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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : FERNANDA PINTO CORRÊA
ADVOGADA : ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Fernanda Pinto Corrêa (tabeliã do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte-MG).

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do relatório formulado pelo Tribunal a quo (fls. 807-808):

Trata-se de "Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Fernanda Pinto Correa, alegando que a requerida, tabeliã do 7º Ofício de Notas desta Capital, "nos períodos de abril a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a fevereiro de 2004, contrariando a Lei vigente à época (Lei 12.727⁄97, com redação dada pela Lei nº 13.438⁄99), dolosamente, no exercício da função delegada, apropriou-se da quantia de R$ 926.429,71 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), referente à Taxa de Fiscalização Judiciária, em relação aos atos de autenticação e reconhecimento de firmas" (fl.02).
Aduz que "aflora inequívoca a improbidade consubstanciada na aferição voluntária de vantagem indevida e enriquecimento ilícito em razão do exercício das funções que lhe foram delegadas, ao apropriar-se das taxas cobradas e recebidas dos usuários do serviço e não repassadas ao Estado (apuradas e comprovadas no procedimento administrativo, apenso I), causando ao Erário o prejuízo de quase um milhão de reais", acrescentando que "Sabido é que a conduta dolosa geradora de enriquecimento ilícito e que, ainda, acarretará efetiva lesão ao Erário, constitui a espécie mais grave, aviltante e torpe de improbidade administrativa; (...) sendo pertinente, e não excessiva, a responsabilidade integral do autor", concluindo que, "em razão da mencionada incompatibilidade entre a personalidade da requerida e a função estatal que lhe foi delegada (...), deve a sanção de perda da função pública ser aplicada no presente caso, nos termos do artigo 12, incisos I, II e III, sem prejuízo das demais cominações legais" (fl.08).
Requereu, por isso, a procedência do pedido, para que "seja declarada a prática pela requerida (...), de Atos de improbidade Administrativa (...)", e, em decorrência seja a mesma condenada nas sanções do art. 12, incisos I, II e III da Lei de Improbidade Administrativa, principalmente na perda da delegação (...) excetuando-se o ressarcimento aos cofres públicos dos valores apurados no PTA nº 0500007799056 (fls. 48 do auto principal), já em recolhimento" (fl. 09).
O MM. Juiz a quo (fls. 642⁄652), rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido, reconhecendo "que a ré praticou ato de improbidade administrativa, consubstanciado no fato de que, durante os períodos citados na petição inicial, não realizou o recolhimento da taxa judiciária devida ao Fisco Estadual e, com isso, feriu o princípio da moralidade Administrativa e causou lesão aos cofres públicos, obtendo, com a conduta, enriquecimento ilícito (artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa)", condenando-a "nas penalidades previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429⁄92" (fl. 651), e, ainda, ao "pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidente o verbete da súmula STJ-14" (fl. 652).
Foram opostos embargos declaratórios às fls. 654⁄659, rejeitados pelo juízo singular às fls. 660⁄661.
 

A sentença de procedência do pedido autoral, inclusive no tocante à perda da delegação, restou integralmente mantida, em grau de apelação, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que proferiu acórdão assim ementado (fl. 812):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFENSA À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRELIMINARES AFASTADAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO DOLO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. O fato de a ré ter sido apenada em processo administrativo disciplinar, não é apto a impossibilitar sua punição na esfera judicial, através da ação de improbidade administrativa, conforme previsão contida no caput, do artigo 12 da 8.429⁄92. Aos notários, delegatários de serviço público, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 8.429⁄92. É competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação civil pública fundada em ato de improbidade administrativa ajuizada em face de tabeliã, aplicando-lhe as penalidades previstas na Lei 8.429⁄92. Demonstrada a má-fé do agente público, que deixou de repassar, a tempo e modo, a Taxa de Fiscalização Judiciária devida à Fazenda Estadual, descumprindo a legislação pertinente, bem como, que em razão de seu comportamento, obteve vantagem patrimonial indevida, causando dano ao erário público, em flagrante violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, configurado resta o ato de improbidade a ensejar a aplicação das penalidades da Lei nº 8.429⁄92.
 

Opostos embargos declaratórios, a instância judicante de origem consignou o seguinte (fls. 890-891):

Não obstante, e, por mera liberalidade, hei por bem registrar que a sentença penal absolutória acostada às fls.781⁄789 não trata de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria e, por isso, não tem o condão de influenciar o resultado do julgamento no presente feito.
Outrossim, pertinente lembrar que a contradição com decisão posteriormente proferida na esfera penal não condiz com aquela a que alude o artigo 535 do CPC, que deve ser intrínseca à decisão objurgada.

