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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO (S)
INTERES. : LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. SÚMULA Nº 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. As razões do presente agravo são totalmente dissociadas daquelas trazidas no recurso especial, de modo que a inovação recursal impede o conhecimento do pleito.
2. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591⁄64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito.
3. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa.
4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu configurada a responsabilidade da imobiliária pelos prejuízos causados aos condôminos em virtude da inexecução das obras do edifício decorrente da alienação dos lotes em disputa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, por Súmula nº 7⁄STJ.
5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83⁄STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 18 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IMPRACOS - IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA. contra decisão (fls. 98-103) que negou seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 83 e 7⁄STJ.

Nas razões do presente regimental, a recorrente sustenta, em resumo, que "a solução do caso desafiaria a definição da natureza e o alcance da responsabilidade do proprietário do terreno perante os adquirentes das unidades autônomas do condomínio do edifício a ser construído no imóvel", citando para tanto o Recurso Especial nº 686.198⁄RJ, reiterarando a matéria fático-probatória constante dos autos (e-STJ fl. 110).
Reitera, com o intuito de afastar as normas consumeristas, que "as obrigações da proprietária do imóvel, de um lado, e da construtora, de outro, estavam assim definidas: enquanto a primeira cederia o terreno para a construção do edifício, a segunda obrigou-se a incorporar (art. 31, b, da Lei nº 4.591⁄64) e entregar à agravante 7 (sete) unidades autônomas do prédio a ser construído, dentre todas as que seriam comercializadas, pela própria LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA., a terceiros".

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja submetida ao crivo do órgão julgador colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

A agravante, ao alegar que "os adquirentes das unidades autônomas devem buscar a reparação de eventuais prejuízos da incorporadora e também construtora, não da proprietária do terreno que, juntamente com eles, receberia unidades do prédio" (e-STJ fl. 111), inova no feito, o que é inviável nesta fase processual.

O tema não foi sequer prequestionado, tendo o acórdão qualificado os fatos conforme apresentados nas instâncias originárias, nas quais a recorrente limitou-se a alegar não ter prestado nenhum serviço no caso concreto e que o contrato não teria sido registrado (e-STJ fl. 63), circunstâncias insindicáveis por esta Corte ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ, nos termos já postos na decisão agravada e no acórdão:

"(...) no caso dos autos, resta patente que o fato causador do inadimplemento - que fulminou o crédito dos Apelantes - foi a venda dos lotes 19⁄21 do loteamento Costa Azul a SÁ CAVALCANTE LTDA., fato imputável à IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A, razão pela qual esta há de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos Apelantes" (e-STJ fl. 42 - grifou-se).

