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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 38674 SP 2013/0174549-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.674 - SP (2013⁄0174549-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS
RECORRENTE : MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS
ADVOGADOS : RUBENS CONTADOR NETO E OUTRO (S)
CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO
GUSTAVO DE LIMA CAMBAÚVA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCULTAÇÃO DE BENS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683⁄12 E N.º 12.850⁄13. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.
2. A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório.
3. Por fatos praticados nos idos de 2006, os recorrentes foram denunciados como incursos no artigo 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98, com redação primeva ao disposto nas Leis n.º 12.683⁄12 e n.º 12.850⁄13.
4. Não obstante anterior entendimento desta Sexta Turma, torna-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do expurgo do crime de lavagem de capitais, de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Parquet, mostrando-se indevida a imiscuição desta Corte, no presente momento processual, em ato ministerial.
6. Recurso parcialmente provido a fim de se trancar, em relação aos recorrentes, o Processo n.º 302.01.2011.000081-1⁄000000-000, Controle n.º 17⁄2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú⁄SP, somente no tocante ao delito previsto no artigo 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, e o voto da Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), no mesmo sentido, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz (voto-vista) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 24 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.674 - SP (2013⁄0174549-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS
RECORRENTE : MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS
ADVOGADOS : RUBENS CONTADOR NETO E OUTRO (S)
CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO
GUSTAVO DE LIMA CAMBAÚVA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS e MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0118410-03.2012.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 299 do Código Penal e art. 1.º, c.c. o inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98, por inúmeras vezes, em continuidade delitiva (Processo n.º 302.01.2011.000081-1⁄000000-000, Controle n.º 17⁄2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú⁄SP).
Requerido o trancamento da ação penal, a defesa impetrou prévio habeas corpus, cuja ordem foi denegada, por maioria. O aresto foi assim ementado (fl. 170):
"Habeas Corpus - Delitos de falsidade ideológica e de"lavagem"ou ocultação de bens - Trancamento da ação penal - Ausência de justa causa não evidenciada de plano - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada."
Daí o presente recurso, no qual alegam os recorrentes que o Sr. Francisco Fernandez Chiosi é acusado de ser o mentor dentro da hierarquia da empresa investigada, somente sendo acusados os ora recorrentes por serem genro e filha desse réu.
Afirmam que o Parquet os imputa de prestarem declaração falsa na matrícula de um imóvel, em que se autointitularam proprietários mas quem reside no bem é o Sr. Francisco, pai de Márcia.
Sustentam que a mera relação de parentesco não pode ensejar as participações delitivas, devendo as condutas serem particularizadas adequadamente na peça acusatória.
Asserem que as testemunhas de acusação, as quais supostamente efetuaram a permuta do imóvel com os recorrentes, já foram ouvidas e "declararam de forma segura a lisura e a legalidade da transação realizada" (fl. 189), inexistindo outras testemunhas a serem perquiridas.
Defendem que o Ministério Público não logrou demonstrar qualquer indício de prova a embasar a acusação em desfavor dos increpados.
Consignam, ainda, a atipicidade do delito de organização criminosa, eis que sequer caracterizada a falsidade ideológica, pois "a transação só foi realizada porque o tabelião atestou a lisura do ato e confeccionou a referida escritura de permuta entre os imóveis" (fl. 193).
Requerem, liminarmente, a suspensão da referida ação penal até o julgamento do final recursal. No mérito, pugnam pelo trancamento do feito, diante da ausência de justa causa para a ação penal.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Zélia Oliveira (fls. 219⁄222), pelo desprovimento do recurso.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 228⁄230, sendo solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau, juntadas às fls. 234⁄236, 238⁄240, 242⁄244, 247⁄269 e 271⁄280.
Foi proferido despacho à fl. 281 solicitando atuais informações à autoridade apontada como coatora, acostadas às fls. 314⁄338, e ao magistrado a quo, prestadas às fls. 285⁄311.
Noticiou-se que a ação penal encontra-se suspensa, eis que no HC n.º 0207678-68.2012.8.26.0000, ajuizado pelo corréu João Arrigo Carinhato perante o Tribunal estadual, a ordem foi parcialmente concedida para que, em relação ao mencionado corréu, fosse trancada "a ação penal, no tocante aos delitos previstos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.º 8.137⁄90, e declarar ilícitas e imprestáveis as interceptações telefônicas juntadas aos autos, determinando o seu desentranhamento (fl. 315). Opostos embargos de declaração pelo Parquet e pela defesa, restaram rejeitados.