 

Fernanda Pinto Corrêa, em recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, aponta, além da ocorrência de dissídio pretoriano, violação aos arts. 267, VI, do CPC, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429⁄92. Sustenta, em síntese, que: (I) a manifesta impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo Parquet, ante a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos serventuários do foro extrajudicial, impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito; (II) "não há que se falar, "in casu", no seu enriquecimento, ilícito, bem como em prejuízos aos cofres públicos ("caput" dos arts. 9º e 10º, da Lei nº 8.429⁄1992), já que [...] se autodenunciou e parcelou os valores que não foram recolhidos, fato público e notório nestes autos, conforme deles se vislumbra, circunstância esta, inclusive, que ocasionou o arquivamento do Processo Criminal contra ela instaurado" - fls. 911-912; (III) em processo administrativo disciplinar já fora sancionada com a suspensão do exercício de sua função pelo prazo de 90 dias, de forma que as penas aplicadas em decorrência desta atual ação implicam verdadeiro bis in idem, além de terem sido fixadas em descompasso com o princípio da proporcionalidade.

Contrarrazões às fls. 934-951.

A seu turno, o Ministério Público Federal, opina "pelo não conhecimento do nobre apelo" (fls. 964-979).

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Inicialmente, o recurso especial não merece acolhida no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque, como bem asseverou o parecer ministerial, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada.

Passo, de pronto, e por seu caráter de prejudicialidade, à análise da sustentada tese de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos serventuários do foro extrajudicial, a qual, desde logo, ressalte-se, não merece acolhida.

Com efeito, a Lei nº 8.429⁄92, ao tratar dos sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, dispõe:

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
 
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
 
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Cumpre relembrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez que se enquadram na categoria de "particulares em colaboração à Administração", sujeitando-se inclusive ao conceito de "funcionários públicos" para fins de responsabilidade penal" (RMS 23.587⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3⁄11⁄2008) .

Esse mesmo entendimento, aliás, encontra ressonância na doutrina pátria, conforme se depreende do magistério de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, que, dentro do amplo conceito de "agente público", insere os notários e registradores na categoria dos "particulares em colaboração com a Administração", verbis:

d) Particulares em colaboração com a Administração
10. Esta terceira categoria de agentes é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares - portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal [...] -, exercem função pública, ainda que às vezes em caráter episódico.
Na tipologia em apreço reconhecem-se:
[...]
d) delegados de função ou ofício público, que se distinguem de concessionários e permissionários em que a atividade que desempenham não é material, como a daqueles, mas jurídica. É, pois, o caso dos titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como notários e registradores, ex vi do art. 236 da Constituição, e, bem assim, outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os diretores de Faculdades particulares reconhecidas.
Anote-se que cada "serviço" notarial ou registral, constitui-se em um plexo unitário, e individualizado, de atribuições e competências públicas, constituídas em organização técnica e administrativa, e especificadas quer pela natureza da função desempenhada (serviços de notas e de registros), que pela área territorial onde são exercidos os atos que lhes correspondem.
Inobstante estejam em pauta atividades públicas, por decisão constitucional explícita elas são exercidas em caráter privado por quem as titularize, como expressamente o diz a Constituição no artigo referido.
(in Curso de Direito Administrativo, 30. ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 256)

 

Prossigo para anotar que, sobre os notários e oficiais de registro, a Constituição Federal, no art. 236, dispõe:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

 

A tal propósito, acrescente-se que a Lei nº 8.935⁄1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o referido dispositivo constitucional, dentre outros aspectos, reforça a indispensabilidade da habilitação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade (art. 14, I); assenta a incompatibilidade das funções notariais e de registro com a advocacia, a intermediação de seus serviços e o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (art. 25); bem como dispõe que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa (art. 35, I e II).

