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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1171296 RJ 2009/0238777-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1171296 RJ 2009/0238777-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C OS ARTS. 224, A, 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PROVA EMPRESTADA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador.
2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a prova emprestada foi confeccionada unilateralmente nos autos do Processo Civil de Destituição de Pátrio Poder, em que o ora acusado, apesar de constar como parte, não teve a participação direta e imediata na atividade de produção originária da prova, não servindo, portanto, como elemento de convicção válido e incontroverso.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume grande importância, mormente porque, em regra, tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas.
4. No caso, o Tribunal a quo, ao analisar os demais elementos de convicção dos autos, a saber: laudos psicológico e ginecológico da vítima, além dos depoimentos das testemunhas e informantes, reconheceu a precariedade e deficiência dessas provas. Nesse diapasão, concluiu que o conjunto probatório desautoriza que se defira à palavra da vítima - na época com apenas 3 (três) anos de idade -, consideração suficiente para torná-la apta a fundamentar um juízo condenatório.
5. Assim, não há dúvida de que a análise da tese recursal, tal como propugnada, demanda o reexame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a estreita via do apelo excepcional, por força do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25065278/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1171296-rj-2009-0238777-0-stj

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