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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1160878 GO 2009/0193831-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2014

Julgamento

20 de Março de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES
ADVOGADO : SALMA REGIMA FLORÊNCIO DE MORAIS E OUTRO (S)
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO SEM PRÉVIO DEPÓSITO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO – INADMISSIBILIDADE – “MEMÓRIA DE CÁLCULO” TOTAL DO CREDOR E “CONTRA-MEMÓRIA DE CÁLCULO” PARCIAL DO DEVEDOR – EXIGIBILIDADE - PENHORA “ON LINE” DE VALOR INTEGRAL – VALIDADE - MULTA “ASTREINTE” – VALOR PLEITEADO POR CREDOR , IMPUGNADO PELO DEVEDOR SEM DEPÓSITO DE PARTE QUE ENTENDE DEVIDA – VALIDADE DO VALOR TOTAL PLEITEADO – PRECLUSÃO - EXTENSÃO DA “ASTREINTE” E DURAÇÃO DE AFASTAMENTO DE TRABALHO – MATÉRIAS FÁTICAS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU.

1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da “memória de cálculo” ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em “contra-memória de cálculo”, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total.

2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao cumprimento da sentença somente pode ser conhecida quando a penhora incidir sobre bens suficientes para garantia integral da dívida.

3.- Não oferecida impugnação válida ao cumprimento da sentença, opera-se a preclusão, mormente quando se cuida de matéria anterior ao próprio cumprimento, como a extensão de “astreinte” aplicada.

4.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa e, bem assim, ao valor acumulado dessa multa revelam-se impassíveis de exame em sede do presente recurso especial

5.- Recurso Especial do devedor improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 20 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES
ADVOGADO : SALMA REGIMA FLORÊNCIO DE MORAIS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c, do inciso III, do artigo 105 5, da Constituição Federal l, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator o Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA.

O laboratório ora Recorrente, fundando-se na interpretação do artigo 475-J, do Cód. de Proc. Civil, sustenta a desnecessidade de depósito prévio de garantia do Juízo para a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, e, por isso, pleiteia a reforma do Acórdão ora recorrido, que julgou que esse depósito pelo devedor como condição necessária ao recebimento da impugnação e também como termo inicial para a contagem do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença.

A execução remonta à condenação (sentença do processo principal, fls. 349) do laboratório ora Recorrente havida em sede de ação de indenização por acidente do trabalho e consistente em: a) pagamento à ora Recorrida de indenização por LER (Lesão de Esforço Repetitivo); b) continuação de fornecimento, à Recorrida do mesmo plano de saúde que fornecido aos empregados da Recorrente; c) fornecimento à Recorrida dos “remédios por ela utilizados no tratamento da LER⁄DORT”.

O Acórdão ora recorrido, condicionando, repita-se, o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença ao depósito do valor da dívida reclamada para efeito de garantia do juízo, vem assim ementado (e-STJ fls. 858⁄867):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, CPC.

Em que pese a celeuma instaurada entre renomados doutrinadores acerca da matéria, a defesa do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, imprescinde da segurança do juízo. Logo há de ser mantida a decisão que estabeleceu tal requisito de admissibilidade para o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a efetivação da penhora, ainda não formalizada nos autos.

2.- O Recorrente alega que, ao contrário do que afirmado pelo acórdão recorrido, a impugnação ao cumprimento de sentença, tal como sucede com os embargos à execução, dispensa o depósito prévio para garantia do juízo. Sustenta que, de acordo com o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação começa a fluir a partir da realização da penhora, assim, uma vez verificada a penhora, ainda que de valor insuficiente para o pagamento de toda a dívida, deve ser admitida a impugnação. O Tribunal de origem assim não entendendo, teria violado o referido artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil e também divergido do entendimento fixado em acórdão desta Corte Superior.

É o relatório.

VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Trata-se, na origem, de ação cautelar incidental em ação de indenização por acidente de trabalho proposta por por VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES contra o LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO para que este, na condição de responsável pela assistência médica de seus empregados, restabelecesse o seu plano de saúde e lhe fornecesse os medicamentos necessários ao tratamento da doença do trabalho por ela adquirida (LER⁄DORT) - (fls. 20⁄24).

4.- Em 18⁄09⁄2001, nos autos dessa ação cautelar, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Anápolis-GO concedeu liminar, determinando o "restabelecimento imediato do plano de saúde em favor da autora, e, bem assim, o fornecimento dos medicamentos necessários ao seu tratamento, sob as penas da lei, e enquanto durar a ação principal" [indenizatória por acidente do trabalho - fls. 269⁄273] - (fls. 99 e 110).

