessária apenas na adoção do regime de separação legal, pois, conforme alertado pela Ministra Nancy Andrighi, "no regime da comunhão parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio (...) Acaso a vontade deles seja a de compartilhar todo o seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial", vontade esta que inexistiu, o que, ao contrário do reiterado pelo recorrente, justifica e corrobora a ausência do pacto antenupcial no caso concreto (REsp nº 1.377.084⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8⁄10⁄2013, DJe 15⁄10⁄2013). 

Assim, não prospera a pretensão de partilhar os frutos advindos das ações e bonificações decorrentes do patrimônio exclusivo da recorrida, inexistindo no ordenamento pátrio vedação para a expressa previsão de incomunicabilidade dos frutos de bens doados.

Em verdade pretende o recorrente, por vias transversas, perceber parte de bonificações de cotas acionárias que foram claramente excluídas da comunhão por vontade expressa do doador e da donatária. O fato de, por motivos diversos, as ações da empresa do ora recorrente terem entrado na meação, porquanto frutos de bens comuns percebidos na constância do casamento (art. 271, V, do Código Civil de 1916), situação diversa da ora em análise, apenas demonstram os sentimentos de vingança e recalcitrância que caracterizam o presente feito, patrimonializando relações afetivas, o que é de todo lamentável. O regime de comunhão parcial de bens prevê que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, tendo em vista serem considerados resultado ou fruto da colaboração entre os cônjuges advinda do casamento.

PARTILHA DE CONTA CONJUNTA

Extrai-se  da sentença que "a importância existente no exterior, que foi doada, efetivamente, ao casal e, portanto, deverá ser partilhada. Quanto à autenticidade do documento, desimporta, para o deslinde do feito que o mesmo venha traduzido, pois pela simples leitura do mesmo verifica-se que a conta bancária pertence ao casal e que existem valores depositados. Outrossim, o extrato acostado data de 31⁄07⁄96, sendo que a separação de fato ocorreu em jun⁄97. Portanto, o valor a ser partilhado é o existente nessa conta, no final do mês de junho⁄1997" (e-STJ fl. 2.160 - grifou-se).

O acórdão recorrido também entendeu comprovada a existência da conta conjunta, cujos valores estão depositados no exterior, concluindo pela necessidade da partilha de tais haveres com base no princípio da vedação do enriquecimento ilícito:

"(...) A irresignação do separando com a partilha do valor de US$ 104.000,00, sob o argumento de que os documentos de fls. 65⁄67 foram produzidos no estrangeiro e sem registro ou visto consular e, portanto, não poderiam produzir efeitos no Brasil, já que desatende ao previsto Decreto nº 4.857⁄39 c⁄c Decreto nº 5.318⁄40, também não impressiona.
Há notícia de que existe uma conta conjunta dos litigantes no exterior e, portanto, constitui patrimônio comum do casal, sendo imperiosa a sua partilha igualitária, na medida em que esses recursos foram amealhados durante a vida conjugal.
O recorrente não aponta a falsidade dos documentos, como também não nega a sua existência, atendo-se a questões de ordem formal que, sem dúvida, deveriam ter sido atendidas.
De qualquer sorte, a determinação sentencial foi de que "o dinheiro existente em conta bancária no exterior, em junho de 1997" deve ser partilhado na proporção de 50% para cada separando.
A vingar a pretensão do varão, acenando para a inobservância de requisitos de forma, tais como o registro do documento ou visto consular, deveria ele locupletar-se com o valor que pertence ao casal...
Mas com esse enriquecimento de um em detrimento do direito de outro, o direito não se compadece.
Como bem colocou a douta Procuradoria de Justiça, "o desate acerca do valor total em depósito e sobre os aspectos formais, há de ser levado em sede de liquidação de sentença".
Nessa sede, pois, deverão ser supridas as questões de ordem formal, assegurando-se o equilíbrio na divisão dos bens" (e-STJ fls. 2.424-2.425 - grifou-se).
 

