Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1130774 RS 2009/0079472-8

1. A natureza e quantidade de entorpecente apreendido constituem fundamentos aptos a elevar a pena-base acima do mínimo legal, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidas 85 pedras de crack, totalizando 12,77g da droga. Precedente.

2. Não há que se falar em incidência da Súmula 269/STJ, a justificar o regime semiaberto, porquanto, além de ser o réu reincidente, há circunstância judicial negativa, o que impõe a fixação do regime fechado, bem como impossibilita a substituição da pena.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.