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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1240257 SC 2011/0042641-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S⁄A
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. INJUSTA OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3⁄8⁄2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil".
2. Incide, na espécie, a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S⁄A
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte, assim ementada (fl. 547):

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O SURGIMENTO DO CRÉDITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões recursais (fls. 558-564), a parte agravante alega, em síntese, que: (a) não houve resistência injustificada do fisco ao creditamento para ensejar o seu ressarcimento com correção monetária, pois, no caso, "não há qualquer controvérsia quanto ao aproveitamento do crédito em si, mas apenas quanto à incidência de correção monetária sobre valores" (fl. 559); e (b) é necessário submeter o feito ao Colegiado, para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, para defender a tese de que, em face do que dispõe o art. 153, § 3º, II, da CF, "não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco" (fl. 560), pois "os créditos assim escriturados possuem natureza contábil, de forma que deverão ser lançados na escrituração do contribuinte pelo seu valor nominal, justamente para fazer valor o princípio constitucional da não-cumulatividade" (fl. 562).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso ao Colegiado.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. INJUSTA OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3⁄8⁄2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil".
2. Incide, na espécie, a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos.

Com efeito, extrai-se dos autos que a empresa ora recorrida impetrou mandado de segurança preventivo com o escopo de que lhe fosse assegurado o direito de aproveitar créditos presumidos de IPI (Lei 9.363⁄96) decorrentes das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre de Comércio, como receita equiparável à exportação. Justificou a impetração em razão da resistência do fisco, oriunda da interpretação que o ente público dá ao conceito de receita bruta da exportação, constante na Portaria MF 38⁄97 e nas IN SRF 419⁄04 e 420⁄04, pela qual impossibilita a inclusão das receitas com vendas para a Zona Franca de Manaus para fins de cálculo do incentivo do crédito presumido do IPI. Em face disso pediu o reconhecimento do aproveitamento desses créditos, corrigidos pela taxa SELIC.

Esse breve resumo do mandado de segurança já é suficiente para afastar a alegação da agravante de que "não há qualquer controvérsia quanto ao aproveitamento do crédito em si, mas apenas quanto à incidência de correção monetária sobre valores". A impetração, como visto, tem por escopo o reconhecimento acerca da existência do crédito de IPI decorrente de vendas à Zona Franca de Manaus, à Amazônia Ocidentes e às Áreas de Livre Comércio, não reconhecido pelo fisco.

Prosseguindo, o acórdão recorrido, embora tenha concedido a segurança para garantir o creditamento almejado, decidiu que não é possível corrigir monetariamente créditos escriturais de IPI para fins de compensação e que para fins de ressarcimento a atualização do valor depende da demonstração de mora da Administração na análise do pedido, o que não foi possível verificar na hipótese dos autos. Veja-se (fls. 345-346):

III) Correção monetária. Ao crédito presumido do IPI deve ser aplicado o regime de crédito escritural, de modo que não se admite correção monetária ou incidência de juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento - dedução do crédito na apuração do IPI devido e compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, pois em tais modalidades o contribuinte não depende do Fisco para tirar proveito do benefício.
[...]
Em relação à compensação, somente podem ser corrigidos os créditos do contribuinte que decorram de pagamento indevido do tributo, não quando os haveres resultam de benefício tributário. A correção do crédito presumido não deve ser admitida especialmente porque a compensação, além de ser opção do contribuinte, opera a extinção do crédito tributário por meio de atuação do sujeito passivo, sendo a homologação pelo Fisco atividade de verificação, a qual, havendo diligência por parte do administrado, não interfere no montante do crédito deste. Além disso, os débitos tributários a serem compensados não são corrigidos.
[...]
No entanto, no caso de pedido de ressarcimento, o aproveitamento do crédito presumido depende da intervenção da Fazenda. Nessas hipóteses, venho afirmado que, se caracterizada a mora do Fisco, passível a correção dos créditos pela SELIC, que se justifica tanto pelo aspecto da isonomia, por ser o critério de correção da mora do contribuinte, quanto pelo disposto no art. 406 do Código Civil, quando a ré a Fazenda Pública.
Este entendimento, no entanto, somente deve ser adotado quando comprovado os pedidos de ressarcimento protocolizados ou transmitidos eletronicamente.In casu, o Juízo a quo afirmou que, em regra, a correção dos valores deveria incidir a partir da data do protocolo de cada pedido administrativo até a data do efetivo ressarcimento. Todavia, diante da ausência de demonstração dos pedidos na esfera administrativa, acolheu o pedido apenas para os protocolos feitos a partir do ajuizamento do presente mandamus.

Entretanto, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3⁄8⁄2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil".

Esse entendimento veio a ser consolidado com a edição da Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

Nesse mesmo sentido, especificamente quanto ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363⁄96, assim vem decidindo as Turmas de Direito Público:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363⁄96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS⁄PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23⁄97, 313⁄03 E 419⁄04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164⁄MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS⁄PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23⁄97, 303⁄03 e 419⁄04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 1.254.402⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19⁄09⁄2013).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA EXPORTADORA COM O BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC.
1. A previsão contida no artigo da Lei 9.363⁄1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes.
2. É legítima a atualização monetária de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento. Nesse sentido o REsp 1.035.847⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.307.674⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08⁄02⁄2013).

No caso dos autos, extrai-se da sentença e do acórdão recorrido que a resistência do fisco ao creditamento vindicado decorreu de interpretação de atos normativos infralegais (Portaria MF 38⁄97; IN SRF 419⁄04 e 420⁄04) expedidos pela Administração Tributária em momento anterior à geração dos créditos pretendidos (janeiro a dezembro de 2006, fl. 33).

Confira-se:
Sentença (fl. 226):
Firmadas as premissas, e considerando a natureza tributária das contribuições sociais vergastadas, são inconstitucionais, por violação ao disposto no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por expressamente excluírem do conceito de venda para o exterior, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, as vendas para a Zona Franca de Manaus, a Portaria nº 38⁄1997 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 419⁄04 e 420⁄04, e as demais disposições normativas que, ao longo do tempo, foram negando expressamente a extensão normativa referida.
Acórdão recorrido (fl. 342):
Ademais, os atos normativos infralegais (Portaria MF 38⁄1997 e Instruções Normativas nº 419⁄04 e 420⁄04), no intuito de restringir o alcance do benefício para as vendas à Zona Franca, exorbitam o poder regulamentar, de forma que estão eivados de ilegalidade.

O caso dos autos enquadra-se na situação descrita pelo Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos REsps 891.367⁄RS e 552.015⁄RS, qual seja, "aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento por oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, considerado ilegítimo", devendo ser reconhecido "o direito do contribuinte a corrigir seus créditos escriturais, e isto não apenas em homenagem ao princípio da proibição do locupletamento sem causa (ou com base em causa ilegítima), como também por ser forma de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade".

Por outro lado, não se pode cogitar em violação à sistemática de aproveitamento de créditos escriturais. Digo isso porque, consoante assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS, "[a] oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil".

Tem-se, portanto, que, na espécie, o crédito assegurado à contribuinte não mais ostenta a natureza de crédito escritural, mas, sim, de ressarcimento (ou recomposição patrimonial) pelo retardo na fruição do direito de creditamento, daí por que deve incidir a correção monetária, como mero consectário legal, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0042641-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1240257 ⁄ SC
Número Origem: 200772010039765
EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S⁄A
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI ⁄ Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S⁄A
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1315851Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25069684/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1240257-sc-2011-0042641-3-stj/inteiro-teor-25069685

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