O recorrente limita-se a alegar em seu recurso especial que "o decreto nº 4.857⁄39 e sua nova redação dada pelo Decreto nº 5.318⁄40, exige para que os documentos de procedência estrangeira produzam efeitos no Brasil devam ser registrados no Registro de Títulos e Documentos, sendo tal dispensado se e somente se forem visados por Consulado Brasileiro" (e-STJ fl. 2.782), cingindo-se a apontar defeitos de forma do documento que demonstra a abertura da conta conjunta, sem, contudo, provar a sua inexistência.

O pedido de exclusão da partilha da conta bancária aberta no exterior em favor do casal desafia a incidência do teor da Súmula nº 7⁄STJ, pois assentado desde a sentença que as provas juntadas aos autos têm aptidão para demonstrar que a conta foi aberta para favorecer ambas as partes, motivo pelo qual o casal faz jus aos valores depositados, cujo saldo médio, em 31⁄7⁄96, totalizava o valor de US$ 104.530,24 (cento e quatro mil quinhentos e trinta dólares e vinte e quatro centavos), porquanto decidido que tais valores são oriundos de doação que beneficiou as partes na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens.

Desse modo, como bem alertado pelo parecer ministerial, "parece irrelevante, nesta sede, a discussão acerca de tais documentos. Além do acórdão recorrido, o Ministério Público estadual também entendeu que a existência da conta conjunta é incontroversa. Examinar os documentos comprobatórios não é possível na via do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7⁄STJ, de forma que, nesta parte, é soberana a decisão do Tribunal de origem" (e-STJ fl. 3.254).

Por sua vez, ainda que assim não fosse, a alegação de que o documento produzido no estrangeiro, sem registro ou visto consular não poderia produzir efeitos no Brasil não prosperaria. Tal afirmação cede espaço ao fundamento autônomo do acórdão de que se assim fosse haveria "enriquecimento de um em detrimento do direito de outro" (e-STJ fl. 2.424) locupletamento ilícito inadmissível pelo sistema, à luz do art. 884 do Código Civil Brasileiro, valendo consignar que o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) também rege as relações de família, sob o prisma patrimonial e não meramente existencial, consoante consignado por Anderson Schreiber:

"A segunda situação freqüentemente inserida sob o signo da "boa-fé objetiva em relações de família" é aquela em que, embora aplicando-se efetivamente a boa-fé em seu sentido objetivo, não se está diante de uma relação de família propriamente dita, mas tão somente de uma relação negocial situada em um contexto de direito de família. Assim, por exemplo, as decisões que analisam o efeito vinculante dos chamados ajustes de divisão de bens celebrados "por fora" no momento da dissolução da união conjugal. Em tais hipóteses, a relação que se examina tem natureza obrigacional, patrimonial, não restando dúvida quanto à aplicabilidade da boa-fé objetiva, como é natural a um conceito concebido e aperfeiçoado no direito das obrigações. O contexto do direito de família, embora possa intereferir na decisão no caso concreto, não afasta, certamente, a incidência da cláusula geral em virtude da própria natureza da controvérsia (...) Em outras palavras a boa-fé objetiva e suas especificações como a proibição de comportamento contraditório na qualidade de conceitos forjados e desenvolvidos em âmbito negocial dirigem-se a tutelar a expectativa das partes envolvidas pressupondo porque isto é o normal em relações contratuais a plena correspondência entre expectativa e melhor interesse. Entretanto, no campo das relações existenciais, e, sobretudo, das relações existenciais envolvendo menores, expectativa e melhor interesse não raro divergem (...)". (Princípios do Direito Civil Contemporâneo, coordenada por Maria Celina Bodin de Moraes, 2006, Rio de Janeiro, Editora Renovar, págs. 452 e 455 - grifou-se)

 

Assim, no tocante ao direito de partilha da conta conjunta aberta no exterior, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: a possibilidade de locupletamento ilícito do cônjuge varão de quantia que pertence ao casal (e-STJ fl. 2.424).

