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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1086587 BA 2008/0186871-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1086587 BA 2008/0186871-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1086587_BA_16.12.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Em recurso especial, não cabe revisar acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional.A Corte de origem afastou a aplicação do artigo 38, § 1º, Lei nº 9.394/96 para buscar a efetividade do comando do artigo 208, V da Constituição Federal, o que revela discussão de talante constitucional.
2. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2507368/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1086587-ba-2008-0186871-5