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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1212492 MG 2010/0173083-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : P J V - ESPÓLIO
REPR. POR : C A V - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ALESSANDRA BAGNO F R DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RAFAEL BAGNO F R DE ALMEIDA
AGRAVADO : T V DA M
ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO E OUTRO (S)
INTERES. : G P DA M E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.
3. O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes.
4. O princípio da boa-fé objetiva veda a atuação contraditória da parte no desenvolvimento da relação processual (vedação de venire contra factum proprium).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 22 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por afastar as alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, bem como por entender aplicável a Súmula 83 do STJ.
Insiste o agravante na alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. Alega que teve ciência de fato novo, qual seja, que os irmãos do de cujus mantinham relações sexuais com a genitora da ora recorrida, apenas após a realização do exame de DNA (e-STJ fl. 274). Sustenta que o julgamento da lide sem a realização de nova perícia anteriormente deferida pelo Juízo sentenciante implica cerceamento de defesa.
Postula, por fim, a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, a apreciação colegiada do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir:
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 171):
Consoante o disposto no art. 130, CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias - Conforme prevê o art. 437, CPC, a realização de nova perícia somente é viável quando, ao Juiz, destinatário da prova, a matéria não parecer suficientemente esclarecida, dispondo, ainda, o art. 438, CPC que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. – Estando comprovado, por exame de DNA, a paternidade, cumpre seja privilegiada esta prova, que é fruto de elogiável avanço a ciência e tem condições de afirmar, com precisão, a paternidade.
O recorrente alega violação aos artigos 128, 165, 458, II, 471, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese:
a) negativa de prestação jurisdicional, por não ter o acórdão dos embargos de declaração se pronunciado sobre a suposta ocorrência de cerceamento de defesa e preclusão pro judicato.
b) cerceamento de defesa, em razão de o juízo singular ter julgado a lide antecipadamente sem realizar o exame pericial anteriormente deferido, nem oportunizar às partes a apresentação de outras provas ou de memoriais finais.
c) preclusão pro judicato, ao argumento de que a juíza sentenciante teria decidido novamente questão já decidida, visto que entendeu não ser necessária a realização de nova perícia, quando o magistrado que presidiu a instrução probatória do feito, por possuir fundadas dúvidas sobre a alegada paternidade, havia anteriormente deferido novo exame de DNA.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 251⁄256).
Assim delimitada a questão, passo a decidir.
Não assiste razão ao recorrente.
Inicialmente, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento.
No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegação de cerceamento de defesa.
No que diz respeito ao tema em questão, anoto que a sentença proferida pelo juízo singular assim concluiu (e-STJ fls. 115⁄121):
Cuida-se de ação negatória de paternidade c⁄c investigação de paternidade e petição de herança ajuizada por T V da M em desfavor do espólio de P J V, C A V e G P da M, em que a parte requerente afirma ser filha do falecido P J V, eis que sua genitora manteve relação extraconjugaI com o de cujus, durante o período compreendido entre 1975 e 1976, época de sua concepção. (...)
As partes foram intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (f. 38). A requerida manifestou-se à f. 39, pugnando pela produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da requerente e na oitiva de testemunhas. A parte requerente reiterou o pedido de realização de prova pericial e protestou pela colheita de material nos restos mortais do suposto pai e não das irmãs do de cujus.
Designada audiência de conciliação, as partes avençaram que o exame de DNA seria realizado a partir de material colhido das irmãs do suposto pai (ff. 46⁄47) e que a requerida C A V ressarciria os custos do exame caso o resultado fosse positivo. A parte requerida apresentou os quesitos às ff. 48⁄49. (...)
No caso dos autos, o exame pericial foi realizado mediante colheita de material genético da requerente, de sua genitora e de quatro irmãs do de cujus. Todavia, depois de apresentado o resultado do exame, a parte requerida discordou do resultado.
Ocorre que as partes acordaram acerca da colheita de material das irmãs do de cujus para realização do exame de DNA (f. 46). Ademais, a parte requerida não pleiteou a realização de prova pericial na manifestação de f. 39. Não bastasse isso, na decisão de f. 46, foi deferida apenas a realização de prova pericial, sem que tenha havido interposição de recurso. Nos quesitos apresentados pelas partes também não foi ventilada tese atinente à possibilidade de se atribuir a paternidade a algum dos irmãos do autor da herança.
O pedido de exumação somente foi deduzido depois que apresentado resultado positivo do exame de DNA, oportunidade em que a parte requerida ventilou nova tese, no sentido de que havia possibilidade de que a requerente fosse filha de irmão do autor da herança, A V F e J V V.
Curiosamente, essa mesma tese foi levantada nos autos n. 0778.05.012269- 7, às ff. 61⁄62, por meio de petição idêntica. Nesses outros autos tramita ação de investigação de paternidade, em que a parte requerente é filha de outra mulher, que não a genitora da requerida, de modo que, caso acolhida a aludida tese, as duas mulheres que mantiveram relação amorosa com o de cujus, residentes em cidades diferentes, também teriam mantido relações sexuais com os irmãos do falecido.
