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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 220256 SP 1999/0118973-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 220256 SP 1999/0118973-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 05.03.2007 p. 244
Julgamento
7 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INICIAL - INDEFERIMENTO - LEGITIMIDADE DO MPF - INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES. -

Os embargos de divergência, assim como todos os recursos previstos no CPC, estão sujeitos à demonstração da necessidade e a utilidade de sua interposição, como o único meio para obter, no processo, algum proveito do ponto de vista prático.
- Preclusas as questões relativas à ilegitimidade passiva da União e à impossibilidade jurídica do pedido, não há utilidade no reconhecimento de eventual legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública, tendo em vista que os outros fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias são suficientes, por si só, para manter o indeferimento da inicial.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro César Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Veja

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