Por fim, mencionou-se que foi impetrado o HC nº 0191841-70.2012.8.26.0000, em prol dos mesmo ora recorrentes, no qual se pugnava pela atipicidade do delito previsto no art. 1.º, c.c. o inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98. A ordem foi denegada em aresto assim sintetizado (fl. 317):
"HABEAS CORPUS -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Impossibilidade - Não restou provada, de pronto, a atipicidade da conduta -Ordem denegada.
HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - Inadmissibilidade - O pleito restou prejudicado, posto que, impossível o trancamento da ação penal acerca do delito previsto no artigo da Lei 9.613, de 1998, destarte não houve o atendimento de requisito objetivo concernente à pena mínima - Ordem denegada."
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.674 - SP (2013⁄0174549-6)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCULTAÇÃO DE BENS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683⁄12 E N.º 12.850⁄13. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.
2. A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório.
3. Por fatos praticados nos idos de 2006, os recorrentes foram denunciados como incursos no artigo 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98, com redação primeva ao disposto nas Leis n.º 12.683⁄12 e n.º 12.850⁄13.
4. Não obstante anterior entendimento desta Sexta Turma, torna-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do expurgo do crime de lavagem de capitais, de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Parquet, mostrando-se indevida a imiscuição desta Corte, no presente momento processual, em ato ministerial.
6. Recurso parcialmente provido a fim de se trancar, em relação aos recorrentes, o Processo n.º 302.01.2011.000081-1⁄000000-000, Controle n.º 17⁄2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú⁄SP, somente no tocante ao delito previsto no artigo 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):
De pronto, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 257.936⁄SP, impetrado em prol dos ora recorrentes, cujo seguimento foi negado, com espeque na Súmula n.º 691 do Pretório Excelso.
Observa-se, ainda, a interposição pelos mesmos ora recorrentes do RHC n.º 36.935⁄SP, no qual se busca o trancamento da referida ação penal em relação ao"crime de organização criminosa"previsto no art. 1.º, c.c. o inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98 e o subsequente oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, visto que somente restará a imputação referente ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal. O pedido liminar foi indeferido.
Passa-se, então, ao exame da presente irresignação.
A questão trazida a deslinde cinge-se à ausência de justa causa, diante da atipicidade da conduta e da não individualização das ações de cada um dos recorrentes, a ensejar o trancamento da ação penal.
Nesse contexto, confira-se o teor da peça incoativa, ofertada em 31.1.2011 e recebida em 7.2.2011, no que interessa (fls. 25⁄42):
"(...)
Consta do incluso Procedimento Investigatório Criminal que no período compreendido entre os meses de março de 2002 e janeiro de 2011, no município de Jaú, por inúmeras vezes, em continuidade delitiva, FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, LUIZ CARLOS VICIOLI, JOÃO ARRIGO CARIGNATO, JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES, DANIELA FERNANDEZ CHIOSI e FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI JÚNIOR suprimiram e reduziram tributos, mediante as seguintes condutas:I - omitindo informações e prestando declarações falsas às autoridades fazendárias;II - fraudando a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal;III - falsificando notas fiscais, que eram impressas sem autorização das autoridades fazendárias, para serem emitidas por empresas declaradas inidôneas e, portanto, impedidas de realizar vendas;IV - elaborando, emitindo e utilizando documentos que sabiam e deviam saber serem falsos e inexatos;V - negando e deixando de fornecer, quando obrigatório, notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas e fornecendo tais notas fiscais em desacordo com a legislação;
Consta, ainda, que no período compreendido entre os meses de fevereiro de 2008 e março de 2010, no município de Jaú, FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e JOÃO ARRIGO CARIGNATO, por inúmeras vezes, em continuidade delitiva, deixaram de recolher, no prazo legal, R$413.003,83 (quatrocentos e treze mil e três reais e oitenta e três centavos) em tributos cobrados na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveriam recolher aos cofres públicos.
Consta, também, que no período compreendido entre os meses de março de 2002 e janeiro de 2011, no município de Jaú, FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, LUIZ CARLOS VICIOLI, JOÃO ARRIGO CARIGNATO, DANIELA FERNANDEZ CHIOSI, JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES e DARIO RAFAEL FERNANDES por inúmeras vezes, em continuidade delitiva, omitiram, em documentos particulares, declarações que deles deviam constar, e neles inseriram e fizeram inserir, declarações falsas e diversas das que deviam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.