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto pela IMPRACOS - IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim ementado:
"CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES.
1. Os contratos de incorporação imobiliária são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios do serviço, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga quando o serviço contratado não é executado em conformidade com as indicações constantes na oferta.
3. Na linha do parágrafo único do art. 70 do CDC, as empresas de promoção e de venda e compra de unidades imobiliárias resultam solidariamente culpadas pela impossibilidade de obstrução do empreendimento. Precedentes do STJ.
3. Recurso desprovido"(e-STJ fl. 33).
Os autores, ora recorridos, ingressaram em juízo pleiteando a condenação da ora recorrente à obrigação de não fazer, consubstanciada na interrupção da construção sobre os lotes 19 e 20 no loteamento Costa Azul, em Vila Velha⁄ES, e demolição da construção já erguida, atualmente Shopping Praia da Costa, requerendo, ainda, a retomada das obras do edifício"Solar Íris Botelho". Em pedido subsidiário, pleitearam a resolução das obrigações em perdas e danos, requerendo a condenação das requeridas em danos materiais e morais.
A sentença (e-STJ fls. 122-126) julgou improcedente o pedido relativamente à ora recorrente, IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S.A., quanto à terceira ré, CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA., e procedente o pedido inserto na inicial no tocante à requerida LARCA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA., para condená-la a restituir as importâncias que os autores pagaram para participar do empreendimento, compreendendo a taxa de adesão e as contribuições para a construção.
O Tribunal de origem reformou a sentença, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pelo vício do serviço, devendo a incorporadora responder solidariamente pelos prejuízos sofridos pelos recorridos.
Em suas razões (e-STJ fls. 57-65), a recorrente aponta violação dos artigos 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único, do Código Civil; 12, § 2º, III, do Código de Defesa do Consumidor e 58 da Lei nº 4.591⁄64.
Aduz que a sentença não deveria ter sido reformada, afirmando"o juízo singular inicia sua magistral explicação sobre a ausência de direito real das autoras que pudesse autorizar a pretensão fundada no sobredito direito real, valendo salientar a seguinte passagem de fls. 547:"Os contratos firmados entre a primeira e a segunda rés, e entre a segunda ré e os autores, não foram levados a registro imobiliário, não transmitindo, portanto, direitos reais". No tocante ao direito pessoal, o magistrado decidiu que "toda a responsabilidade pela frustração do empreendimento é da LARCA, que em sua defesa se alia aos autores, no propósito de transferir para a primeira e terceiras rés, o dever de restituir aos requerentes as quantias que não foram entregues a essas duas empresas, mas à LARCA ou à Comissão de Representantes do Condomínio" (e-STJ fl. 59),
Sustenta, em síntese, que "a recorrente estava em seu exercício regular de direito, e a responsabilidade era da Construtora Larca e dos adquirentes, a teor do disposto no art. 58 da Lei nº 4.591⁄64, mormente pelo fato dos adquirentes terem concorrido para o suposto prejuízo" (e-STJ fl. 61 - grifou-se).
Segundo argumenta, "pela farta documentação anexada aos autos em 1994, a recorrente, então proprietária de dois lotes, comprometeu-se a permutá-los por 7 (sete) apartamentos do prédio já citado no presente recurso, sendo que tal compromisso foi firmado com a Construtora Larca, que por sua vez organizou condomínio com os recorridos, para incorporar e construir o referido edifício. Porém, essa incorporação não foi registrada, o edifício não saiu dos alicerces e as obras foram abandonadas, com o terreno sendo invadidos por" sem tetos ", e tão somente 5 (cinco) anos após o abandono é que a recorrente o alienou" , circunstância que a teria liberado para dispor dos dois terrenos ante a manifesta frustração da pretendida permuta.
Assim, a incapacidade financeira da Construtora Larca, que a impediu no ano de 1995 de dar continuidade ao empreendimento, com a paralisação da obra e invasão do imóvel, deveria ter sido objeto de fiscalização pelos adquirentes. Por essas razões, a recorrente alega ter alienado os lotes litigiosos, onde foi construído o Shopping Praia da Costa. Ademais, salienta que "o contrato de incorporação não seria cumprido, incidindo a cláusula resolutiva, principalmente porque o referido contrato sequer foi levado a registro" (e-STJ fl. 63), e que "não prestou serviço de qualquer natureza, era apenas credora da obrigação de construção e entrega de suas unidades" (e-STJ fl. 63).
Por fim, em virtude do princípio da eventualidade, requer a redução do valor de sua responsabilidade por não ter recebido nenhum numerário da Construtora Larca e tampouco dos adquirentes, os quais têm culpa concorrente.
Decorrido sem manifestação o prazo para as contrarrazões (e-STJ fl. 70), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 71-72), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da empresa recorrente pelos prejuízos sofridos pelos recorridos, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque os seguintes trechos:
"(...) Portanto, mesmo que o Apelante conseguisse, por meio da prova cuja produção lhe foi denegada, demonstrar que a culpa pelo inadimplemento é exclusiva da Demandada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., tenho que isso não afastaria sua responsabilidade perante os consumidores, na medida em que o CDC institui o regime de solidariedade entre os integrantes da cadeia de prestação de serviços e mormente porque a responsabilidade perante o consumidor é objetiva (....) Assim, as teses sustentadas na apelação interposta por CONSTRUTORA LARCA LTDA. não prosperam. Por um lado, não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era incapaz de afastar sua responsabilidade, e, por outro, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A, quando o diploma consumeirista é claro quanto à solidariedade e quanto à responsabilidade objetiva que existe entre os fornecedores, perante o consumidor, pela má prestação do serviço. Nesse contexto, o apelo da CONSTRUTORA LARCA LTDA. não deve ser provido (...)