Portanto, diante das razões acima expendidas, não se afigura plausível essa nova tese no sentido de que a requerida somente tomara conhecimento de que a genitora da requerente manteve relações sexuais com irmãos do autor da herança após a colheita do material genético para a realização da prova pericial.
Aliás, a produção de prova pericial mediante colheita dos restos mortais do autor da herança foi deferida em 11.12.2007, porém, a parte requerida alegou que o valor exigido pelo perito era acima do valor de mercado, mas não demonstrou tal alegação, nem providenciou a realização do exame por ela requerido, de modo a retardar a solução do litígio. A cotação de preço perante outros laboratórios é providência que poderia ser tomada pela própria parte, independentemente da intervenção judicial. Competia à parte requerida providenciar a realização da contraprova, já que discordou do laudo pericial carreado aos autos. Por conseguinte, incide o princípio da preclusão, de modo que não há mais possibilidade de realização da prova pericial mediante exumação do cadáver.
Cumpre registrar, outrossim, que, havendo exame pericial científico a concluir pela paternidade, ante a sua alta relevância e confiabilidade, as provas testemunhais afiguram-se desnecessárias, tanto que fora deferida apenas a prova pericial, que, na espécie, goza de supremacia (f. 46).
Sendo assim, a realização de nova prova destina-se, por evidente, apenas a protelar a solução do litígio, em desrespeito aos princípios constitucionais acima mencionados.
Diante de tal contexto, não há como infirmar o resultado da prova pericial, acostado às ff. 56⁄64, razão pela qual a declaração da paternidade é medida que se impõe.
Quanto à alegação de violação ao art. 471 do CPC e de cerceamento de defesa, observo que o fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão "pro judicato", pois o juiz é livre para apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do feito, nos termos do art. 130 do CPC.
Com efeito, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dessa Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que "em questões probatórias não há preclusão para o magistrado". Para exame:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO ANULA A SENTENÇA E DETERMINA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. PRECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO.
I. Tem o julgador de segunda instância a iniciativa probatória, mormente quando se trata de causa que tem por objeto direito indisponível (ações de estado).
II. Mitigação do princípio dispositivo em razão da busca da verdade real.
III. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado.IV. Anulada decisão desfavorável à recorrente, não há que se falar em reformatio in pejus.V. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1010559⁄RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2008, DJe 3⁄11⁄2008)
LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE NOVO INTERROGATÓRIO E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
- Tratando-se de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir-se prova em audiência, é permitido ao Magistrado julgar antecipadamente a lide.
- Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Recurso especial não conhecido.
(REsp 431941⁄DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2008, DJe 3⁄11⁄2008)
Processo Civil. Iniciativa probatória do segundo grau de jurisdição por perplexidade diante dos fatos. Mitigação do princípio da demanda. Possibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Pedido de reconsideração que não renova prazo recursal contra decisão que indeferiu prova pericial contábil. Desnecessidade de dilação probatória. Provimento do recurso para que o tribunal de justiça prossiga no julgamento da apelação.
- Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC.
- A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.
- Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas.
(REsp 345436⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄3⁄2002, DJe 13⁄5⁄2002)
Deve incidir, portanto, a Súmula 83 do STJ.
Acrescento que, se o próprio recorrente acordou pela realização do exame de DNA com as irmãs do “de cujus”, contrariamente ao pedido da autora que, desde o início, pugnou pela realização do exame com os restos mortais do falecido, não pode, apenas após a divulgação do resultado positivo, requerer a realização de nova perícia com a exumação dos restos mortais. Tal conduta, portanto, atenta contra o princípio segundo o qual não é dado à parte comportar-se contraditoriamente no processo e contra a boa-fé objetiva. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA. DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS "TU QUOQUE" E "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".
(...)
6. Aplicação da "teoria dos atos próprios", como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos "tu quoque" e "venire contra factum proprium", segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé 7.
Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1192678⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012)
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0173083-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.212.492 ⁄ MG
Números Origem: 10778050126987 10778050126987002 10778050126987003 778050126987
EM MESA JULGADO: 22⁄04⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : P J V - ESPÓLIO
REPR. POR : C A V - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ALESSANDRA BAGNO F R DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RAFAEL BAGNO F R DE ALMEIDA
RECORRIDO : T V DA M
ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO E OUTRO (S)
INTERES. : G P DA M E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : P J V - ESPÓLIO
REPR. POR : C A V - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ALESSANDRA BAGNO F R DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RAFAEL BAGNO F R DE ALMEIDA
AGRAVADO : T V DA M
ADVOGADO : PEDRO ARAÚJO E OUTRO (S)
INTERES. : G P DA M E OUTRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1313881Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 02/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25065654/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1212492-mg-2010-0173083-0-stj/inteiro-teor-25065655

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