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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1157263 PR 2009/0099352-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1157263 PR 2009/0099352-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990 E CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no art. , I, da Lei n. 8.137/1990 basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte.
- Não prospera a alegação de ausência de fundamentos concretos que autorizem a fixação da pena acima do mínimo legal, quando as instâncias ordinárias majoraram a pena provisória do agravante em razão da circunstância prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 (ocasionar grave dano à coletividade) e da continuidade delitiva.
- Tendo em vista a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a dosimetria da pena pecuniária, a irresignação recursal esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Néfi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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