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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 279802 ES 2013/0347516-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 05/05/2014

Julgamento

24 de Abril de 2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDUTA COMISSIVA POR OMISSÃO. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA ACUSAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Não há como prosperar a alegação de que a paciente (agente da polícia civil do Estado do Espírito Santo) teria sido denunciada e pronunciada com base em meras ilações, visto que a acusação formalizada pelo Ministério Público narrou os fatos delituosos e suas circunstâncias, de forma clara e precisa, atribuindo conduta comissiva por omissão à paciente que, obrigada por lei, poderia ter agido para impedir o resultado morte, imputando-lhe, ainda, a conduta de ter auxiliado o corréu a se desvencilhar de uma faca, usada para perfurar o pescoço da vítima.
3. A pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria ou de participação, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.
4. Não cabe a este Superior Tribunal, sobretudo nesta via estreita do habeas corpus, proceder a um aprofundado exame do mérito e avaliar se a ação omitida pela paciente teria ou não evitado o resultado morte, porquanto, em respeito ao princípio do in dubio pro societate e ao disposto no inciso XXXVIII do artigo da Constituição Federal, a tese de que a omissão não teria sido penalmente relevante deverá ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
5. Mostra-se inviável acolher-se a alegação de que a paciente apresenta dissociação de ideias e não possui condições de responder por seus próprios atos, porquanto, em incidente de insanidade mental, os médicos psiquiatras concluíram que o transtorno de ansiedade e de insônia supostamente apresentado pela acusada não interferiu na sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, tendo ainda concluído que a paciente não era, ao tempo da ação ou omissão, portadora de doença mental, de perturbação na saúde mental ou de desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
6. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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