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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 919 SP 1999/0030959-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 919 SP 1999/0030959-6

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 05.03.2007 p. 263

Julgamento

22 de Novembro de 2006

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ERRO DE FATO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Precedentes.
2. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem considerado como erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o erro na valoração da prova, consistente na desconsideração da prova constante nos autos, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, AUTENTICIDADE, DOCUMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO / HIPÓTESE, RÉU, NÃO, APRESENTAÇÃO, INCIDENTE DE FALSIDADE, PROCESSO DE CONHECIMENTO / INEXISTÊNCIA, MOTIVO, PARA, DESCONSIDERAÇÃO, FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL, NÃO, CONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CÔNJUGE, EM, ATIVIDADE RURAL, E, UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, COMO, FUNDAMENTAÇÃO / OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMO, INÍCIO, PROVA MATERIAL ; DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO DE CARÊNCIA, POR, PROVA DOCUMENTAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
    • STJ - RESP 228000 -RN, RESP 131765 -SP (RST 106/103)
  • CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROVA EXTENSIVA À ESPOSA
    • STJ - AR 888 -SP (LEXSTJ 150/13), AR 1418 -SP (RST 161/96), ERESP 111807 -SP
  • PROVA DOCUMENTAL E O PERÍODO DE CARÊNCIA - ARTIGO 143 DA LEI
    8.213/91
  • RURÍCOLA - ERRO DE FATO - CABIMENTO DE RESCISÓRIA
    • STJ - AR 2162 -SP (LEXSTJ 183/15), AR 700 -SP, AR 755 -SP, AR 646 -SP, AR 671 -SP (JBCC 185/324), AR 607 -SP (RSTJ 138/405)
  • PROVA DOCUMENTAL E O PERÍODO DE CARÊNCIA - ARTIGO 143 DA LEI
    8.213/91

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25060/acao-rescisoria-ar-919

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