Há mais a dizer. A partir do art. 236 da CF e de sua regulamentação pela Lei nº 8.935⁄1994, a jurisprudência pátria tem assentado a legalidade da ampla fiscalização e controle das atividades cartoriais pelo Poder Judiciário (RMS 23.945⁄PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20⁄8⁄2009, DJe 27⁄8⁄2009), bem como a natureza pública dessas atividades (apesar de serem exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público). Vejam-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. – [...] SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. [...]
(ADI 1.378-MC, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄11⁄1995, DJ 30-5-1997 pp-23175 ement vol-01871-02 pp-225 - sem destaques no original)
 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.033⁄2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS.
[...]
II - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação. Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal.
[...]
Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão-somente, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.033⁄03, do Estado do Mato Grosso.
(ADI 3.151, Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 8⁄6⁄2005, DJ 28-4-2006 PP-4 ement vol-02230-01 pp-119 - sem destaques no original)

 

Adicione-se que, ainda na esteira da jurisprudência pátria, os emolumentos percebidos pelos serviços notariais e registrais se qualificam como tributos, na modalidade de taxas remuneratórias de serviços públicos:

 

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DESTINA 3% DOS EMOLUMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS AO FUNDO PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS. Os emolumentos têm natureza tributária e caracterizam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (não incidência do art. 167, inc. IV, da CF). A cobrança de parcela do valor total desses emolumentos para a formação de fundo de desenvolvimento da Justiça local é cabível, uma vez que o Poder Judiciário tem competência constitucional de fiscalizar os atos praticados pelos notários, oficiais de registro e prepostos. Pedido de liminar indeferido.
(ADI 2.129-MC, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10⁄5⁄2000, DJ 11-3-2005 PP-6 ement vol- 02183 pp-145)
 
 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. [...]
(ADI 1378-MC, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄11⁄1995, DJ 30-05-1997 pp-23175 ement vol-01871-02 pp-225)
 
 
ADMINISTRATIVO – SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL – REGIME DE DIREITO PÚBLICO – CUSTAS E EMOLUMENTOS – NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO – TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGAL CONTIDA NO ART. 649, IV DO CPC.
1. O cerne do recurso especial consiste em saber, em primeiro lugar, qual a natureza jurídica das custas e emolumentos de serviços notariais e registrais, e, após a obtenção da resposta, se tais valores estão protegidos pela impenhorabilidade legal.
2. As serventias exercem atividade por delegação do poder público, motivo pelo qual, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se, na verdade, a um regime de direito público. As custas e emolumentos devidos aos serventuários os são em razão da contraprestação do serviço que o Estado, por intermédio deles, presta aos particulares que necessitam dos serviços públicos essenciais prestados pelo foro judicial ou extrajudicial.
3. Os valores obtidos com a cobrança das taxas e emolumentos são destinados à manutenção do serviço público cartorário, e não simplesmente para remunerar o serventuário. Se tais valores tivessem a finalidade exclusiva de remunerar o serventuário, que exerce função pública, o montante auferido não poderia exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 37, XI da CF.
4. Sendo assim, tendo as custas e emolumentos de serviços notariais natureza jurídica tributária, na qualidade de taxas destinadas à promover a manutenção do serviço público prestado, e não simplesmente à remuneração do serventuário, não há que se falar na incidência da impenhorabilidade legal prevista no art. 649, IV do CPC.
5. Não há ilegalidade, portanto, na decisão do juiz inicial que, nos autos de uma ação cautelar determinou a indisponibilidade de parte dos recursos da recorrente, obtidos na serventia em que era titular, com o garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, em ação de improbidade administrativa.
Recurso especial improvido.
(REsp 1.181.417⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19⁄8⁄2010, DJe 3⁄9⁄2010)

 

Pois bem, os aspectos acima elencados (a necessidade de habilitação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade, a incompatibilidade com o exercício da advocacia e de qualquer cargo, emprego ou função públicos, a fiscalização e controle das atividades notariais e registrais pelo Poder Judiciário, a natureza pública das funções exercidas, o enquadramento dos emolumentos percebidos como tributos), a meu sentir, revelam-se suficientes a justificar a inclusão dos notários e registradores, como "agentes públicos" que são, no campo de incidência da Lei nº 8.429⁄1992.

Também entendendo pela aplicação da LIA aos serventuários, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES asseveram:

Na medida em que os notários e registradores exercem atividade delegada do Poder Público, com ele mantendo um vínculo contratual, são eles, a teor do art. 2º da Lei n. 8.429⁄1992, sujeitos ativos em potencial dos atos de improbidade. Por tal razão, em praticando tais atos, estarão sujeitos às sanções cominadas no art. 12 do referido diploma legal. Como exemplos de atos de improbidade verificados no cotidiano desses agentes, podem ser mencionados a cobrança de emolumentos em valor superior ao tabelado, a inobservância dos direitos dos reconhecidamente pobres a realização  de autenticação indevida etc.
(in Improbidade Administrativa, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 333)
 