Consta, ademais, que no dia 21 de dezembro de 2006, no município de Jaú, MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS e PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS fizeram inserir, na escritura pública registrada a fls. 757v, declarações falsas e diversas das que deviam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Consta, outrossim, que no período compreendido entre os meses de março de 2002 e janeiro de 2011, no município de Jaú FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, LUIZ CARLOS VICIOLI, JOÃO ARRIGO CARIGNATO, JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES, DANIELA FERNANDEZ CHIOSI e FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI JÚNIOR associaram-se, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer os crimes acima apontados.
Consta, por fim, que no período compreendido entre os meses de março de 2002 e janeiro de 2011, no município de Jaú FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, LUIZ CARLOS VICIOLI, JOÃO ARRIGO CARIGNATO, JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES. DANIELA FERNANDEZ CHIOSI, FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI JÚNIOR DARIO RAFAEL FERNANDES, MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS e PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS ocultaram e dissimularam a natureza, a movimentação e a propriedade de bens, direitos e valores provenientes de crimes praticados por organização criminosa.
2 - A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS
Segue, abaixo, a descrição das condutas criminosas de cada um dos denunciados:
(...)
Ademais, quanto ao apartamento situado na Rua Cônego Anselmo Walvekens, nº 162, Apto 02, Edifício Domus, Jaú-SP, adquirido pelo investigado FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e a ele pertencente, local onde ele reside há vários anos, constatou-se que foi lavrada escritura na qual os denunciados MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS e PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS, respectivamente filha e genro de FRANCISCO, figuram como adquirentes do referido imóvel. E atualmente são estes dois últimos que constam, falsamente, como proprietários do bem, na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Mais uma vez, o objetivo de tais condutas foi ocultar o patrimônio de FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI para dificultar o trabalho da fiscalização tributária e fraudar execuções evitando que esses bens fossem penhorados.
Para o sucesso dos delitos em exame, vários denunciados, liderados por FRANCISCO, concorreram e, mediante divisão de tarefas própria de organização criminosa, se associaram e se ajudaram mutuamente, de maneira consciente e voluntária. E a quantidade de pessoas associadas para a prática das várias infrações penais ora descritas, cometidas de maneira reiterada durante vários anos, implica na configuração do crime de quadrilha ou bando.
Por fim, criando empresas "de fachada" em nome de "laranjas" e comparsas, movimentando dinheiro em contas bancárias abertas em nome destas, movimentando dinheiro em contas bancárias pertencentes à denunciada DANIELA FERNANDEZ CHIOSI e transferindo fraudulentamente a propriedade de bens pessoais e da Primor para terceiros, FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, auxiliado pelos demais denunciados, ocultou e dissimulou a natureza, a movimentação e a propriedade de bens, direitos e valores provenientes de crimes praticados por organização criminosa.
(...)
MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS
É filha de FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI. Em 21⁄12⁄2006, concorreu para que fossem inseridas, em escritura pública registrada no 1o Cartório cie Registro de Imóveis de Jaú (matrícula n.º 60.480, cf. fls. 757), falsas declarações de que teria adquirido o imóvel situado na Rua Cônego Anselmo Walvekens, nº 162, apartamento 02, Edifício Domus, Centro, Jaú-SP. Contudo, a denunciada MÁRCIA nunca foi proprietária desse apartamento, pertencente a FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, imóvel onde este reside há muitos anos. Na verdade, MÁRCIA assim agiu com o propósito de fraudar execuções, evitando que tal imóvel fosse penhorado.
Por fim, assentindo com a transferência fraudulenta da propriedade do aludido apartamento para seu nome, MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS concorreu para a ocultação e a dissimulação da natureza, da movimentação e da propriedade de bens, direitos e valores provenientes de crimes praticados por organização criminosa.
PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS
É genro de FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e marido de MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS. Em 21⁄12⁄2006, concorreu para que fossem inseridas, em escritura pública registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú (matrícula n.º 60.480, cf. fls. 757), falsas declarações de que teria adquirido o imóvel situado na Rua Cônego Anselmo Walvekens, nº 162, apartamento 02, Edifício Domus, Centro, Jaú-SP. Contudo, o denunciado PAULO nunca foi proprietário desse apartamento, pertencente a FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, imóvel onde este reside há muitos anos. Na verdade, PAULO assim agiu com o propósito de fraudar execuções, evitando que tal imóvel fosse penhorado.
