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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 41169 PR 2013/0326184-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.169 - PR (2013⁄0326184-1)
RECORRENTE : LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem originária em acórdão assim ementado:
"PENAL. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIOS. EXPRESSIVO DESVALOR DA CONDUTA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior a parâmetro legalmente instituído na esfera administrativa. 2. Se o valor dos tributos, em tese, incidentes sobre as mercadorias encontradas na posse do agente, resulta abaixo do limite que interessa ao Fisco, impõe-se considerar materialmente atípica a conduta na seara penal. 3. O preceito bagatelar é definido pela junção de quatro requisitos imprescindíveis: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. 4. A reiteração da conduta, assim considerada a existência de procedimentos anteriores relativamente mesmo delito, indicando habitualidade criminosa, afasta a incidência do princípio da insignificância. 5. Inocorre incursão no Direito Penal do autor, pois não se penaliza o agente por ser como escolheu ser, mas pelas ações que optou por executar (introduzir no país quantia propositadamente abaixo do patamar considerado insignificante, objetivando impunidade e reiteração criminosa). 6. Sendo esse o entendimento das duas mais altas Cortes do País, que vêm, inclusive, reformando as decisões deste Regional na matéria, não há alternativa a não ser afastar a aplicação do preceito bagatelar em casos de habitualidade delitiva." (fl. 201)
 
Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 334, § 1.º, "d", do Código Penal (fl. 143⁄144). A denúncia foi recebida em 01⁄03⁄2013.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.
No presente recurso, o Recorrente sustenta a insignificância de sua conduta, uma vez que o valor envolvido no delito de descaminho é inferior a R$ 20.000,00. Alega, ainda, que sua vida pregressa e suas condições pessoais não podem ser levadas em consideração para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Pede, assim, "seja deferido o pedido de "habeas corpus", para, determinar-se, liminarmente, a suspensão do processo criminal em relação ao crime de descaminho e ao final o trancamento da referida ação penal, em relação ao mesmo crime." (fls. 231⁄232).
A medida liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 248⁄249.
O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 257⁄262, opinando pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.169 - PR (2013⁄0326184-1)
 
EMENTA
 
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte firmou sua orientação no sentido de que "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21⁄05⁄2010).
2. Constatada a conduta habitual do agente, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. A desconsideração dessas circunstâncias implicaria verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.
3. Na hipótese, a Corte de origem consignou que o Recorrente, denunciado pela prática de descaminho, ostenta 17 (dezessete) autuações fiscais em seu nome por fatos semelhantes àquele pelo qual foi denunciado, o que denota sua habitualidade delitiva.
4. Recurso desprovido.
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância, mediante os seguintes fundamentos:
"Efetivamente, a aplicação do princípio da insignificância requer extrema cautela, não devendo ser concedido indiscriminadamente, muito menos quando caracterizada a habitualidade criminosa, ou seja, comportamento contumaz na prática tipificada no art. 334 do Estatuto Repressivo, pois não visa a conferir impunidade àqueles que fazem do ilícito sua profissão.
Refira-se que, ao se autorizar a aplicação sucessiva do princípio bagatelar a diversas infrações cometidas por um mesmo autor, estar-se-ia pondo em risco a incolumidade das leis penais e a efetividade do processo penal.
[...]
In casu, conforme já destacado na decisão que indeferiu a liminar, "verifica-se o registro de outras 17 (dezessete) autuações fiscais em nome do denunciado, constante da Representação Fiscal para Fins Penais, item VII."
Diante disso, ocorrendo flagrante de posse de mercadorias de procedência estrangeira, sem a devida liberação alfandegária e dos órgãos sanitários, e havendo reiteração delituosa, não restou implementado um dos elementos balizadores do princípio da insignificância (pequeno desvalor da conduta).
Portanto, inexiste óbice para o normal prosseguimento da ação penal.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem." (fls. 206⁄213 - grifos no original)
 
Pois bem. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
Diante do ca...