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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 186, 406 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Incabível recurso especial sobre matéria não debatida no acórdão recorrido.
2. Falta de prequestionamento caracterizada, de forma a incidir a Súmula 282/STF.
3. Eventual afronta ao artigo do Decreto n. 20.910/32 é reflexa e não direta, porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local para decretar a prescrição do direito das autoras, ora agravantes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25062842/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1061361-rs-2008-0114209-5-stj

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