Por fim, assentindo com a transferência fraudulenta da propriedade do aludido apartamento para seu nome, PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS concorreu para a ocultação e a dissimulação da natureza, da movimentação e da propriedade de bens, direitos e valores provenientes de crimes praticados por organização criminosa.
3 - OS PEDIDOS
Ante o exposto, vem a Justiça Pública denunciar a Vossa Excelência:
(...)
c) FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, LUIZ CARLOS VICIOLI, JOÃO ARRIGO CARIGNATO, JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES, DANIELA FERNANDEZ CHIOSI, DARIO RAFAEL FERNANDES, MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS e PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS como incursos no artigo 299 do Código Penal, por inúmeras vezes, em continuidade delitiva;
(...)
e) FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, LUIZ CARLOS VICIOLI, JOÃO ARRIGO CARIGNATO, JOSÉ JOELSON DE LIMA NEVES, DANIELA FERNANDEZ CHIOSI, FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI JÚNIOR, DARIO RAFAEL FERNANDES, MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRAS e PAULO SÉRGIO CONTADOR MIRAS como incursos no artigo 1.º, c.c. seu inciso VII, da Lei 9.613⁄98, por inúmeras vezes, em continuidade delitiva;
(...)"
Já o Colegiado estadual assim se manifestou no prévio mandamus - HC n.º 0118410-03.2012.8.26.0000 (fls. 172⁄178):
"O mandamus não comporta acolhimento.
Pretendem os impetrantes, por esta via, ver reconhecida a atipicidade da conduta dos pacientes, por falta de justa causa para o recebimento da ação penal, que apura a autoria dos delitos previstos nos artigos 299 do Código Penal e 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613⁄98.
Entretanto, não há como atender a pretensão, pois diante da imputação de fatos específicos que, em tese, podem configurar infrações penais, a ação penal deve prosseguir regularmente, tal como determina a lei.
Reconhecida como veraz esta assertiva, é conclusão lógica que não se pode admitir que a imputação seja totalmente desprovida de fundamento.
Como sabido, o trancamento da ação penal é deliberação excepcional, e somente em casos nos quais fica evidente a total inviabilidade da acusação é possível.
É essencial, portanto, que sem a necessidade de haver qualquer incursão em matéria de fato se reconheça a total impossibilidade da acusação, havendo, destarte, desvirtuamento da acusação e, por conseqüência, o constrangimento ilegal.
Ocorrendo o ilegal ou abusivo exercício do direito de ação é possível admitir o trancamento da ação penal. No entanto, neste caso, não resta inequívoca esta circunstância, o que, ao meu juízo, impossibilita a admissão de que deveria ser concedida a ordem para este fim.
Neste caso, como acima foi afirmado, existe fundamento para a acusação.
Oportuno acrescentar, que em contato telefônico com o Juízo de origem, esclareceram que houve audiência de instrução e julgamento em 24 de setembro último, sendo ouvidas algumas testemunhas, e nova audiência será realizada em 05 de abril de 2013, a significar que, inexistindo, ao menos no momento, motivo apto a justificar o trancamento ou a suspensão, a ação penal deve prosseguir em seus regulares termos, e, de acordo com as provas coligidas, poderá haver a condenação ou a absolvição dos pacientes.
Ademais, o "habeas corpus" não é o meio adequado para o deslinde do tema e, portanto, outra solução não resta senão afastar a pretensão.
Isto posto, pelo meu voto, denego a ordem."
No subsequente HC nº 0191841-70.2012.8.26.0000, o Areópago de origem assim denegou a ordem, verbis (fls. 318⁄319):
"A D. Autoridade, ora coatora, informou que os pacientes foram denunciados por infração à norma contida no artigo 299, do Código Penal, bem como pelo artigo , inciso VII, da Lei 9.613, de 1998. Acrescentou que o feito aguarda a realização de audiência em continuação para a oitiva de testemunhas da Defesa.
