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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ARLINDA M DIAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra decisão por mim proferida às fls. 278⁄283, que restou assim ementada:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 30 E 32 DA LEI N.º 10.826⁄03. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA FORA DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 278)

O Agravante alega, em síntese, que a conduta de possuir armas e munição na residência é atípica, em face do prescrito nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento (com as alterações produzidas pelas Leis n.os 11.706⁄08, 11.922⁄09 e pelo Decreto n.º 7.473⁄11).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a apreciação do feito pela Quinta Turma.
É o relatório.
 
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA FORA DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706⁄2008 e 11.922⁄2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23⁄12⁄2003 a 31⁄12⁄2009. Precedentes.
2. O Decreto n.º 7.473⁄11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de descriminalização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor.
3. No presente caso, a conduta imputada ao Réu – posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, praticada em 26⁄06⁄2012 – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária.
4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
 
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso não pode prosperar.
A Lei n.º 10.826⁄2003, nos termos dos seus arts. 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal.
Houve a prorrogação do prazo para a regularização do registro por duas vezes (Lei n.º 10.884⁄2004 e Lei n.º 11.118⁄2005), até a edição da Lei n.º 11.191⁄05, que estipulou o termo final para o dia 23⁄10⁄2005, o qual foi estendido para 31⁄12⁄2008, por força da Lei n.º 11.706⁄2008 e, finalmente, para 31⁄12⁄2009, pelo art. 20 da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, não existindo prazo para a entrega da arma à Polícia Federal, que poderá ocorrer a qualquer tempo, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.826⁄2003.
Desse modo, conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826⁄2003), houve a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido quando praticadas no período de 23⁄12⁄2003 a 31⁄12⁄2009.
Nesse sentido, eis os seguintes precedentes:
"PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. ARTS. 593, I E 397, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEIS N. 11.706⁄08 E 11.922⁄09. VACATIO LEGIS TEMPORARIA. ARMAS DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito, de acordo com o art. 581, I, do Código de Processo Penal.
2. Não tendo o acórdão recorrido enfrentado os arts. 593, I e 397, IV, do Código de Processo Penal, impossível sua análise pelo Superior Tribunal Justiça, em razão da falta de prequestionamento.
3. A chamada abolitio criminis temporária foi prorrogada até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da medida provisória n. 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da lei n. 10.826⁄03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.
4. A seu turno, a Lei n. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere apenas à posse de arma de uso permitido.
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 2.707⁄MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 22⁄06⁄2012.)

"HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826⁄2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003) ocorrida no período de 23⁄12⁄2003 a 31⁄12⁄2009 está abrangida pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da mesma Lei e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos.
2. Hipótese em que a apreensão das armas e munições de uso permitido, na residência do paciente, ocorreu em 9⁄7⁄2006, impondo-se o reconhecimento da abolitio criminis temporária.

3. Ordem concedida para tornar sem efeito a condenação proferida contra o paciente e absolvê-lo, pela atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal." (HC 158.843⁄SP, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22⁄08⁄2011.)

Ademais, convém esclarecer que o Decreto n.º 7.473⁄11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de descriminalização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor.
A propósito:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, DO CPP, E AO ART. 12 DA LEI N.º 10.826⁄03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
4. No caso concreto, tendo sido encontrada na residência do recorrente, em 22⁄06⁄2011 (fls. 2⁄3), arma de fogo de uso permitido, não tinha mais como ser beneficiado com a abolitio criminis. De outra parte, também não se beneficia com a extinção da punibilidade, pois não realizou o ato de entrega espontânea, consoante o ditame legal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 311.866⁄MS, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  DJe de 14⁄06⁄2013; sem grifo no original.)

"POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826⁄2003. CONDUTA TÍPICA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

[...]
5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse⁄propriedade.

6. Habeas corpus não conhecido." (HC 243.759⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 09⁄10⁄2012; sem grifo no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826⁄2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23⁄10⁄2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826⁄2003.
[...]
3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.
4. Hipótese em que a prática delitiva ocorreu em 12⁄11⁄2009.
[...]

6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1313550⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 04⁄06⁄2012; sem grifo no original.)

Diante desse entendimento, mostra-se manifestamente infundada a tese sustentada pela Defesa de que a conduta do Réu – posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, praticada em 26⁄06⁄2012 – seria abrangida pela abolitio criminis temporária.
Assim, não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 34968046RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25069869/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1429118-mg-2014-0008814-1-stj/relatorio-e-voto-25069871

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