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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1095793 SP 2008/0215656-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1095793 SP 2008/0215656-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1095793_SP_16.12.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535DO CPC. OMISSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 356/STF.

1. A Egrégia Corte Suprema, diferentemente do STJ, adota o chamado "prequestionamento ficto", de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada – ofensa aos arts. 129 do Código Civil de 1916 e 6º da LICC – impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2507503/recurso-especial-resp-1095793-sp-2008-0215656-0

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