Primeiramente, cumpre destacar que a preliminar levantada, que apontava a necessária distribuição ao Douto Des. Almeida Sampaio, por prevenção, não prospera. Já foi julgado, em relação ao corréu José Joelson de Lima Neves, Habeas Corpus de número 0007147-97.2011.8.26.0000, cuja relatoria foi do Des. Teodomiro Mendez, sendo que o acervo desse Desembargador assumido por este Relator.
Quanto ao cerne da questão levantada, que toca na alegada atipicidade da conduta, melhor razão não assiste aos Doutos Impetrantes. De fato, a definição do que seria "organização criminosa" não é feita pela própria norma penal em si, mas por outras fontes.
O acórdão do Supremo Tribunal Federal trazido à baila expõe tão somente que não há crime de organização criminosa, não determinando de maneira vinculante que tal organização inexiste em face do ordenamento.
Grosso modo, o artigo da Lei 9.613, de 1998, remete a um nomem iuris que não se requer seja crime. Tal conjuntura se verifica em diversos tipos penais, sem que isso lhes vicie de ilegalidade.
Dessa maneira, em meio à cognição admitida neste writ, não restou provada de plano a atipicidade da conduta, tornando-se descabido o trancamento da ação penal neste feito.
Tampouco se percebe nulidade na análise da defesa prévia. Os argumentos aduzidos pela Defesa foram analisados e a manifestação da D. Magistrada foi fundamentada a contento.
Rejeitadas tais alegações, o pleito subsequente, relativo à suspensão condicional do processo, torna-se prejudicado, posto que, possível, em tese, a condenação pelo delito previsto no artigo da Lei 9.613, de 1998, não se demonstra atendido requisito objetivo concernente à pena mínima.
Ante o exposto, denega-se a ordem."
Como é cediço, somente se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal.
Assim a doutrina se manifesta sobre o tema:
"A justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer um destes dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal.
Há ainda corrente que exige mais. Para Silva Jardim (1994, p. 42), a ação só é viável quando a acusação não é temerária, por estar baseada em um mínimo de prova:
Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo esse conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal."(BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Editora, São Paulo, 2008, págs.71⁄72)
Considerados os ensinamentos doutrinários, de proêmio, analisa-se a inicial da acusação pela conduta descrita relativamente ao delito de falsidade ideológica.
Nesse diapasão, verifica-se que, na peça incoativa, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos recorrentes com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa.
Ao oferecer a denúncia, o Parquet não se limitou a simplesmente repetir os termos da lei, mas, no meu sentir, apontou circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a peça de ingresso liame entre a suposta atuação dos increpados nos ocorridos, bem como as práticas tidas por delituosas.
Com efeito, a leitura da peça acusatória permite a compreensão da acusação, não ensejando, conforme já explicitado, em inépcia da inicial, pois observou-se o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias.
Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Casa de Justiça:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇÃO: PENA DE 3 ANOS DE DETENÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(...)
2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.
3. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação dos delitos por ele cometidos, não há falar em inépcia da denúncia, nem em falta de justa causa para a ação penal.
4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação nela contida.
5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não decorreu o prazo entre os marcos interruptivos.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada."
(HC 85.356⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.666⁄93. ART. 89. INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DOLO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 2. DESCRIÇÃO DO PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEBATE NA INFERIOR INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se viabiliza quando exsurge de modo patente a violação de algum dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. In casu, o Parquet cuidou de narrar de maneira satisfatória o evolver fático que, em tese, se amolda objetiva e subjetivamente ao disposto no art. 89 da Lei 8.666⁄93.
2. A matéria concernente à ausência de descrição do prejuízo que teria de amargar a Administração Pública no seio da incriminação em testilha não foi debatida na inferior instância, sendo, portanto, vedado a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão da instância.
3. Ordem conhecida em parte, e, nesta extensão, denegada."
(HC 69.922⁄DF, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2009, DJe 22⁄06⁄2009)
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. IRREGULARIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A matéria relativa à irregularidade das informações prestadas pelo juízo natural da causa à Corte Estadual, efetivamente, não se constituiu em objeto do decisum impugnado, o que impede o seu conhecimento, pena de supressão de um dos graus de jurisdição.
2. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, realizadas em co-autoria, não há falar em inépcia da denúncia.
3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi.
4. "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final" (Código de Processo Penal, artigo 569).
5. A prova inicial que instrui a denúncia há de assegurar a viabilidade da ação penal, não se exigindo, contudo, que predefina a prova bastante à condenação.
6. Suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, no sentido de considerar suficientes para a deflagração da persecutio criminis os elementos trazidos na denúncia, não há falar em constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, inexistindo ilegalidade qualquer na adoção, como razões de decidir, de trechos da própria denúncia e de informações prestadas pela autoridade coatora.
7. Ordem parcialmente conhecida e denegada."
(HC 28554⁄SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄05⁄2006, DJ 04⁄09⁄2006, p. 327)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.666⁄93. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se viabiliza quando exsurge de modo patente a violação de algum dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. In casu, o Parquet cuidou de narrar de maneira satisfatória o evolver fático que, em tese, se amolda objetiva e subjetivamente ao disposto no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93.
2. Ordem denegada."
(HC 76880⁄MS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 07⁄02⁄2011)
E, para se firmar um entendimento diverso do descrito na denúncia, com deliberação sobre a situação dos agentes passivos do crime de falsidade ideológica, necessário se faz o amplo exame dos autos que motivaram o delito ensejador da ação penal em testilha.
Desse modo, somente poderá ser a questão devidamente aferida na instrução probatória, sob o crivo do contraditório, eis que a suposta atipicidade das condutas não se depreende com a clarividência necessária, sem o regular trâmite processual.
Assim, diante da clareza da descrição fática realizada na denúncia, a eventual inexistência da tipicidade, em realidade, demanda aprofundamento fático-probatório, a ser realizado pelo magistrado a quo por ocasião da prolação da sentença.
Portanto, no meu sentir, é prematuro, nos estreitos limites deste recurso ordinário, o reconhecimento da ausência de justa causa na ação penal em apreço, à luz das particularidades do caso concreto, que deverão ser elucidadas no curso da ação penal, da instrução criminal, não sendo de bom alvitre, in casu, a abrupta interrupção da marcha processual.
Sobre o tema, vejam-se estes julgados:
"HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A ampla defesa foi assegurada ao acusado, que apresentou resposta à acusação onde pôde arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e, inclusive, arrolar testemunhas, insubsistindo a alegada nulidade decorrente designação de audiência sem a prévia citação do Paciente qualificá-las e requerer sua intimação.
2. Acolher a alegação de atipicidade da conduta porque a área rural mencionada na denúncia não seria de preservação ambiental, inocorreu o dano à vegetação descrito, ou o acusado não possuía dolo de praticar a conduta criminosa, demanda exame acurado da prova, própria da fase instrutória da ação penal, uma vez que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos.
3. Inviabilizada a análise da tese de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, porquanto, ainda que se considere que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, inexiste nos autos informação sobre há quanto tempo perdura o dano ao meio ambiente e não transcorreu o prazo prescricional entre a primeira fiscalização ambiental realizada e o recebimento da denúncia.
4. Ordem denegada."
(HC 141.924⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 02⁄12⁄2011)
"EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PAGAMENTO DA CÁRTULA QUE TERIA SIDO FRUSTRADO EM FACE DE SUSTAÇÃO FRAUDULENTA, E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA A ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não se desconhece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a frustração de pagamento de cheque pós-datado, que não é dado como ordem de pagamento à vista, constituindo garantia de dívida, não configura o crime de estelionato.
2. Contudo, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a frustração no pagamento de cheque pós-datado, a depender do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput, desde que demonstrada na denúncia, e pelos elementos de cognição que a acompanham, a intenção deliberada de obtenção de vantagem ilícita por meio ardil ou o artifício" (HC 121.628⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 29⁄03⁄2010).
3. Há na hipótese dos autos peculiaridade que impede o reconhecimento, de plano, da atipicidade da conduta atribuída ao paciente, já que o pagamento do cheque por ele emitido deixou de ser efetivado não por insuficiência de fundos, mas sim porque teria sido sustado em razão de notícia de furto não comprovada.
4. Para alterar tal entendimento, considerando-se atípica a conduta para a absolvição do paciente pelo crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, afastando-se a conclusão de que o cheque por ele emitido configuraria meio fraudulento apto à prática do ilícito em exame, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que não é admitido na via eleita.
5. Ordem denegada."
(HC 167.741⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 28⁄10⁄2011)
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.
1. A alegação de que, mesmo com a emissão de cheque sem fundo pelo o ora Paciente, teria havido o ressarcimento dos prejuízos ocasionados à vítima antes do recebimento da denúncia, não restou demonstrado, de forma idônea e irrefutável, nos autos, afigurando-se, pois, inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.