 

VALOR DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE

Por fim, o recurso especial alega violação do artigo 2.010 da Lei nº 6.515⁄77 e pleiteia que a pensão alimentícia seja estipulada de forma proporcional, levando em consideração que os recebimentos do ex-marido são inferiores aos da ex-esposa.

O acórdão recorrido, assentando que "a discussão acerca do valor da pensão alimentícia é também decorrente desse estado de animosidade que ainda vincula os litigantes", já que "ambos possuem condições sociais e econômicas privilegiadas" (e-STJ fl. 2.433), firmou-se no contexto probatório dos autos para estabelecer o valor dos alimentos provisórios, baseando-se no binômio necessidade⁄possibilidade para definir o encargo alimentar a ser pago, afirmando não se mostrar "demasiada a pensão estabelecida em 10 (dez) salários mínimos, valor este que corresponde a aproximadamente 25% da renda declarada do genitor, o qual não tem encargos de família expressivos", sendo "a pretensão de alcançar quatro (4) salários mínimos para a filha não é condizente com o patrimônio nem com os redimentos mensais do apelante" (e-STJ fl. 2.434).

Como bem lançado no acórdão recorrido, "o dever de prover o sustento da filha comum compete a ambos os genitores, cada qual devendo concorrer de forma proporcional aos seus recursos para que a filha tenha atendidas as suas necessidades, em conformidade com o padrão social e econômico dos pais" (e-STJ fl. 2.433), fixando os alimentos como reputou adequado à luz das provas apresentadas no feito, o que é insindicável nesta via especial, como se vê dos seguintes precedentes:

"ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
(...) 2. Conclusão diversa daquela obtida pelo Tribunal de origem acerca da alteração das condições financeiras ou da configuração do binômio necessidade⁄possibilidade para concessão de pensão alimentícia encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ (...)" (EDcl no AREsp nº 72.766⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013).
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 73.123⁄ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 09⁄11⁄2012).
 
"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA.
1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7 do STJ (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 1.203.362⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 04⁄11⁄2011).
 

Portanto, não se deve "compensar o encargo de um dos pais em face dos ganhos dos outro", consoante salientado no acórdão dos embargos infringentes pela então desembargadora Maria Berenice Dias, cujo teor ora se destaca:

"(...) A singela alegação de que dispõe a mãe de melhores condições econômicas do que o genitor não pode ensejar a minoração do encargo do pai de prover o sustento da filha. A vingar dita argumentação, simplesmente se estará onerando um dos genitores e privilegiando o outro, ou seja, se estará transferindo a quem tem melhores condições maior responsabilidade pela mantença do filho, quando os dois tem privilegiado status econômico.
Se ambos os pais dispõem de boas condições econômicas, imperioso que seja assegurada à filha comum uma condição privilegiada de vida, conforme lhe podem garantir os genitores. Até, quem sabe, com isso, se estará compensando a falta de preocupação de ambos os pais com o saudável desenvolvimento da filha.
A verdadeira disputa não é nem quanto à visitação nem quanto aos alimentos, até porque não alega o pai que não tem condições de pagar os alimentos fixados. Nitidamente quer é penalizar a mãe, sob o fundamento de que desfruta ela de melhores condições financeiras, quando de fato que ré que ela pague pelo sentimento de frustração que parecer haver restado a ambos em decorrência do fim do vínculo afetivo" (e-STJ fl. 2.712).
 

Saliente-se, por fim, que o fato de a criança, nascida em 6⁄1⁄1996, já ter atingido a maioridade em 6⁄1⁄2014, em nada modifica os alimentos devidos, pois "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula nº 358⁄STJ) (AgRg no AREsp nº 182.941⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 4⁄2⁄2013).

 

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e nessa parte, nego-lhe provimento.

É o voto.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25059619/recurso-especial-resp-1164887-rs-2004-0119745-4-stj/relatorio-e-voto-25059621

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