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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IMPRACOS - IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA. contra decisão (fls. 98-103) que negou seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 83 e 7⁄STJ.

Nas razões do presente regimental, a recorrente sustenta, em resumo,  que "a solução do caso desafiaria a definição da natureza e o alcance da responsabilidade do proprietário do terreno perante os adquirentes das unidades autônomas do condomínio do edifício a ser construído no imóvel", citando para tanto o Recurso Especial nº 686.198⁄RJ, reiterarando a matéria fático-probatória constante dos autos (e-STJ fl. 110).
Reitera, com o intuito de afastar as normas consumeristas, que "as obrigações da proprietária do imóvel, de um lado, e da construtora, de outro, estavam assim definidas: enquanto a primeira cederia o terreno para a construção do edifício, a segunda obrigou-se a incorporar (art. 31, b, da Lei nº 4.591⁄64) e entregar à agravante 7 (sete) unidades autônomas do prédio a ser construído, dentre todas as que seriam comercializadas, pela própria LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA., a terceiros".

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja submetida ao crivo do órgão julgador colegiado competente.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

A agravante, ao alegar que "os adquirentes das unidades autônomas devem buscar a reparação de eventuais prejuízos da incorporadora e também construtora, não da proprietária do terreno que, juntamente com eles, receberia unidades do prédio" (e-STJ fl. 111), inova no feito, o que é inviável nesta fase processual.

O tema não foi sequer prequestionado, tendo o acórdão qualificado os fatos conforme apresentados nas instâncias originárias, nas quais a recorrente limitou-se a alegar não ter prestado nenhum serviço no caso concreto e que o contrato não teria sido registrado (e-STJ fl. 63), circunstâncias insindicáveis por esta Corte ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ, nos termos já postos na decisão agravada e no acórdão:

"(...) no caso dos autos, resta patente que o fato causador do inadimplemento -  que fulminou o crédito dos Apelantes -  foi a venda dos lotes 19⁄21 do loteamento Costa Azul a SÁ CAVALCANTE LTDA., fato imputável à IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A,  razão pela qual esta há de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos Apelantes" (e-STJ fl. 42 - grifou-se).
 

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso especial interposto pela IMPRACOS - IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim ementado:
 
"CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO  SERVIÇO.  ART.  20  DO  CDC. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES.
1. Os contratos de incorporação imobiliária são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios do serviço, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga quando o serviço contratado não é executado em conformidade com as indicações constantes na oferta.
3. Na linha do parágrafo único do art. 70 do CDC, as empresas de promoção e de venda e compra de unidades imobiliárias resultam solidariamente culpadas pela impossibilidade de obstrução do empreendimento. Precedentes do STJ.
3. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 33).
 
