jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA 716/STF. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUMENTO SUBSTANCIAL DA PENA EM APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. PERÍODO DE PROVA CONSIDERADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 141 E 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Determina o art. 141 da Lei de Execução Penal que, se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do benefício, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas. Por seu turno, o art. 142 do mesmo diploma legal estabelece que, no caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
2. No caso dos autos, o apenado não deu causa à revogação do livramento condicional, sendo o benefício cassado em virtude da pena imposta na sentença condenatória ter sido aumentada na via recursal. Nesse contexto, não se justifica a diversidade de tratamento jurídico conferido ao réu contra o qual pende recurso de apelação do Ministério Público e ao sentenciado a quem é conferida a execução provisória, em que houve a interposição de recurso unicamente por parte da defesa - diante da impossibilidade da reformatio in pejus.
3. Assim, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, visto que o recorrido não descumpriu as condições impostas ou foi condenado por crime ou contravenção durante o prazo do livramento condicional, ou seja, comportou-se adequadamente, não traindo em nenhum momento a confiança do juízo da execução.
4. Portanto, deve-se considerar o período em que o sentenciado esteve solto como tempo de cumprimento de pena, não sendo justo que o reeducando seja prejudicado por uma situação que não deu causa, tendo em conta que a revogação do benefício em comento, repita-se, decorreu apenas da ausência do requisito objetivo temporal, em razão do aumento da pena operada na via recursal, não da prática de outro crime ou falta grave.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25075730/recurso-especial-resp-1154726-rs-2009-0184258-6-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AL 2020/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-55.2019.8.24.0014 Campos Novos XXXXX-55.2019.8.24.0014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX10956828001 MG