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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1160878 GO 2009/0193831-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1160878 GO 2009/0193831-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM PRÉVIO DEPÓSITO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - "MEMÓRIA DE CÁLCULO" TOTAL DO CREDOR E "CONTRA-MEMÓRIA DE CÁLCULO" PARCIAL DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE - PENHORA "ON LINE" DE VALOR INTEGRAL - VALIDADE - MULTA "ASTREINTE" - VALOR PLEITEADO POR CREDOR , IMPUGNADO PELO DEVEDOR SEM DEPÓSITO DE PARTE QUE ENTENDE DEVIDA - VALIDADE DO VALOR TOTAL PLEITEADO - PRECLUSÃO - EXTENSÃO DA "ASTREINTE" E DURAÇÃO DE AFASTAMENTO DE TRABALHO - MATÉRIAS FÁTICAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU.

1.- A impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total.
2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao cumprimento da sentença somente pode ser conhecida quando a penhora incidir sobre bens suficientes para garantia integral da dívida.
3.- Não oferecida impugnação válida ao cumprimento da sentença, opera-se a preclusão, mormente quando se cuida de matéria anterior ao próprio cumprimento, como a extensão de "astreinte" aplicada.
4.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa e, bem assim, ao valor acumulado dessa multa revelam-se impassíveis de exame em sede do presente recurso especial 5.- Recurso Especial do devedor improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Veja

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DISPENSA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079860/recurso-especial-resp-1160878-go-2009-0193831-0-stj

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