5.- Em 23⁄04⁄2001, após informado pela Autora, de que o Laboratório estava se negando a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento, o Juízo determinou a intimação do Requerido para que entregasse à Autora os medicamentos constantes da receita de fls. 118 (dos autos originais) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, à razão de R$ 200,00 (fls. 178).

6.- A seguir, na sentença que julgou a ação principal (indenizatória por acidente de trabalho) os pedidos foram julgados procedentes e foi confirmada a liminar proferida na ação cautelar, para que "a empresa requerida continue a fornecer à autora plano de saúde que fornece aos seus empregados, bem como os remédios por ela utilizados no tratamento da LER⁄DORT" (fls. 349).

7.- Em 27⁄07⁄2007, a Autora requereu o cumprimento da sentença, informando que o laboratório réu, ora Recorrente, não havia cumprido o que determinado e pleiteou, por isso, a conversão da obrigação em perdas e danos e ainda o cumprimento de multa acumulada a título astreintes, multa esta que, incidindo desde o dia 24⁄05⁄2005, alcançaria, segundo a autora, a quantia de R$ 291.400,00 (fls. 353⁄362).

8.- O Juízo entendeu que o valor relativo ao descumprimento da obrigação de fazer deveria ser objeto de liquidação de sentença, mas, em relação à multa acumulada, determinou a intimação do laboratório, ora Recorrente, para que efetuasse o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (fls. 363).

9.- O laboratório executado apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que a multa não subsistia, porque a decisão liminar teria sido rigorosamente cumprida, e que a exequente estaria agindo de má-fé ao perseguir enriquecimento ilícito (fls. 365⁄380).

10.- O Juízo da Execução resolveu, por decisão monocrática, rejeitar a exceção de pré-executividade por entender que não havia nulidade do título executivo e determinou a penhora on line, esclarecendo que o laboratório executado poderia, se assim o desejasse, apresentar defesa após seguro o juízo. (fls. 439).

11.- Após a penhora parcial, realizada via BACENJUD, do valor de R$ 250.941,58 (fls. 570⁄573), o laboratório executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, reiterando a alegação de que a multa pleiteada não era exigível, porque nunca se constituiu, haja vista o cumprimento integral da liminar concedida (fls. 575⁄590).

12.- A impugnação não foi conhecida pelo Juízo de 1º grau, ao argumento de que a penhora não havia se dado em relação a bens suficientes para a integral satisfação da dívida (fls. 612).

13.- Contra essa decisão interlocutória foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 01⁄17) a que negado provimento pelo Acórdão ora recorrido, nos termos da ementa constante do relatório.

14.- No presente Recurso especial importa saber, em primeiro lugar, se é necessário garantir o juízo para que apresentar impugnação ao cumprimento da sentença e, em segundo lugar, admitindo-se a obrigatoriedade dessa garantia, se deve ela corresponder à totalidade da dívida ou se, ao contrário, suficiente a penhora de valor correspondente à parte da dívida.

15.- Quanto à primeira questão (imprescindibilidade do depósito de garantia) as Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram no sentido de que os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja garantido, mas que o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação ao cumprimento da sentença.

Na linha desses precedentes, a garantia do Juízo é requisito necessário à admissão da impugnação ao cumprimento da sentença (título judicial) embora não seja para a admissibilidade dos embargos à execução fundada em título extrajudicial.

Nesse sentido: AgRg no Ag 1312084⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 382.214⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 28⁄11⁄2013; AgRg no AREsp 318.016⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013; REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012; REsp 1.303.508⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012.

Daí se segue, portanto, que, para se admitir o processamento da impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença (título judicial), o depósito de garantia constituía condição necessária de admissibilidade, de modo que, nesse ponto, não tem razão o ora Recorrente, que não realizou esse depósito - tanto que se tornou necessário garantir o depósito do numerário via penhora "on line".

16.- A segunda questão sustentada pelo Recurso Especial, isto é, a obrigatoriedade de depósito de garantia em valor integral do débito, somente pode resposta positivo – isto é, compete ao devedor pagar a dívida reconhecida pela sentença, o que, evidentemente, só pode significar o pagamento integral, porque que a dívida é um todo, não apenas uma parte dela – de modo que depositar uma parte não significa depositar o “montante da condenação”, como é texto expresso na lei processual ( CPC, art. 475-J).

