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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
ADVOGADO : MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE  : CARLA CHRISTINA RODRIGUES DE LIMA (PRESO)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
 

CARLA CHRISTINA RODRIGUES DE LIMA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. XXXXX-96.2013.8.08.0000).

Depreende-se dos autos que a paciente foi pronunciada como incursa no artigo 121, § 2º, II, III e IV, na forma do artigo 13, § 2º, "a", ambos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. Na ocasião, o Juiz singular negou-lhe o direito de recorrer em liberdade (Processo n. XXXXX-13.2012.8.08.0064).

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a paciente teria sido denunciada⁄pronunciada com base em mera presunção, e ressalta que o suspeito da prática do crime de homicídio, o adolescente I. L. P. G., teria confessado o cometimento do delito perante a autoridade policial.

Defende que a paciente apresenta dissociação de ideias e não possui condições de responder por seus próprios atos, de maneira que, provavelmente, será tida como inimputável. Observa que já foi instaurado incidente de insanidade mental.

Alega, ainda, excesso de prazo na custódia cautelar, visto que a paciente está presa cautelarmente há mais de 1 ano e 3 meses.

Considera que estariam ausentes quaisquer dos motivos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, seja assegurado à paciente "o direito de aguardar em liberdade o resultado definitivo do incidente de insanidade instaurado e⁄ou seu Júri, com a consequente expedição do alvará de soltura, face à inexistência dos pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva" (fl. 13). Alternativamente, ainda em liminar, pleiteia que seja concedida prisão domiciliar à paciente.

No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

Em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verifico que a paciente ainda não foi submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença, estando pendente de julgamento o Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-79.2013.8.08.0064.

 

 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONDUTA COMISSIVA POR OMISSÃO. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA ACUSAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. Não há como prosperar a alegação de que a paciente (agente da polícia civil do Estado do Espírito Santo) teria sido denunciada e pronunciada com base em meras ilações, visto que a acusação formalizada pelo Ministério Público narrou os fatos delituosos e suas circunstâncias, de forma clara e precisa, atribuindo conduta comissiva por omissão à paciente que, obrigada por lei, poderia ter agido para impedir o resultado morte, imputando-lhe, ainda, a conduta de ter auxiliado o corréu a se desvencilhar de uma faca, usada para perfurar o pescoço da vítima.
3. A pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria ou de participação, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.
4. Não cabe a este Superior Tribunal, sobretudo nesta via estreita do habeas corpus, proceder a um aprofundado exame do mérito e avaliar se a ação omitida pela paciente teria ou não evitado o resultado morte, porquanto, em respeito ao princípio do in dubio pro societate e ao disposto no inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, a tese de que a omissão não teria sido penalmente relevante deverá ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
5. Mostra-se inviável acolher-se a alegação de que a paciente apresenta dissociação de ideias e não possui condições de responder por seus próprios atos, porquanto, em incidente de insanidade mental,
os médicos psiquiatras concluíram que o transtorno de ansiedade e de insônia supostamente apresentado pela acusada não interferiu na sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, tendo ainda concluído que a paciente não era, ao tempo da ação ou omissão, portadora de doença mental, de perturbação na saúde mental ou de desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
6. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (RELATOR):
 

Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem.

I.

Dos documentos trazidos à colação, verifico que a paciente, agente da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, II, III e IV, na forma do artigo 13, § 2º, "a", ambos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material.

Segundo a denúncia, no dia 22.5.2012, o acusado Victor Hugo de Lima Silva, juntamente com os adolescentes I. e A., em comunhão de esforços, desceram do apartamento em que residiam e agrediram a vítima Gilberto, golpeando-a com diversas pauladas (a maioria na região da cabeça), tendo o ofendido sido colocado em um veículo e levado para outro local, onde os agentes deram continuidade às pauladas, causando-lhe lesões que foram a causa da sua morte.