Fixada, pois, essa basilar premissa, cabe analisar a alegação recursal de que "não há que se falar, "in casu", no [...] enriquecimento, ilícito, bem como em prejuízos aos cofres públicos ("caput" dos arts. 9º e 10º, da Lei nº 8.429⁄1992), já que [...] se autodenunciou e parcelou os valores que não foram recolhidos" (fls. 911-912). Sobre o tema, a Corte de origem assim consignou (fls. 820-825):

A conduta da Tabeliã pode ser enquadrada nas hipóteses previstas no caput dos artigos 9 e 10, bem como no inciso II, do artigo 11, da Lei precitada, estando configurada a meu aviso a violação dos deveres de moralidade e legalidade, bem como configurada a lesão ao erário, e o enriquecimento ilícito, em virtude da ausência do repasse, a tempo e modo, da Taxa de Fiscalização Judiciária à Fazenda Estadual, obrigação esta que lhe era imposta pela lei de regência; entretanto, ainda que assim seja reconhecido, importa apurar se tal fato é suficiente a gerar a responsabilização e a punição prevista pela legislação em comento.
[...]
In hipothesi, não existem dúvidas que a ré, na qualidade de Tabeliã do 7º ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, indevidamente, deixou de recolher os valores referentes à Taxa de Fiscalização Judiciária, devidos à Fazenda Pública Estadual, descumprindo o preceito contido no artigo 8º, § 3º, da Lei Estadual 12.727⁄97, com redação dada pela Lei nº 13.438⁄99 [...].
Lado outro, do conjunto probatório dos autos, que diga-se, foi instruído também com as peças do Procedimento Investigatório nº 045⁄05, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (fls. 12⁄387), e não apenas com "os autos do processo administrativo", como afirmado nas razões de apelo (fl. 685), ressai claro que a apelante agiu dolosamente ao deixar de efetuar o repasse dos valores devidos à Fazenda Estadual, apropriando-se, sabidamente, do que não era seu.
Nesse aspecto, é de se registrar que a prova oral trazida aos autos pela própria apelante informou:
 
"Tem conhecimento de que a requerida deixou de recolher alguns valores, de emolumentos, para os cofres públicos. Tais fatos ocorreram porque, no período, a requerida passou por um processo de separação judicial e de enfermidade. A depoente é que cuidou de fazer o levantamento dos valores devidos mês a mês. Lembra-se que no ano de 2003 é que a requerida pediu para que fossem feitos os levantamentos.
Não se recorda com exatidão, mas acredita que a falta de recolhimento tenha iniciado no final de 2002. Os pagamentos foram feitos paulatinamente, conforme empréstimos que a requerida conseguia. Nas guias de recolhimento dos impostos está escrito a qual mês corresponde o débito. Exemplifica a depoente que um débito de 2002, pago em 2003 ou 2004, utilizou uma guia de recolhimento com a menção, por exemplo, débito de tal período." (depoimento de Sheila Fernanda Batista, fl. 586).
 
Não bastasse, cumpre salientar que não servem de escusa à sua conduta as alegações atinentes à ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização judiciária, ao que se acresce não ser esta a via adequada para tal discussão.
Com efeito, se a ora apelante entendia que o pagamento da referida taxa não era devido, deveria ter se valido dos meios disponíveis para discutir a sua legalidade, e não, simplesmente, deixar de efetuar o recolhimento aos cofres estaduais como lhe impunha a Lei, o que fez durante aproximadamente 02 anos, restando, de todo modo, patente, que em razão de seu comportamento ímprobo, obteve vantagem patrimonial indevida, causando dano ao erário público, em flagrante violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa.
Finalmente, registra-se que a denúncia espontânea realizada após a correição realizada pela corregedoria, também não tem o condão de afastar a reprovabilidade da conduta, constatando-se, mesmo, que, in casu, importou apenas no adiantamento, voluntário, da restituição dos valores apropriados indevidamente pela apelante, e, justamente por isso, não causa estranheza alguma a circunstância de não ter sido "pleiteada a devolução dos valores referentes aos supostos danos ao erário e enriquecimento ilícito" (fl.686), o que, corretamente, não se incluiu na condenação.
(sem destaques no original)
 

