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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1263784 DF 2011/0154843-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2014
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CLAUDIA ALVES MARQUES
ADVOGADO : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(S)
AGRAVADO : UNIÃO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDIA ALVES MARQUES contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 164⁄174, e-STJ):
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES DA NOTIFICAÇÃO.
1. A decisão que determina a indisponibilidade de seus bens é medida que pode e deve, muitas vezes, ser tomada antes do exame de recebimento da inicial, antes mesmo de proceder-se a notificação (§ 7º do art. 17 da Lei 8.429⁄93), desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, para acautelamento dos bens do réu, enquanto aguarda-se o desenrolar do processo. Trata-se de uma medida cautelar preparatória, não implicando cerceamento de defesa.
2. Havendo indícios veementes da prática de atos de improbidade (fumus boni iuris) por parte da ré, e existindo o periculum in mora, é de decretar-se o sequestro dos seus bens, proporcionalmente ao dano causado, para acautelar o erário.
3. Se o agravante foi beneficiário das supostas fraudes, não fazendo parte da possível quadrilha, não pode ser solidária pelo total dos danos.
4. Provimento parcial do recurso."
 
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da União, nos termos da seguinte ementa (fls. 261⁄266, e-STJ):
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
 
Nas razões do regimental, a agravante alega que a questão da indisponibilidade dos bens alcançar eventual valor da multa civil não foi prequestionada, até porque revestida de inovação recursal nas razões dos embargos de declaração.
 
Aduz ainda que o provimento do recurso especial se mostra inviável, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ, "pois o que se discute nos presentes autos é exatamente a configuração, ou não, dos pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris (art. 7º, da Lei nº 8.429⁄92)" (fls. 278, e-STJ).
 
Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada para não conhecer ou desprover o apelo nobre do ente federal.
 
Manifestação da agravada as fls. 287⁄295 (fls. 287⁄295, e-STJ).
 
É, no essencial, o relatório.
 
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.

1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.

2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe.

Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC.

 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Com razão a agravante quanto à ausência de prequestionamento.
 
Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.
 
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
 
2.1 Entendo que, como medida cautelar – preventiva – pode o juiz decretar o seqüestro e a indisponibilidade dos bens do requerido antes mesmo dele ser notificado para se defender A decisão que determina a indisponibilidade de seus bens é medida que pode e deve, muitas vezes, ser tomada antes do exame de recebimento da inicial, antes mesmo de proceder-se a notificação (§ 7º do art. 17 da Lei 8.429⁄93), desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, para acautelamento dos bens do réu, enquanto aguarda-se o desenrolar do processo. Trata-se de uma medida cautelar preparatória, não implicando cerceamento de defesa.
Havendo indícios veementes da prática de atos de improbidade (fumus boni iuris) por parte da ré, e existindo o periculum in mora, é de decretar-se o seqüestro dos seus bens, proporcionalmente ao dano causado, para acautelar o erário.
2.2 Na hipótese dos autos, segundo consta da própria decisão, ora atacada, a agravante foi beneficiária das supostas fraudes, não fazia parte da quadrilha. Logo, não poderia ter todos os seus bens seqüestrados, postos em indisponibilidade, em solidariedade com os demais réus.
Ademais, o valor que recebeu, como vencimentos, foi de apenas R$81.137,70 (oitenta e um mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos) – v. fls. 129⁄135, não podendo ser solidária pelo total dos danos, no valor de R$5.000.000,00.
(...)"
 
Assim, a decisão agravada não observou o óbice do prequestionamento, requisito constitucional sobre o qual não poderia avançar sobre o mérito recursal.
 
Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da UNIÃO apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vejamos as razões do apelo nobre (fls. 232, e-STJ):
 
"De pronto, deve ser reconhecida a violação ao artigo 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal a quo, apesar de instado a se pronunciar em sede de embargos de declaração, bem como em parecer do MPF, acerca da omissão no tocante à indisponibilidade de bens referente à multa prevista na Lei de Improbidade, em violação aos arts. 7º, parágrafo único, 11, inc. V, 12, inc. III, e 16 da Lei 8.429⁄92, quedou-se inerte."
 
