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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX AP 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do art. 18 da Lei 12.153/09. Precedentes.
2. A ausência de instalação de Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública "não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, pois a presente reclamação teve como base divergência entre a decisão recorrida, proferida por Turma Recursal da Fazenda Pública, e arestos paradigmas do STJ, hipótese não compreendida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/09" (RCDESP na Rcl 8.978/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 31/5/13).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg na Rcl 15685 AP 2013/0408667-3 Decisão:09/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25062818/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-15700-ap-2013-0408821-5-stj

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