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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : R DA C
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR ACHOA MORANDI
AGRAVADO : M V DO N
REPR. POR : A F DO N
ADVOGADOS : JOÃO LUIZ DIVINO
JOSE PEREIRA BELEM FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS.
1. Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede. Incidência da Súmula 277⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de março de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : R DA C
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR ACHOA MORANDI
AGRAVADO : M V DO N
REPR. POR : A F DO N
ADVOGADOS : JOÃO LUIZ DIVINO
JOSE PEREIRA BELEM FILHO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por R DA C contra decisão desta relatoria (fls. 361⁄364) que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 277 desta Corte.

Nas razões recursais, o agravante afirmou, em suma, "que os arestos paradigmas, transcritos no recurso especial (fls. 267⁄268), fixam como termo a quo da pensão alimentícia, fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade, a data da publicação da sentença" (fl. 369).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : R DA C
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR ACHOA MORANDI
AGRAVADO : M V DO N
REPR. POR : A F DO N
ADVOGADOS : JOÃO LUIZ DIVINO
JOSE PEREIRA BELEM FILHO
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Passo à análise da pretensão recursal.

Da leitura das razões do agravo regimental não se extrai argumentação apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, verbis:

"Trata-se de agravo interposto por R DA C, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Ação de Investigação de paternidade cumulada com alimentos - Revelia do réu - Inexistência de cerceamento de defesa - Inexistência de qualquer questão de fato que dependesse de outras provas - Dois exames de DNA feitos que atestam a paternidade com probabilidade superior a 99,99% - Fixação de alimentos de forma prudente, em valor inferior ao pretendido, apesar da revelia caracterizada - Fixação dos alimentos desde a citação - Súmula 277 STJ - Penalidade de litigância de má-fé e multa sobre 20% o valor da causa - Afastamento - Demora na condução do processo que não pode ser atribuída à responsabilidade da parte - Recurso parcialmente provido."(fls. 288)
Nas razões de recurso especial, o ora agravante pugna pela declaração de nulidade dos exames efetuados, tendo em vista a necessidade de realização de outro exame de DNA na presente ação de investigação de paternidade em que figura como réu, haja vista que os exames de DNAs constantes dos autos não seguiram os padrões científicos necessários. Caso não seja esse o entendimento, requer, alternativamente, que o termo inicial da obrigação seja contado a partir da sentença.
O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso (fl. 356⁄359).
É o relatório. Passo a decidir.
A irresignação não prospera.
O Eg. Tribunal de origem, apreciando as provas constantes dos autos julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo réu, ora agravante, tendo asseverado:
" A prova produzida nos autos se mostrou suficiente e satisfatória para o julgamento da causa e o requerido não demonstrou as razões pelas quais pretendia a realização de um terceiro laudo técnico, tampouco a oitiva de testemunhas, considerado o limite de alcance da impugnação por si ofertada.
A atribuição de paternidade ao réu é incontestável, vez que foi provada por dois diferentes exames de paternidade, oficialmente reconhecidos como aptos para tanto, ambos co pudessem elidir as conclusões dos exames realizados, apenas impugnações genéricas e exaustivos pedidos de repetição do mesmo, não tendo sido apontado qualquer vício capaz de determinar o refazimento da prova pericial.
O magistrado "a quo" firmou sua convicção embasado no exame realizado pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo), que é o órgão oficial para tanto, e no exame posterior realizado pelo laboratório "GENE", que chegou a idêntica conclusão. São dois exames de reconhecida qualidade que apontam na mesma direção, caracterizando, portanto, a impugnação apresentada ao segundo exame como meramente protelatória, vez que dissociada de qualquer fundamento. O réu não negou tivesse mantido relações sexuais com a mãe do autor na época da concepção do mesmo, mas também não aceitou dois exames técnicos que apontam sua paternidade.
O exame de DNA, no atual estado da técnica, apresenta quase absoluta certeza de acerto. Assim o reconhecimento da doutrina:
(...)
Não há nulidade na sentença a ser reconhecida nesta oportunidade, não devendo, portanto, ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, vez que o autor teve respeitados a todos seus direitos constitucional e processualmente protegidos.
Portanto, foi acertada a decisão do magistrado de considerar a última impugnação feita como meramente protelatória."(fls. 290⁄291)
A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Quanto ao termo inicial da obrigação, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação e não a da sentença que os concede.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277⁄STJ.
1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277⁄STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação".
2.- Recurso Especial improvido."
(REsp 1349252⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013)
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO - ALIMENTOS - PEDIDO IMPLÍCITO - SÚMULA 277⁄STJ - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - DEMAIS ALEGAÇÕES - SÚMULAS STJ⁄7 e 211.I - Mesmo quando ausente pedido expresso de alimentos, são eles devidos em decorrência da procedência de ação de investigação de paternidade, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277⁄STJ).II - O Tribunal recorrido consignou que, apesar de não primar pela melhor técnica processual, a petição inicial não é inepta, podendo se identificar da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 282 da lei adjetiva civil.III - Ao lado da constatação de que não houve violação dos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, verifica-se a falta de prequestionamento dos artigos 334, I, II e III, e 467 do mesmo diploma legal, incidindo a Súmula 211⁄STJ.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 778.187⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2008, DJe 12⁄12⁄2008)
Nesta trilha, a Súmula 277⁄STJ, que assim dispõe:
"Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação."
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se."

À luz das considerações acima, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0422300-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 457.640 ⁄ SP
Números Origem: 126501 2428 4012001001265 5750154200 5830520010075010 58305200100750100000 92870487920088260000 994080382474
EM MESA JULGADO: 27⁄03⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : R DA C
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR ACHOA MORANDI
AGRAVADO : M V DO N
REPR. POR : A F DO N
ADVOGADOS : JOÃO LUIZ DIVINO
JOSE PEREIRA BELEM FILHO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : R DA C
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR ACHOA MORANDI
AGRAVADO : M V DO N
REPR. POR : A F DO N
ADVOGADOS : JOÃO LUIZ DIVINO
JOSE PEREIRA BELEM FILHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1308812Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 14/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079412/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-457640-sp-2013-0422300-0-stj/inteiro-teor-25079413

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