O laudo cadavérico, constante dos autos, aponta como causa da morte a fratura do crânio praticada por instrumento contundente, tendo sido apurado, também, que a vítima possuía quatro ferimentos perfurantes na região da orelha esquerda (fl. 25).

Ainda, narra a exordial acusatória que, no mesmo dia, hora e local, "a denunciada, na qualidade de investigadora da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, devendo e podendo agir para impedir o resultado criminoso, estando obrigada por lei ao dever de proteção e vigilância, omitiu-se, permitindo que o primeiro denunciado e os menores descessem do apartamento e, com socos e pauladas, agredissem a vítima, que estava lhe importunando, assumindo o resultado morte e também auxiliando o denunciado a se desvencilhar de uma faca usada para perfurar o pescoço da vítima" (fl. 24).

Isso porque, segundo a denúncia, o adolescente I. afirmou, em seu interrogatório, que o corréu Victor Hugo tentou esconder a faca suja de sangue no armário, porém sua mãe, ora paciente, teria mandado que ele sumisse com o instrumento utilizado no suposto crime (fl. 25).

Em 26.2.2013, o juiz singular julgou procedente a incoativa, para pronunciar a paciente como incursa no artigo 121, § 2º, II, III e IV, na forma do artigo 13, § 2º, "a", ambos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material, a fim de ser submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença.

Contra essa decisão, a defesa ingressou com remédio constitucional no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo a ordem, no entanto, sido denegada. Concomitantemente, interpôs recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento.

II.

No que tange à alegação de que a paciente teria sido denunciada e pronunciada com base em mera presunção, porque, supostamente, teria sido omissa quando, em tese, deveria ter agido para evitar o resultado, verifico que essa matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

Com efeito, verifico que o tribunal impetrado limitou-se a analisar o pedido de instauração do incidente de insanidade mental (o qual foi julgado prejudicado), e o pleito de substituição da custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, para fins de tratamento psiquiátrico, não tendo, em nenhum momento, apreciado a alegação de que a acusada teria sido pronunciada com base em meras ilações de que devia e podia agir para evitar o resultado morte.

Ainda que assim não fosse, verifico que a acusação formalizada pelo Ministério Público narrou os fatos delituosos e suas circunstâncias, de forma clara e precisa, atribuindo conduta comissiva por omissão à paciente que, obrigada por lei, poderia ter agido para impedir o resultado morte, imputando-lhe, ainda, a conduta de ter auxiliado o corréu a se desvencilhar de uma faca, usada para perfurar o pescoço da vítima.

Demais disso, o animus doloso em sua omissão restou suficientemente descrito na inicial acusatória, porquanto o Ministério Público salientou que o adolescente I. afirmou, em seu interrogatório, que a paciente estava dentro do apartamento quando os fatos ocorreram e que teria orientado o seu filho Victor Hugo (corréu) "a não esconder a faca suja de sangue da vítima no armário, e sim, livrar-se do instrumento, sendo jogado no lixo" (fl. 26).

Assim, segundo a peça acusatória, "através do monitoramento telefônico, foi possível constatar que a denunciada, além de omitir-se, deixando que a vítima fosse agredida a pauladas, o que resultou em sua morte, após o crime orientou seu filho denunciado a não usar o telefone, prevendo algum tipo de investigação por interceptação telefônica" (fl. 27).

Conforme ensina Heleno Cláudio Fragoso, "nos crimes comissivos por omissão, o agente responde pelo resultado, não porque o tenha causado, mas porque não o impediu. A indagação a ser feita é apenas esta: a ação omitida teria evitado o resultado? A resposta somente pode ser dada por um juízo hipotético, e a afirmação somente pode fundar-se na certeza ou em alta probabilidade, próxima da certeza. Em face da definição de nossa lei, podemos dizer que ela equipara o não impedimento à causação, considerando como causa a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, ou seja, quando, através de um juízo hipotético, for possível afirmar que ação esperada, possível e devida, com segurança, teria impedido o resultado.” (Lições de Direito Penal. Parte Geral. 17 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 290⁄291) - grifos próprios.