Os autores, ora recorridos, ingressaram em juízo pleiteando a condenação da ora recorrente à obrigação de não fazer, consubstanciada na interrupção da construção sobre os lotes 19 e 20 no loteamento Costa Azul, em Vila Velha⁄ES, e demolição da construção já erguida, atualmente Shopping Praia da Costa, requerendo, ainda, a retomada das obras do edifício "Solar Íris Botelho". Em pedido subsidiário, pleitearam a resolução das obrigações em perdas e danos, requerendo a condenação das requeridas em danos materiais e morais.
A sentença (e-STJ fls. 122-126) julgou improcedente o pedido relativamente à ora recorrente, IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S.A., quanto à terceira ré, CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA., e procedente o pedido inserto na inicial no tocante à requerida LARCA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA., para condená-la a restituir as importâncias que os autores pagaram para participar do empreendimento, compreendendo a taxa de adesão e as contribuições para a construção.
O Tribunal de origem reformou a sentença, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pelo vício do serviço, devendo a incorporadora responder solidariamente pelos prejuízos sofridos pelos recorridos.
Em suas razões (e-STJ fls. 57-65), a recorrente aponta violação dos artigos 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único, do Código Civil; 12, § 2º, III, do Código de Defesa do Consumidor e 58 da Lei nº 4.591⁄64.
Aduz que a sentença não deveria ter sido reformada, afirmando "o juízo singular inicia sua magistral explicação sobre a ausência de direito real das autoras que pudesse autorizar a pretensão fundada no sobredito direito real, valendo salientar a seguinte passagem de fls. 547: "Os contratos firmados entre a primeira e a segunda rés, e entre a segunda ré e os autores, não foram levados a registro imobiliário, não transmitindo, portanto, direitos reais". No tocante ao direito pessoal, o magistrado decidiu que "toda a responsabilidade pela frustração do empreendimento é da LARCA, que em sua defesa se alia aos autores, no propósito de transferir para a primeira e terceiras rés, o dever de restituir aos requerentes as quantias que não foram entregues a essas duas empresas, mas à LARCA ou à Comissão de Representantes do Condomínio" (e-STJ fl. 59),
Sustenta, em síntese, que "a recorrente estava em seu exercício regular de direito, e a responsabilidade era da Construtora Larca e dos adquirentes, a teor do disposto no art. 58 da Lei nº 4.591⁄64, mormente pelo fato dos adquirentes terem concorrido para o suposto prejuízo" (e-STJ fl. 61 - grifou-se).
Segundo argumenta, "pela farta documentação anexada aos autos em 1994, a recorrente, então proprietária de dois lotes, comprometeu-se a permutá-los por 7 (sete) apartamentos do prédio já citado no presente recurso, sendo que tal compromisso foi firmado com a Construtora Larca, que por sua vez organizou condomínio com os recorridos, para incorporar e construir o referido edifício. Porém, essa incorporação não foi registrada, o edifício não saiu dos alicerces e as obras foram abandonadas, com o terreno sendo invadidos por "sem tetos", e tão somente 5 (cinco) anos após o abandono é que a recorrente o alienou", circunstância que a teria liberado para dispor dos dois terrenos ante a manifesta frustração da pretendida permuta.
Assim, a incapacidade financeira da Construtora Larca, que a impediu no ano de 1995 de dar continuidade ao empreendimento, com a paralisação da obra e invasão do imóvel, deveria ter sido objeto de fiscalização pelos adquirentes. Por essas razões, a recorrente alega ter alienado os lotes litigiosos, onde foi construído o Shopping Praia da Costa. Ademais, salienta que "o contrato de incorporação não seria cumprido, incidindo a cláusula resolutiva, principalmente porque o referido contrato sequer foi levado a registro" (e-STJ fl. 63), e que "não prestou serviço de qualquer natureza, era apenas credora da obrigação de construção e entrega de suas unidades" (e-STJ fl. 63).
Por fim, em virtude do princípio da eventualidade, requer a redução do valor de sua responsabilidade por não ter recebido nenhum numerário da Construtora Larca e tampouco dos adquirentes, os quais têm culpa concorrente.
Decorrido sem manifestação o prazo para as contrarrazões (e-STJ fl. 70), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 71-72), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da empresa recorrente pelos prejuízos sofridos pelos recorridos, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque os seguintes trechos:
 
"(...) Portanto, mesmo que o Apelante conseguisse, por meio da prova cuja produção lhe foi denegada, demonstrar que a culpa pelo inadimplemento é exclusiva da Demandada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., tenho que isso não afastaria sua responsabilidade perante os consumidores, na medida em que o CDC institui o regime de solidariedade entre os integrantes da cadeia de prestação de serviços e mormente porque a responsabilidade perante o consumidor é objetiva (....) Assim, as teses sustentadas na apelação interposta por CONSTRUTORA LARCA LTDA. não prosperam. Por um lado, não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era incapaz de afastar sua responsabilidade, e, por outro, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A,  quando o diploma consumeirista é claro quanto à solidariedade e quanto à responsabilidade objetiva que existe entre os fornecedores, perante o consumidor, pela má prestação do serviço. Nesse contexto, o apelo da CONSTRUTORA LARCA LTDA. não deve ser provido (...)
Quanto ao pedido subsidiário, visando a expandir os lindes da responsabilidade pelas perdas e danos eventualmente sofridos, tenho que o mesmo deve ser parcialmente provido.
Conforme expus acima, o contrato entre os Apelantes e a CONSTRUTORA LARCA LTDA. consiste em uma relação de consumo. Assim, a responsabilidade pelo defeito do serviço é objetiva e extensiva a todos os que participam da cadeia de fornecedores.
No caso dos autos, resta patente que o fato causador do inadimplemento -  que fulminou o crédito dos Apelantes -  foi a venda dos lotes 19⁄21 do loteamento Costa Azul a SÁ CAVALCANTE LTDA., fato imputável à IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A, razão pela qual esta há de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos Apelantes (...)
Em primeiro lugar, aduzem a inexistência de responsabilidade contratual, porque não firmaram avença alguma com NILCEIA LOURDES CREMASCO e com os demais Apelantes.
Olvidam, entretanto, da natureza consumeirista da lide, a projetar os liames de responsabilização para além da esfera jurídica do chamado fornecedor direto, indo alcançar, em verdade, todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, que, nessa medida, figuram como co-causadores do dano para fins de responsabilidade civil perante o consumidor.
O regime de contratação da incorporação -  se de administração (condomínio fechado) ou de outra estirpe -  não elimina o caráter consumeirista da relação contratual entabulada entre os segundos Apelantes e a primeira Apelante (CONSTRUTORA LARCA LTDA.).
Destarte, reforço que a imputação do dever de indenizar à Apelada IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA S⁄A. é estabelecido por nexo extracontratual, decorrente do dano injusto praticado aos consumidores Apelantes.
Sequer a alegada impontualidade dos Apelantes no pagamento das quotas de custeio das obras do edifício "Solar Íris Botelho" - alegação não comprovada -  poderia ser invocada em defesa da Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA  COSTA S⁄A. Ainda que houvesse esse inadimplemento relativo, nada justificaria que a Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A alienasse, sem antes operar o distrato com a CONSTRUTORA  LARCA LTDA.,  os lotes sobre que ora se controverte (...)
Primeiramente porque a responsabilidade, como já foi dito, é objetiva -  o que exclui a utilidade de qualquer discussão em torno de culpa ou dolo. Mas, em segundo lugar, porque ainda que não houvesse culpa lato sensu da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A pela não outorga de mandato à CONSTRUTORA LARCA LTDA., isso não afastaria a culpa daquela pela venda dos lotes ao grupo SÁ CAVALCANTE LTDA.  -  o que gerou de per si o inadimplemento absoluto da obrigação contraída junto à CONSTRUTORA LARCA LTDA. e, a reboque, o inadimplemento absoluto da obrigação desta para com os consumidores do serviço de edificação do prédio de apartamentos "Solar Íris Botelho". Assim, está patenteada a responsabilidade da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S⁄A. pelos prejuízos causados aos condôminos em razão da inexecução das obras do edifício "Solar Íris Botelho" (e-STJ fls. 34-48 - grifou-se).
 