As razões dos aclaratórios suscitam a questão:
 
"(...)
Reprisando, a embargada ingressou no TJDFT de forma fraudulenta, conforme ficou claramente demonstrado.
Então, está claro que a Lei de Improbidade é expressa ao estabelecer que a aplicação das sanções previstas no artigo 12 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (art. 21, I).
Um dos objetivos da decretação da indisponibilidade de bens consiste em assegurar o pagamento da multa decorrente do ato de improbidade praticado, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
Impende asseverar que a multa não tem natureza indenizatária; mas, punitiva.
A conduta da agravada, inquestionavelmente, está inserida no tipo descrito no artigo 11, inciso V, da Lei de Improbidade, ou seja, frustrar a licitude de concurso público, como um ato que atenta contra os principias da Administração Pública, cuja pena de multa pode ser decretada no montante de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público, nos termos do artigo 12, inciso III da referida Lei.
Evidentemente, não é necessário que se efetive o dano ao erário, conforme precedente do STF (REsp 439280, Relatoria do Ministro LUIZ FUX, Ri de 16.6.2003, p. 265), a saber:
(...)
Conforme se extrai do julgado adiante transcrito, a inclusão do valor da multa no montante da indisponibilidade de bens contra a Agravada é perfeitamente possível:
(...)
Verifica-se, ainda, omissão no v. Acórdão no que diz respeita à indisponibilidade dos bens da Agravada até o limite do valor da multa a ser aplicada caso seja compelida a pagá-la.
(...)"
 
Contudo, no julgamento dos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, limitando-se a declarar a ausência de eventual vício no julgado.
 
Cabe relembrar que até a modificação da decisão interlocutória de piso, não havia para o ente federal interesse recursal em discutir o dever de resguardar o valor da multa civil, pois havia sido decreta a indisponibilidade de bens pela totalidade do dano – R$ 25.000.000,00 –, reconhecendo-se a solidariedade da agravante.
 
A Segunda Turma, no julgamento do REsp 831454⁄PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (julgado em 17.6.2010, DJe 30.6.2010), assim manifestou-se sobre o interesse recursal:
 
"Dentre as condições recursais desponta, neste caso, a relevância do interesse recursal, cuja definição é muito próxima da do interesse de agir. Para ser conhecido, o recorrente deve preencher o referido pressuposto, demonstrando possuir a sua irresignação utilidade para alcançar a providência desejada, bem como necessidade do recurso para conquistá-la.
Esses aspectos são bem esclarecidos por José Carlos Barbosa Moreira, que ensina:
A construção de um conceito unitário do interesse de recorrer, ao que parece, exige a adoção de uma óptica antes prospectiva que retrospectiva: a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado. Daí preferirmos aludir à utilidade, como outros aludem, como fórmula afim, ao proveito ou ao benefício que a futura decisão seja capaz de proporcionar ao recorrente.
(...)
Deve aferir-se ao ângulo prático a ocorrência da utilidade, isto é, a relevância do proveito ou vantagem cuja possibilidade configura o interesse em recorrer.
(...)
Do mesmo modo que o interesse em agir, como condição de legítimo exercício da ação, se liga à ocorrência de uma situação em que se torna necessário o ingresso em juízo, por não haver outro remédio eficaz para a (suposta) ameaça ou lesão ao (alegado) direito, assim também o interesse em recorrer, como requisito da admissibilidade do recurso, pressupõe a necessidade deste para o atingimento do resultado prático que o recorrente tem em vista (in  Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 298-307) (destaque do original)." (Negritos no original.)
 
A Primeira Turma: "É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença"." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 907.417⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9.3.2010, DJe 25.3.2010).
 
