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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 38674 SP 2013/0174549-6 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0174549-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC    38.674 ⁄ SP
 
Números Origem:  01184100320128260000  118410032012826  3020120110000811
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2014
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS
RECORRENTE : MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS
ADVOGADOS : RUBENS CONTADOR NETO E OUTRO(S)
    CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO
    GUSTAVO DE LIMA CAMBAÚVA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : RUBENS CONTADOR NETO
CORRÉU : FRANCI...