Ao assim decidir, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que incide o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de incorporação, consoante se observa dos seguintes precedentes:
 
"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei n. 4.591⁄64, admite-se, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva e vedam o locupletamento ilícito.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos fáticos produzidos ao longo da demanda.
3. Recurso especial não-conhecido" (REsp nº 747.768⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009 - grifou-se).
 
 
"INCORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. LEI 4.591⁄64. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. O CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, NO QUE TEM DE ESPECÍFICO, E REGIDO PELA LEI QUE LHE E PRÓPRIA (LEI 4.591⁄64), MAS SOBRE ELE TAMBÉM INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INTRODUZIU NO SISTEMA CIVIL PRINCÍPIOS GERAIS QUE REALÇAM A JUSTIÇA CONTRATUAL, A EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA.
2. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE DECAIMENTO, COM PREVISÃO DE PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO VENDEDOR, PODE SER RECONHECIDA TANTO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR (ART. 53 DO CODECON) COMO NA DE INICIATIVA DO COMPRADOR, PORQUE A RESTITUIÇÃO E INERENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E MEIO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO.
3. POREM, NÃO VIOLA A LEI O ACÓRDÃO QUE EXAMINA FATOS E CONTRATOS A LUZ DO CODECON E NEGA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E A ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA VENDEDORA. MANTIDO O CONTRATO, NÃO HA CUIDAR DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 5 E 7)" (REsp nº 80.036⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄1996, DJ 25⁄03⁄1996 - grifou-se).
 
Incide, na espécie, a Súmula nº 83⁄STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
A respeito:
 
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - (...) - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA⁄STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
(...) 2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. (...)" (AgRg no AREsp nº 10.808⁄SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 1º⁄07⁄2011).
 
"(...) SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a".
(...)" (AgRg no Ag nº 1.151.950⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 29⁄04⁄2011)
 
Ademais, como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7 deste Tribunal, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se."
 

Saliente-se, por oportuno, que melhor sorte não assistiria à agravante, como se vê do seguinte precedente:

"RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa.
2. A Lei n. 4.591⁄64 estabelece, em seu art. 31, que a "iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador". Acerca do envolvimento da responsabilidade do incorporador pela construção, dispõe que "nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção", acrescentando, ainda, que "toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis" (art. 31, §§ 2º e 3º).
3. Portanto, é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida (CC⁄2002, caput do art. 942; CDC, art. 25, § 1º; Lei 4.591⁄64, arts. 31 e 43).
4. Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação (CC⁄2002, art. 618). Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido" (REsp nº 884.367⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2012, DJe 15⁄03⁄2012 - grifou-se).
 
 

Dessa forma, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079733/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1006765-es-2007-0273156-9-stj/relatorio-e-voto-25079735

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