Quanto ao pedido subsidiário, visando a expandir os lindes da responsabilidade pelas perdas e danos eventualmente sofridos, tenho que o mesmo deve ser parcialmente provido.
Conforme expus acima, o contrato entre os Apelantes e a CONSTRUTORA LARCA LTDA. consiste em uma relação de consumo. Assim, a responsabilidade pelo defeito do serviço é objetiva e extensiva a todos os que participam da cadeia de fornecedores.
No caso dos autos, resta patente que o fato causador do inadimplemento - que fulminou o crédito dos Apelantes - foi a venda dos lotes 19⁄21 do loteamento Costa Azul a SÁ CAVALCANTE LTDA., fato imputável à IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A, razão pela qual esta há de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos Apelantes (...)
Em primeiro lugar, aduzem a inexistência de responsabilidade contratual, porque não firmaram avença alguma com NILCEIA LOURDES CREMASCO e com os demais Apelantes.
Olvidam, entretanto, da natureza consumeirista da lide, a projetar os liames de responsabilização para além da esfera jurídica do chamado fornecedor direto, indo alcançar, em verdade, todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, que, nessa medida, figuram como co-causadores do dano para fins de responsabilidade civil perante o consumidor.
O regime de contratação da incorporação - se de administração (condomínio fechado) ou de outra estirpe - não elimina o caráter consumeirista da relação contratual entabulada entre os segundos Apelantes e a primeira Apelante (CONSTRUTORA LARCA LTDA.).
Destarte, reforço que a imputação do dever de indenizar à Apelada IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA S⁄A. é estabelecido por nexo extracontratual, decorrente do dano injusto praticado aos consumidores Apelantes.
Sequer a alegada impontualidade dos Apelantes no pagamento das quotas de custeio das obras do edifício" Solar Íris Botelho "- alegação não comprovada - poderia ser invocada em defesa da Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A. Ainda que houvesse esse inadimplemento relativo, nada justificaria que a Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A alienasse, sem antes operar o distrato com a CONSTRUTORA LARCA LTDA., os lotes sobre que ora se controverte (...)
Primeiramente porque a responsabilidade, como já foi dito, é objetiva - o que exclui a utilidade de qualquer discussão em torno de culpa ou dolo. Mas, em segundo lugar, porque ainda que não houvesse culpa lato sensu da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A pela não outorga de mandato à CONSTRUTORA LARCA LTDA., isso não afastaria a culpa daquela pela venda dos lotes ao grupo SÁ CAVALCANTE LTDA. - o que gerou de per si o inadimplemento absoluto da obrigação contraída junto à CONSTRUTORA LARCA LTDA. e, a reboque, o inadimplemento absoluto da obrigação desta para com os consumidores do serviço de edificação do prédio de apartamentos" Solar Íris Botelho ". Assim, está patenteada a responsabilidade da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A. pelos prejuízos causados aos condôminos em razão da inexecução das obras do edifício"Solar Íris Botelho" (e-STJ fls. 34-48 - grifou-se).
Ao assim decidir, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que incide o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de incorporação, consoante se observa dos seguintes precedentes:
"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei n. 4.591⁄64, admite-se, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva e vedam o locupletamento ilícito.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos fáticos produzidos ao longo da demanda.
3. Recurso especial não-conhecido"(REsp nº 747.768⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009 - grifou-se).
"INCORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. LEI 4.591⁄64. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. O CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, NO QUE TEM DE ESPECÍFICO, E REGIDO PELA LEI QUE LHE E PRÓPRIA (LEI 4.591⁄64), MAS SOBRE ELE TAMBÉM INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INTRODUZIU NO SISTEMA CIVIL PRINCÍPIOS GERAIS QUE REALÇAM A JUSTIÇA CONTRATUAL, A EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA.
2. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE DECAIMENTO, COM PREVISÃO DE PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO VENDEDOR, PODE SER RECONHECIDA TANTO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR (ART. 53 DO CODECON) COMO NA DE INICIATIVA DO COMPRADOR, PORQUE A RESTITUIÇÃO E INERENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E MEIO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO.
3. POREM, NÃO VIOLA A LEI O ACÓRDÃO QUE EXAMINA FATOS E CONTRATOS A LUZ DO CODECON E NEGA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E A ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA VENDEDORA. MANTIDO O CONTRATO, NÃO HA CUIDAR DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 5 E 7)"(REsp nº 80.036⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄1996, DJ 25⁄03⁄1996 - grifou-se).
Incide, na espécie, a Súmula nº 83⁄STJ, segundo a qual"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
A respeito:
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (...) - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA⁄STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
(...) 2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. (...)"(AgRg no AREsp nº 10.808⁄SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 1º⁄07⁄2011).
"(...) SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a.
(...)"(AgRg no Ag nº 1.151.950⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 29⁄04⁄2011)
Ademais, como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7 deste Tribunal, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se."

