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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Voto

 
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : IMPRACOS - IMOBILIARIA PRAIA DA COSTA LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA E OUTRO(S)
RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ E OUTRO(S)
AGRAVADO : NICEA LOURDES CREMASCO E OUTROS
ADVOGADO : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO(S)
INTERES. : LARCA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GOULART
INTERES. : CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS
 
VOTO-VISTA
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
 
Cuida-se de recurso especial interposto por IMPRACOS – IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF⁄88, contra acórdão proferido pelo TJ⁄ES.
Ação: de indenização cumulada com obrigação de fazer ajuizada por NICEA LOURDES CREMASCO e outros em desfavor da recorrente, de LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. e CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
Depreende-se dos autos que IMPRACOS e LARCA firmaram contrato de construção e incorporação de edifício denominado Solar Iris Botelho. O empreendimento foi lançado no mercado, obtendo a adesão de diversas pessoas, entre elas os recorridos. Ocorre que, após significativo atraso das obras, o terreno onde seria construído o empreendimento, de propriedade da IMPRACOS, foi objeto de permuta com a SÁ CAVALCANTE, que deu início a novo empreendimento no local. Diante disso, os recorridos pleitearam a demolição do novo empreendimento e o ressarcimento dos prejuízos por eles suportados.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos em relação à IMPRACOS e à SÁ CAVALCANTE e julgou parcialmente procedentes os pedidos frente à LARCA, para condená-la a restituir as importâncias pagas pelos autores (fls. 59⁄85, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄ES negou provimento ao agravo interno da IMPRACOS (fls. 33⁄49, e-STJ), mantendo a decisão unipessoal do Relator que, por sua vez, negou provimento à apelação da LARCA e deu parcial provimento à apelação dos recorridos, estendendo à IMPRACOS o dever de indenizar (fls. 232⁄247, e-STJ).
Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 188, I, e 944, parágrafo único, do CC⁄02; 12, § 2º, III, do CDC; e 58 da Lei nº 4.591⁄64 (fls. 57⁄65, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄ES admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos ao STJ (fls. 71⁄72, e-STJ).
Decisão unipessoal do Relator: o i. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva negou seguimento ao recurso especial, afirmando incidirem à espécie os enunciados nºs 07 e 83 da Súmula⁄STJ (fls. 98⁄103, e-STJ).
Agravo interno: interposto pela IMPRACOS, sustenta a não incidência dos enunciados nºs 07 e 83 da Súmula⁄STJ, alçando a paradigma o REsp 686.198⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, minha relatoria para acórdão, DJ de 01.02.1998 (fls. 107⁄118, e-STJ).
Voto do relator: nega provimento ao agravo interno ante a insuficiência dos fundamentos do recurso para promover a reforma da decisão agravada.
Revisados os fatos, decido.
 
Cinge-se a lide a determinar se o dever de indenizar decorrente da não conclusão do empreendimento denominado Solar Iris Botelho estende-se à recorrente.
 
01. De acordo com a IMPRACOS, ela não poderia ser solidariamente responsabilizada pelos prejuízos causados aos recorridos, na medida em que não teve nenhuma participação no empreendimento, tendo se limitado a ceder o terreno onde deveria ter sido erguido o condomínio em troca de algumas unidades do prédio.
02. Em outras palavras, a IMPRACOS sustenta não compor a relação de consumo estabelecida entre a LARCA e os recorridos. Aduz ter apenas e tão somente vendido os lotes para construção do prédio, tendo a LARCA assumido a obrigação de efetuar o respectivo pagamento em unidades do próprio empreendimento, modalidade de negócio denominada permuta no local, prevista no art. 39 da Lei nº 4.591⁄64.
03. Nessa circunstância, o proprietário do terreno assume o status jurídico de mero condômino, em igualdade de condições com qualquer outro adquirente de unidades da incorporação, equiparando-se à figura de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC.
04. Entretanto, compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que, lastreado no substrato fático-probatório dos autos, o TJ⁄ES concluiu ter a IMPRACOS integrado a cadeia de fornecimento do produto, impondo-lhe, por conseguinte, a responsabilidade solidária pelos danos suportados aos recorridos.
05. É bem verdade que o TJ⁄ES não deixa claro qual foi exatamente o papel da IMPRACOS no empreendimento – limitando-se a afirmar que “disputas teóricas como a de se saber a qual das demandadas pertenceria no caso vertente o título de incorporadora (se à IMPRACOS ou à LARCA) não afetam absolutamente o sentido da responsabilidade solidária que entre ambas é estabelecida pelo regime jurídico de proteção e defesa do consumidor” (fl. 43, e-STJ) – mas, a despeito disso, o Tribunal Estadual foi categórico quanto ao fato de a imobiliária ter efetivamente participado do negócio na condição de fornecedora.
06. Diante disso, o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da IMPRACOS exigiria o reexame das provas dos autos, providência que encontra óbice no enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ.
07. Acrescente-se, por oportuno, que não houve a interposição de embargos de declaração tendentes à integração do julgado para esclarecer os exatos limites do envolvimento da IMPRACOS no empreendimento, tampouco o recurso especial veicula qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional.
08. Seja como for, partindo do panorama fático delineado pelo TJ⁄ES, soberano na análise das provas, os julgados mencionados na decisão unipessoal agravada – afirmando a aplicabilidade do CDC aos contratos de incorporação imobiliária – se mostram perfeitamente aplicáveis à espécie, atraindo a incidência também do enunciado nº 83 da Súmula⁄STJ.
09. Por fim, mostra-se conveniente tecer algumas considerações acerca do acórdão alçado a paradigma pela IMPRACOS – REsp 686.198⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01.02.1998 – sobretudo pelo fato de que fui relatora para o respectivo acórdão.
10. Em primeiro lugar, vale destacar que o presente recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea “a” do permissivo constitucional, tendo o dissídio jurisprudencial sido suscitado apenas por ocasião da interposição do agravo interno, caracterizando clara e inadmissível tentativa de inovação das teses recursais, conforme bem observado pelo i. Min. Relator.
11. Não bastasse isso, constata-se que o mencionado precedente não guarda a indispensável similitude com a hipótese dos autos, o que, de qualquer sorte, torna inviável o conhecimento do recurso especial à luz do art. 105, III, “c”, da CF⁄88.
12. Com efeito, no REsp 686.198⁄RJ, o acórdão consigna expressamente que “a recorrida limitou-se a celebrar um compromisso de venda e compra de terreno no qual foi iniciada a construção de prédio pela ENCOL, sendo que o preço seria pago em unidades do próprio empreendimento. Impossível, portanto, caracterizar a recorrida como incorporadora ou responsável, mesmo que solidária, pela incorporação, pois ela não praticou nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empreendimento” (grifei).
13. Na espécie, porém, o TJ⁄ES deixa claro que a IMPRACOS integrou a cadeia de fornecimento, circunstância que justifica a sua responsabilização solidária pelos prejuízos causados aos recorridos, tal como estabelecido no acórdão recorrido.
 
Forte nessas razões acompanho integralmente o voto do i. Min. Relator, negando provimento ao agravo regimental.
 

Documento: XXXXXVOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079733/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1006765-es-2007-0273156-9-stj/voto-25079738

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