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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : NIVALDO JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112⁄90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. Não obstante se tratar de emprego público, regido pelas normas da CLT, não será esse o diploma de regência da relação jurídica para fins de contagem de prescrição da ação de improbidade administrativa, porquanto o art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429⁄92, estabelece que o prazo prescricional será o relativo às faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público para os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego.

2. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime de estelionato, sendo o prazo prescricional de 12 anos. Considerando-se o termo inicial da prescrição a data em que o fato se tronou conhecido, ou seja, em 22.3.1996 não se encontra prescrita a presente ação, já que ajuizada em 2006.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : NIVALDO JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental no recurso especial interposto pela NIVALDO JOAQUIM DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl.737, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112⁄90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
Para melhor compreensão da demanda, reproduzo o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 693⁄694, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA INOPORTUNA E PROTELATÓRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 142, § 2º, DA LEI Nº 8.112⁄90. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRIONAL DE DOZE ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. LESÃO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 10, I, C⁄C COM O ARTIGO 12, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429⁄1992.
1- Apelações interpostas pelo particular e pelo Ministério Público Federal, em que se discute, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela não produção de prova em favor da defesa e a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição da ação de ressarcimento de dano ao erário e em relação às sanções da Lei nº 8.429⁄92, bem como se aduz a insuficiência de provas para obter a condenação por ato improbo.
2- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o Juiz indefere prova que entende desnecessária ou aquelas meramente protelatórias, sobretudo quando o aspecto fático que se pretendia provar, qual seja, a quantia auferida pelo acusado através da requisição de extratos da conta bancária do SERPRO no Banco do Brasil, restar confirmada na seara criminal com a sentença penal condenatória, cuja cópia já se encontra acostada aos autos.
3- A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, conforme disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do eg. STJ.
4- Nada obstante o acusado, então funcionário do SERPRO, possuir vinculo jurídico celetista com a empresa pública, a lei de regência no tocante a contagem do prazo prescricional será a prevista no regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112⁄90), nos termos do art. 23, inc. II da Lei nº 8.429⁄92.
5- Evidenciado nos autos que a conduta do demandado foi objeto de apuração na esfera criminal, o prazo de prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal. Inteligência do art. 142, § 2º da Lei nº 8.112⁄90. Precedentes.
6- In casu, tendo em vista que o réu foi condenado pelo crime de estelionato qualificado (art. 171,§ 3º do CPB), o prazo prescricional, segundo o art. 109, inc. III do Código Penal Brasileiro, é de doze anos, cujo termo a quo é a data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º da Lei nº 8.112⁄90), o que na hipótese se verificou com a notitia criminis, em 22⁄03⁄1996
.7- É de se afastar a preliminar de prescrição, pois até a propositura da ação no ano de 2006, transcorreram apenas dez anos, isto é, dois anos antes que a pretensão fosse alcançada pela prescrição.
8- Afastada a prescrição do fundo de direito quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, Lei nº 8.429⁄92, e instando o feito devidamente instruído, teoria da causa madura para julgamento, aplica-se a regra insculpida no artigo 515, § 3º, do CPC, com a apreciação da questão meritória.
9- É inegável a projeção de efeitos da sentença penal condenatória, nas searas civil e administrativa para fins de reparação do dano causado pelo agente ímprobo, visto que a conduta praticada, além de configurar infração penal, se amolda ao art. 10, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, visto que a sua conduta fraudulenta em apropriar-se de diversos benefícios de auxílio-doença implicou dano ao erário no montante de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
10- Das reprimendas previstas para o ato de improbidade administrativa, à vista da gravidade do fato, são pertinentes: a) ressarcimento integral do dano suportado pelo INSS, no valor de 501.721,09 (quinhentos e um mil, setecentos e vinte e um reais e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado, conforme relatório de cálculos apresentado pela auditoria geral do INSS; b) perda da função pública, mesmo tendo deixado a função pública, por não caracterizar bis is idem, de acordo com a independência das instâncias; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; d) multa civil em igual valor ao dano causado ao erário; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. (Artigo 10, I, c⁄c com o artigo 12, II, ambos da Lei nº 8.429⁄1992)
11- Apelação do particular improvida e apelação do Ministério Público Federal provida."
O agravante alega que (fls. 749-753, e-STJ) a Lei n. 8.112⁄90 não pode incidir no caso dos autos, pois regula direito, deveres, obrigações e responsabilidades dos servidores de cargos público, não sendo aplicável a empregado público; desse modo, "não se pode determinar a aplicação de regra de prescrição ali contida na medida em que cabível apenas e tão-somente aos ocupantes de cargos públicos."
Afirma que "na ausência de lei específica a regular a prescrição para os casos de pena de demissão a empregado público, deve-se aplicar o tratamento dispensado pelo regime aplicável a estes agentes públicos, qual seja: a CLT."(fl.752, e-STJ).
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
O MPF apresentou manifestação pelo improvimento do agravo regimental (fls.769-773, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112⁄90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. Não obstante se tratar de emprego público, regido pelas normas da CLT, não será esse o diploma de regência da relação jurídica para fins de contagem de prescrição da ação de improbidade administrativa, porquanto o art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429⁄92, estabelece que o prazo prescricional será o relativo às faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público para os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego.

2. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime de estelionato, sendo o prazo prescricional de 12 anos. Considerando-se o termo inicial da prescrição a data em que o fato se tronou conhecido, ou seja, em 22.3.1996 não se encontra prescrita a presente ação, já que ajuizada em 2006.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera a pretensão recursal.
O art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429⁄92 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é o "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego".
Dessa forma, não se aplica ao presente caso, como pretende o recorrente, o art. 853 da CLT, porquanto não trata especificamente dos casos de demissão a bem do serviço público. Tal artigo aplica-se a toda e qualquer falta grava praticada por empregado com estabilidade. Falta à citada norma especificidade. Como o trabalho desempenhado pelo ora recorrente é eminentemente público, aplica-se, ao caso dos autos, o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄91.
A propósito:
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 853 DA CLT. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.
1. O termo inicial da prescrição para a aplicação das sanções por improbidade administrativa encontra-se regulado no art. 23, incisos I e II, da Lei n. 8.429⁄92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA).
2. No caso dos autos, os agravantes sustentam que a redação do art. 23, II, da LIA remete o prazo prescricional das sanções dos empregados públicos ao disposto no art. 853 da CLT.
3. O indigitado normativo da lei trabalhista não tem o condão de assegurar o direito pleiteado, pois dispõe de prazo decadencial para o"empregador"apresentar reclamação contra o empregado à Junta ou ao Juízo de Direito, por falta vinculada à"relação de trabalho", situação que não se amolda ao que determina o inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429⁄92, que expressamente remete a"LEI ESPECÍFICA"que discipline faltas puníveis com demissão, a bem do serviço público, matéria da qual a CLT não trata. Incidência da Súmula 284⁄STF.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 19264⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10⁄04⁄2012, DJe 19⁄04⁄2012)
O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime de estelionato, sendo o prazo prescricional de 12 anos. Considerando-se o termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido, ou seja, em 22.3.1996 não se encontra prescrita a presente ação, já que ajuizada em 2006.
No mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI ADMINISTRATIVA. LUSTRO ULTRAPASSADO. REJEIÇÃO DA INICIAL.
1. A controvérsia reside no prazo prescricional para a ação de improbidade ajuizada contra a ora recorrente, acusada de inserir declaração falsa de que não exercia outra atividade remunerada no termo de posse para o cargo de Professor Assistente-Dedicação Exclusiva da Universidade Federal Fluminense, sendo que a servidora docente já está repondo ao Erário o que indevidamente recebeu durante o período de descumprimento do regime de dedicação exclusiva.
2. A lei administrativa dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o"previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego"(Lei 8.429⁄92, art. 23, II). Por sua vez, a Lei 8.112⁄90, em seu art. 142, § 2º, remete à lei penal o prazo de prescrição quando as infrações disciplinares constituírem também fato-crime.
3. Extinta a punibilidade da ora recorrente e rechaçada a deflagração de processo criminal, há de aplicar-se a regra geral, qual seja, o prazo de cinco anos previsto no art. 142, I, c⁄c o art. 132, IV, da Lei 8.112⁄90 e 23, II, da Lei 8.429⁄92.
4. Ainda que se leve em conta o dia 4.1.2004 como termo inicial da prescrição, data da"ciência inequívoca do titular da demanda"- e não a data do ato ímprobo, isto é, em 17.1.2000 -, impõe-se a rejeição da exordial de improbidade pela ocorrência da prescrição, porque ajuizada a ação somente em 19.5.2010, quando já ultrapassado o lustro legal.
5. Recurso especial provido."
(REsp 1335113⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 6⁄12⁄2012.)
Portanto, não obstante se tratar de emprego público, regido pelas normas da CLT, não será esse o diploma de regência da relação jurídica para fins de contagem de prescrição da ação de improbidade administrativa, porquanto o art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429⁄92, estabelece que o prazo prescricional será o relativo às faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público para os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0170577-6
REsp 1.386.186PE
Números Origem: 109051020064058300 132006 20068300010905 200683000109050 528712
PAUTA: 24⁄04⁄2014 JULGADO: 24⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NIVALDO JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NIVALDO JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1316002Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25061695/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1386186-pe-2013-0170577-6-stj/inteiro-teor-25061696

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