Saliente-se, por oportuno, que melhor sorte não assistiria à agravante, como se vê do seguinte precedente:

"RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa.
2. A Lei n. 4.591⁄64 estabelece, em seu art. 31, que a"iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador". Acerca do envolvimento da responsabilidade do incorporador pela construção, dispõe que" nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção", acrescentando, ainda, que" toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis"(art. 31, §§ 2º e 3º).
3. Portanto, é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida ( CC⁄2002, caput do art. 942; CDC, art. 25, § 1º; Lei 4.591⁄64, arts. 31 e 43).
4. Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação ( CC⁄2002, art. 618). Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido"(REsp nº 884.367⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2012, DJe 15⁄03⁄2012 - grifou-se).

Dessa forma, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0273156-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.006.765 ⁄ ES
Números Origem: XXXXX 35000082921
EM MESA JULGADO: 25⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO (S)
INTERES. : LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO (S)
INTERES. : LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO (S)
INTERES. : LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por IMPRACOS – IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF⁄88, contra acórdão proferido pelo TJ⁄ES.
Ação: de indenização cumulada com obrigação de fazer ajuizada por NICEA LOURDES CREMASCO e outros em desfavor da recorrente, de LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. e CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
Depreende-se dos autos que IMPRACOS e LARCA firmaram contrato de construção e incorporação de edifício denominado Solar Iris Botelho. O empreendimento foi lançado no mercado, obtendo a adesão de diversas pessoas, entre elas os recorridos. Ocorre que, após significativo atraso das obras, o terreno onde seria construído o empreendimento, de propriedade da IMPRACOS, foi objeto de permuta com a SÁ CAVALCANTE, que deu início a novo empreendimento no local. Diante disso, os recorridos pleitearam a demolição do novo empreendimento e o ressarcimento dos prejuízos por eles suportados.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos em relação à IMPRACOS e à SÁ CAVALCANTE e julgou parcialmente procedentes os pedidos frente à LARCA, para condená-la a restituir as importâncias pagas pelos autores (fls. 59⁄85, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄ES negou provimento ao agravo interno da IMPRACOS (fls. 33⁄49, e-STJ), mantendo a decisão unipessoal do Relator que, por sua vez, negou provimento à apelação da LARCA e deu parcial provimento à apelação dos recorridos, estendendo à IMPRACOS o dever de indenizar (fls. 232⁄247, e-STJ).
Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 188, I, e 944, parágrafo único, do CC⁄02; 12, § 2º, III, do CDC; e 58 da Lei nº 4.591⁄64 (fls. 57⁄65, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄ES admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ (fls. 71⁄72, e-STJ).
Decisão unipessoal do Relator: o i. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva negou seguimento ao recurso especial, afirmando incidirem à espécie os enunciados nºs 07 e 83 da Súmula⁄STJ (fls. 98⁄103, e-STJ).
Agravo interno: interposto pela IMPRACOS, sustenta a não incidência dos enunciados nºs 07 e 83 da Súmula⁄STJ, alçando a paradigma o REsp 686.198⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, minha relatoria para acórdão, DJ de 01.02.1998 (fls. 107⁄118, e-STJ).
Voto do relator: nega provimento ao agravo interno ante a insuficiência dos fundamentos do recurso para promover a reforma da decisão agravada.
Revisados os fatos, decido.
Cinge-se a lide a determinar se o dever de indenizar decorrente da não conclusão do empreendimento denominado Solar Iris Botelho estende-se à recorrente.
01. De acordo com a IMPRACOS, ela não poderia ser solidariamente responsabilizada pelos prejuízos causados aos recorridos, na medida em que não teve nenhuma participação no empreendimento, tendo se limitado a ceder o terreno onde deveria ter sido erguido o condomínio em troca de algumas unidades do prédio.
