jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1372008 CE 2010/0203280-1

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    AgRg no Ag 1372008 CE 2010/0203280-1
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 12/05/2014
    Julgamento
    6 de Maio de 2014
    Relator
    Ministra REGINA HELENA COSTA

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    I - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor da Súmula 07/STJ.

    II- Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte.

    III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

    IV - Agravo Regimental improvido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.