Ora, consoante desponta do arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia (razão pela qual, é bom ressaltar, não cabe falar em reexame de fatos e provas, mas em aplicação do Direito à espécie), restou claramente demonstrado que a "a ré, na qualidade de Tabeliã do 7º ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, indevidamente, deixou de recolher os valores referentes à Taxa de Fiscalização Judiciária, devidos à Fazenda Pública Estadual, descumprindo o preceito contido no artigo 8º, § 3º, da Lei Estadual 12.727⁄97, com redação dada pela Lei nº 13.438⁄99" (fl. 822). Esse proceder, que resultou na apropriação indevida de R$ 926.429,71 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), configurou, a um só tempo, "violação dos deveres de moralidade e legalidade, bem como [...] lesão ao erário e [...] enriquecimento ilícito" (fl. 820). Daí o acerto do acórdão impugnado ao consignar que a "apelante agiu dolosamente ao deixar de efetuar o repasse dos valores devidos à Fazenda Estadual, apropriando-se, sabidamente, do que não era seu" (fl. 824) e que "a denúncia espontânea realizada após a correição realizada pela corregedoria, também não tem o condão de afastar a reprovabilidade da conduta, constatando-se, mesmo, que, in casu, importou apenas no adiantamento, voluntário, da restituição dos valores apropriados indevidamente" (fl. 825).

Não bastasse isso, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a conduta da insurgente implicou violação aos deveres de moralidade e legalidade, o que deu ensejo à sua condenação com base no art. 11 da LIA, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283⁄STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2013; EDcl no AREsp 36.318⁄PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9⁄3⁄2012.

Ademais, não prospera a alegação de que a sanção aplicada no processo administrativo disciplinar impede que a recorrente seja apenada também nesta ação de improbidade. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria.

Confiram-se os seguintes julgados:

 
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
9. Saliente-se, por fim, que a existência de fato superveniente consistente na improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa é situação que não socorre o impetrante, pois, conforme jurisprudência do STJ e do STF, as instâncias administrativa e civil são independentes.
10. Segurança denegada.
(MS 18.460⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28⁄8⁄2013, DJe 2⁄4⁄2014 - sem destaques no original)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. COMISSÃO DESIGNADA PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.
[...]
8. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.
9. A decisão da autoridade julgadora, fundada no lastro probatório constante dos autos do processo administrativo disciplinar, mostra-se em consonância com os princípios legais e constitucionais, inexistindo qualquer nulidade.
10. Segurança denegada.
(MS 14.968⁄DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12⁄3⁄2014, DJe 25⁄3⁄2014 - sem destaques no original)
 
 
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INOCENTARIA O EMBARGANTE. QUESTÃO MERITÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A discussão a respeito do cometimento ou não do ato de improbidade deve ser travada em momento oportuno, ou seja, após a devida instrução probatória, oportunidade em que o embargante poderá demonstrar a improcedência da acusação.
2. Ademais, é infundada a alegação de que as conclusões adotadas em procedimento administrativo vinculam o Poder Judiciário. Há independência entre tais instâncias que só é ressalvada quando o juízo criminal (e não a instância administrativa) reconhece a inexistência do fato ou da autoria.
3. Por fim, não é possível o pretendido prequestionamento do art. 5º, XXXV da CF, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais é matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1.288.970⁄MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29⁄5⁄2012, DJe 1º⁄6⁄2012 - sem destaques no original)

 

Enfim, no tocante à alegação de excesso na aplicação das sanções, observa-se que o Juízo sentenciante fixou as seguintes reprimendas: (I) perda da delegação notarial; (II) suspensão de direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; (III) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

A seu turno, o Tribunal a quo, ao analisar o recurso de apelação da recorrente, nesse ponto, manteve integralmente a sentença, consoante os seguintes fundamentos (fls. 826-827):

Dessa feita, comungo do posicionamento adotado pelo douto Julgador singular, inclusive no que tange à penalidade aplicada, observando, apenas, que as sanções descritas no artigo 12, inciso I da Lei nº 8.492⁄92, absorvem aquelas previstas nos demais incisos, e, ainda, que não obstante prescreva o parágrafo único que "Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", não se vislumbra qualquer excesso na sentença primeva, levando-se em conta as peculiaridades do caso, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido, e, ainda, o fato de que não é a primeira vez que a ré comete ilícitos administrativos, como se vê da certidão acostada às fls. 53⁄54.

 

Na espécie, as reiteradas condutas imputadas à insurgente e devidamente comprovadas mostram-se graves - ausência de cumprimento da obrigação legal de recolhimento dos valores referentes Taxa de Fiscalização Judiciária, devidos à Fazenda Pública Estadual.

Nessa compreensão, e tendo em mira a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"), as razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, as sanções aplicadas, no patamar mínimo estabelecido no inciso I do referido dispositivo, devessem ser decotadas porque desproporcionais ou irrazoáveis.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

É o voto.

 

 

Documento: 34906710RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25065486/recurso-especial-resp-1186787-mg-2010-0051549-5-stj/relatorio-e-voto-25065488

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