No mesmo sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES OPOSTAS. TESE RELEVANTE SOBRE A QUAL A CORTE A QUO NÃO SE MANIFESTOU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS ACLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A recorrente alega violação do art. 535 do CPC sustentando que os argumentos levantados nos embargos de declaração - os quais versaram sobre a aplicação do art. 13 da Lei n. 8.620⁄93 na hipótese e sobre a responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA - não foram apreciados pela Corte a quo.
2. O acórdão recorrido, ao decidir a questão da ilegitimidade passiva do sócio da empresa executada, apenas entendeu que o mero inadimplemento do tributo não caracteriza infração à lei, somente sendo possível o redirecionamento da execução contra ele se for comprovada atuação correspondente às condutas previstas no caput do art. 135 do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ao fundamento de que as teses nele constantes não haviam sido invocadas nas razões da apelação interposta, o que impedia sua análise naquele momento processual em razão da impossibilidade de inovação em sede recursal.
3. Em que pesem os argumentos exarados pelo acórdão recorrido, o mesmo merece reforma, uma vez que a sentença proferida somente foi desfavorável à Fazenda ora recorrente no ponto que tratou da impenhorabilidade do bem de família, de forma que no apelo interposto a recorrente carecia de interesse recursal quanto à legitimidade passiva do sócio da empresa executada, pois o julgado monocrático orientou-se positivamente quanto à essa questão. Tendo o acórdão recorrido reformado o decisum de primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade do sócio, nesse momento surgiu o interesse fazendário de insurgir-se contra a conclusão adotada, pelo que cumpria à Corte a quo se manifestar sobre os argumentos tecidos pela recorrente nos embargos de declaração opostos para integralizar o acórdão recorrido e permitir, assim, o prequestionamento das normas tidas por violadas.
4. Conforme o entendimento adotado pela Primeira Seção desta Corte, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC, a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos arts. 202 e 204 do CTN,  impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária.
5. Dessa forma, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia impõe o acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão guerreado.
6. Recurso especial provido para acolher a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC." (Grifo meu.)
(REsp 1.103.679⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 4.6.2009.)
 
Com efeito, vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância.
 
Assim, tendo a União interposto o recurso especial por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto.
 
A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC.
 
Neste sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MOMENTO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS, CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA E SEQÜESTRO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ASPECTOS FÁTICOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Ofende o art. 535, II, do CPC o acórdão proferido em sede de embargos de declaração que não enfrenta questão ventilada nas razões do Agravo de Instrumento – interposto contra decisão liminar proferida nos autos de Ação Civil Pública –  e que não foi objeto de discussão na formação do aresto recorrido.
2. Decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens por prática de ato de improbidade administrativa praticado por diretor de instituição financeira.
3. A ausência de manifestação pela instância a quo quanto às indagações da parte que implique análise de matéria fático-probatória, insindicável pelo STJ em sede de Recurso Especial  (Súmula 07⁄STJ), subtraindo da parte a última oportunidade de atacar essa prova, com violação ao due process of law, impõe a nulidade do acórdão recorrido.
4. Necessária verificação dos fatos para a definição do momento em que foram adquiridos os bens cuja indisponibilidade foi decretada; se caracterizam-se como bem de família; e, se o seqüestro incidiu sobre indenização trabalhista.
5. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se profira novo julgamento à luz das impugnações do recorrente, prejudicada a análise das demais questões suscitadas."
(REsp 478.749⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2003, DJ 17⁄11⁄2003, p. 208).
 
Portanto, a decisão agravada merece reforma, para reconhecer a ausência de prequestionamento, cabendo, contudo, o provimento do especial do ente federal pela violação ao art. 535, inciso II, do CPC.
 
Ante o exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental de CLÁUDIA ALVES MARQUES para reconhecer a ausência de prequestionamento, mantendo-se o provimento do recurso especial da UNIÃO a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 35045595RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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