E, segundo salientado, observo que a denúncia descreveu, com a clareza necessária, qual foi a conduta omitida pela paciente que teria impedido o resultado morte, com probabilidade próxima da certeza.

Por essas razões, o juiz singular considerou que "há indícios suficientes da autoria imputada aos acusados, mormente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os quais são suficientes para a comprovação da existência do crime, ou seja, da materialidade, bem como da autoria" (fl. 36), razão pela qual pronunciou a paciente, a fim de ser submetida a julgamento perante  Conselho de Sentença.

Conforme entendimento cediço, a pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria ou de participação, consoante o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal.

Assim, consoante observou o juiz de primeiro grau, "havendo dúvidas no espírito do magistrado, a quem compete o ato da pronúncia, deve submeter a questão ao Tribunal do Júri, uma vez que, nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate" (fl. 37).

Isso significa que, provada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal Popular somente pode deixar de ocorrer, caso se verifique ser manifestamente improcedente a acusação, o que, consoante se viu, não é o caso dos autos.

Assim, entendo que caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação omitida pela paciente teria evitado o resultado morte, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Em outros termos, entendo que não cabe a este Superior Tribunal, sobretudo nesta via estreita do habeas corpus, proceder a um aprofundado exame do mérito, porquanto, em respeito ao princípio do in dubio pro societate e ao disposto no inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, a tese de que a omissão da paciente não teria sido penalmente relevante deverá ser analisada pelo Tribunal do Júri.

III.

Quanto à alegação de que a paciente apresenta dissociação de ideias e não possui condições de responder por seus próprios atos, de maneira que, provavelmente, será tida como inimputável, verifico que essa matéria também não foi analisada pela Corte estadual, o que impossibilita a apreciação dessa questão diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de incorrer-se na indevida supressão de instância.

De todo modo, conforme o laudo proferido no incidente de insanidade mental (Laudo Médico Psiquiátrico-Forense n. 318⁄2013), a paciente apresentou discurso coeso, coerente e com vocabulário satisfatório; não apresentou alteração da fala, psicomotricidade e sensopercepção (fl. 139), tampouco alteração na forma e no curso do pensamento, razão pela qual concluiu-se que a acusada "não é acometida por nenhuma doença mental grave", bem como que "tanto a sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, quanto à de autodeterminar-se, encontravam-se preservadas na época do delito, já que não foi provado estar a periciada com quadro de doença mental na época do delito e tampouco atualmente" (fl. 141).

Ainda, verifico que, mesmo a paciente tendo alegado que possuía transtorno de ansiedade e insônia (o que não foi comprovado, diga-se), os médicos psiquiatras concluíram que tais problemas não interferiram na sua capacidade de entendimento e de autodeterminação (fl. 142). Igualmente, também entenderam que a paciente não era, ao tempo da ação ou omissão, portadora de doença mental, de perturbação na saúde mental ou de desenvolvimento mental retardado ou incompleto (fl. 144).

Por tais razões, fica afastada a alegação de que a paciente seria incapaz de exercer qualquer controle sobre o seu filho (corréu), bem como de que não teria condições de responder por seus próprios atos.

IV.

Por fim, no que se refere ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar, bem como à aventada ausência de quaisquer dos motivos autorizadores da prisão preventiva, constato, mais uma vez, que essas matérias também não foram analisadas pelo tribunal de origem, o qual, conforme já salientado, limitou-se a apreciar o pedido de instauração de incidente de insanidade mental e o pleito de concessão de prisão domiciliar para fins de tratamento psiquiátrico.

Por tais razões, fica impossibilitada a análise dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na inadmissível supressão de instância.

V.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus e, examinando seu conteúdo, não identifico constrangimento ilegal que pudesse me levar a, ex officio, conceder a ordem postulada.


Documento: XXXXXRELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25065410/habeas-corpus-hc-279802-es-2013-0347516-1-stj/relatorio-e-voto-25065412

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