02. Em outras palavras, a IMPRACOS sustenta não compor a relação de consumo estabelecida entre a LARCA e os recorridos. Aduz ter apenas e tão somente vendido os lotes para construção do prédio, tendo a LARCA assumido a obrigação de efetuar o respectivo pagamento em unidades do próprio empreendimento, modalidade de negócio denominada permuta no local, prevista no art. 39 da Lei nº 4.591⁄64.
03. Nessa circunstância, o proprietário do terreno assume o status jurídico de mero condômino, em igualdade de condições com qualquer outro adquirente de unidades da incorporação, equiparando-se à figura de consumidor, nos termos do art. do CDC.
04. Entretanto, compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que, lastreado no substrato fático-probatório dos autos, o TJ⁄ES concluiu ter a IMPRACOS integrado a cadeia de fornecimento do produto, impondo-lhe, por conseguinte, a responsabilidade solidária pelos danos suportados aos recorridos.
05. É bem verdade que o TJ⁄ES não deixa claro qual foi exatamente o papel da IMPRACOS no empreendimento – limitando-se a afirmar que “disputas teóricas como a de se saber a qual das demandadas pertenceria no caso vertente o título de incorporadora (se à IMPRACOS ou à LARCA) não afetam absolutamente o sentido da responsabilidade solidária que entre ambas é estabelecida pelo regime jurídico de proteção e defesa do consumidor” (fl. 43, e-STJ) – mas, a despeito disso, o Tribunal Estadual foi categórico quanto ao fato de a imobiliária ter efetivamente participado do negócio na condição de fornecedora.
06. Diante disso, o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da IMPRACOS exigiria o reexame das provas dos autos, providência que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ.
07. Acrescente-se, por oportuno, que não houve a interposição de embargos de declaração tendentes à integração do julgado para esclarecer os exatos limites do envolvimento da IMPRACOS no empreendimento, tampouco o recurso especial veicula qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional.
08. Seja como for, partindo do panorama fático delineado pelo TJ⁄ES, soberano na análise das provas, os julgados mencionados na decisão unipessoal agravada – afirmando a aplicabilidade do CDC aos contratos de incorporação imobiliária – se mostram perfeitamente aplicáveis à espécie, atraindo a incidência também do enunciado nº 83 da Súmula⁄STJ.
09. Por fim, mostra-se conveniente tecer algumas considerações acerca do acórdão alçado a paradigma pela IMPRACOS – REsp 686.198⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01.02.1998 – sobretudo pelo fato de que fui relatora para o respectivo acórdão.
10. Em primeiro lugar, vale destacar que o presente recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea “a” do permissivo constitucional, tendo o dissídio jurisprudencial sido suscitado apenas por ocasião da interposição do agravo interno, caracterizando clara e inadmissível tentativa de inovação das teses recursais, conforme bem observado pelo i. Min. Relator.
11. Não bastasse isso, constata-se que o mencionado precedente não guarda a indispensável similitude com a hipótese dos autos, o que, de qualquer sorte, torna inviável o conhecimento do recurso especial à luz do art. 105, III, “c”, da CF⁄88.
12. Com efeito, no REsp 686.198⁄RJ, o acórdão consigna expressamente que “a recorrida limitou-se a celebrar um compromisso de venda e compra de terreno no qual foi iniciada a construção de prédio pela ENCOL, sendo que o preço seria pago em unidades do próprio empreendimento. Impossível, portanto, caracterizar a recorrida como incorporadora ou responsável, mesmo que solidária, pela incorporação, pois ela não praticou nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento” (grifei).
13. Na espécie, porém, o TJ⁄ES deixa claro que a IMPRACOS integrou a cadeia de fornecimento, circunstância que justifica a sua responsabilização solidária pelos prejuízos causados aos recorridos, tal como estabelecido no acórdão recorrido.
Forte nessas razões acompanho integralmente o voto do i. Min. Relator, negando provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0273156-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.006.765 ⁄ ES
Números Origem: XXXXX 35000082921
EM MESA JULGADO: 18⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO (S)
INTERES. : LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO (S)
INTERES. : LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 12/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079733/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1006765-es-2007-0273156-9-stj/inteiro-teor-25079734

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