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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 229830 MG 2011/0312281-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2014

Julgamento

8 de Abril de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME DIVERSO DO IMPOSTO NA SENTENÇA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
3. É idônea a motivação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva.
4. Não configura coação ilegal a permanência do paciente no regime fechado em razão da unificação de penas, conforme o disposto nos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 33, § 2º, a, do Código Penal.
5. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25063007/habeas-corpus-hc-229830-mg-2011-0312281-1-stj