2. Ademais, a suposição de que o Paciente não teria agido com o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, requer, necessariamente, para o seu deslinde, do revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada."
(HC 50.294⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007 p. 550)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE. PÓS-DATADO OU PRÉ-DATADO. DUAS DEVOLUÇÕES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E SUSTAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA.
1 - Em que pese a jurisprudência aceitar a tese da falta de justa causa, para trancar a ação penal por estelionato, quando o cheque é pós-datado ou, no jargão popular, pré-datado, a espécie guarda peculiaridades que afasta essa premissa.
2 - Na espécie a devolução do cheque ocorreu duas vezes, a primeira por falta de fundos e, a segunda, por contraordem (sustação), defendida na impetração como consequências de um contrato firmado entre o paciente e a vítima, cujas bases previam o pagamento sob condição, cujo implemento não se operou.
3 - Não foram juntadas provas pré-constituídas que possam possibilitar a aferição desta tese, estando mal instruído o habeas corpus.
4 - Súplica que, de resto, demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a via angusta do habeas corpus, pois, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de mínimo suporte fático que dê base à acusação.
5 - Ordem denegada."
(HC 127.470⁄MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 27⁄06⁄2012)
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE EM TEMA DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a tipicidade da conduta praticada pelo paciente, porque os cheques foram emitidos como forma de pagamento de combustível, mesmo ciente da ausência de provisão de fundos, obtendo, assim, vantagem ilícita, não há como desconstituir essas afirmações sem que se faça necessário um amplo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e por não comportar dilação probatória.
2. Ordem denegada."
(HC 239.621⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
No tocante à alegação de ausência de justa causa, visto a suposta atipicidade da conduta imputada, no tocante ao crime previsto no artigo 1.º, inciso VII, da Lei n.º 9.613⁄98, com redação anterior aos regramentos da Lei n.º 12.683⁄12 e Lei n.º 12.850⁄13, melhor sorte assiste a defesa.
Confira-se o seguinte texto legal vigente à época dos fatos:
"Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;II - de terrorismo;III - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei n.º 10.701, de 9.7.2003);III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;IV - de extorsão mediante sequestro;V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;VI - contra o sistema financeiro nacional;VII - praticado por organização criminosa;VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, e 337-D do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal). Incluído pela Lei n.º 10.467, de 11.6.2002).
Pena: reclusão de três a dez anos e multa.
§ 1.º. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: I - os converte em ativos lícitos;II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2.º Incorre, ainda, na mesma pena quem:I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo."
Em caráter ilustrativo, cita-se a atual redação vigente, instituída pela Lei n.º 12.683⁄12, que assim estabelece:
"Art. 1.º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1.º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos;II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2.º Incorre, ainda, na mesma pena quem: I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei."
De se notar que, com o advento da Lei n.º 12.850⁄13, de 5.8.2013, pá de cal pôs-se na discussão sobre a consistência do termo"organização criminosa". Eis o seguinte tópico legal, verbis:
"Art. 1.º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1.º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."
Não se descurando da legislação pertinente ao tempo dos fatos aqui em voga, observa-se que, no seio da Egrégia Sexta Turma, em caso semelhante, adotou-se o entendimento de que o conceito de"organização criminosa"possuía previsão normativa na ordem jurídica desde o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo n.º 231, de 29 de maio de 2003, que, por sua vez, ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Nesse sentido, este precedente:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1.º, INCISO VII, DA LEI N.º 9.613⁄98. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O crime de lavagem de bens e valores é crime derivado ou acessório, pressupondo vantagens financeiras e econômicas mediante um delito anterior. Mas não há necessidade de denúncia ou condenação do agente em um dos crimes arrolados pelo artigo da Lei federal n.º 9.613⁄1998. E o fato de o acusado não ter participado do crime antecedente é irrelevante para sua responsabilização pelo crime de lavagem de capitais.
2. O inciso VII do art. da Lei nº 9.613⁄98, com redação anterior a Lei 12.683⁄2012, não se refere a "organização criminosa" como um crime antecedente do crime de lavagem de ativos, pois inexiste esse tipo penal no direito brasileiro. O referido dispositivo se refere a um crime praticado por uma organização criminosa, "sujeito ativo" que se encontra definido no ordenamento jurídico pátrio desde o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, o qual ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e, atualmente, está conceituado...