A questão que se coloca é saber o que é o “montante da condenação”. Esse montante não é explicitado “a priori” pelo Juízo, mas, ao contrário, na sistemática atual (que, permita-se a observação, em má hora eliminou a útil liquidação por cálculo do contador, que vinha da tradição do Direito Brasileiro e constava do original do Cód. de Proc. Civil de 1973), o “montante da condenação” corresponde ao “quantum” que o credor consigna no “demonstrativo do débito atualizado” ou a “memória de cálculo”, com que incoa o pleito de cumprimento da sentença ( CPC, art 614, II).

Ora, a “memória de cálculo” pode haver sido inflada para, sob pretexto de cobrar o valor da sentença, exigir do devedor valor superior ao devido.

Por isso, porque o credor pode haver oferecido “demonstrativo do débito” ou “memória de cálculo” a maior, o sistema expressamente estabelece que o devedor poderá ele mesmo corrigir os cálculos do credor e oferecer, claramente, os próprios cálculos, depositando, então, o valor que entenda devido, para, formado o contraditório, o Juízo decidir a respeito do valor certo, podendo, inclusive, socorrer-se de contador judicial – até porque a reforma processual que eliminou a execução por cálculo do contador, evidentemente não eliminou a figura do Contador Judicial como auxiliar do Juízo – respeitando a parêmia, que vem dos séculos e sistema processual nenhum precisou escrever, de que “judex non calculat”, mas apenas julga o Direito aplicável ao caso!

Se o credor trouxer na “memória de cálculo” valor superior ao que seja devido ocorrerá excesso de execução – na síntese do criador da “execução sincrética”, HUMBERTO THEODORO JR, “há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743” (“código de Processo Civil Anotado, Ed. Gen-Forense, 2010, p. 423).

Explica ELPÍDIO DONIZETTI: “na execução por quantia [certa], ocorre excesso de execução quando o título executivo expressa valor inferior ao exigido pelo exequente (Inciso I). Nesse caso, não concordando o devedor com o valor constante da memória de cálculo, poderá oferecer impugnação à sentença, alegando excesso de execução. em tal hipótese, cumprir-lhe-á “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação” (art. 475-L, § 2º)”. (“Curso Didático de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 4233-434).

Assim, no caso de depósito de parte do que o credor tenha exposto na “memória de cálculo” como valor do cumprimento da sentença, mas que o devedor tenha exposto na – permita-se o termo – “contra-memória de cálculo” – estará seguro o Juízo pelo devedor, para acredita-lo a válido oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença exigido pelo credor na “memória de cálculo”, mas que o devedor sustenta não ser exato na “contra-memória de cálculo”.

Instaurado o contraditório, o Juízo decidirá qual o valor exato. Se prevalecer o que o credor pleiteou, será afastada a impugnação do devedor e, então, a multa incidirá tão-somente sobre a diferença, como se vê de julgado certeiramente apontado por admiráveis continuadores da obra de THEOTÔNIO NEGRÃO, (JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, LUÍS GUILHERME A. BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO J. DA FONSECA, “CPC”, 45ª ed., 2013, p. 576, nota 2f ao art. 475-J): “Ocorrendo impugnação do cálculo elaborado pelo exequente, deve o juiz, primeiramente, resolver a divergência sobre o excesso de execução e, uma vez apurado que o depósito realizado pelo executado é inferior ao devido, a multa incidirá apenas sobre a diferença” (STJ-2ª T., REsp 1244059, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 6.3.2012)”

17.- No caso de depósito a “menor” do que o valor efetivamente apurado, pode, sem dúvida, seguir-se a penhora, e esta sempre deverá ser do valor total da dívida para que se possa conhecer dos embargos, conforme já decidiu esta 3ª turma:

RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXIGÊNCIA.

(...)

2.- A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do Art. 475-J, § 1º, do CPC.

3.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1353907⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013).

18.- Ressalte-se que o precedente desta Corte indicado como paradigma nas razões do Recurso Especial, diz respeito a embargos e à penhora na execução fiscal. Não há, assim, similitude fática entre os julgados, pelo que descumpridas as exigências dos artigos 541, caput, e parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

19.- Por ora, nestes autos, tem-se que o laboratório ora Recorrente, intimado da memória de cálculo, para valor apontado pela Autora-Exequente, não efetuou depósito, quer dizer, não preencheu ele o requisito de admissibilidade da impugnação ao cálculo da autora, consistente no depósito do valor por ela calculado (na “memória de cálculo”), nem o valor que ele, laboratório, entendesse devido (em “contra-memória de cálculo”). Ressalte-se que, dessa forma, será devido, inclusive, a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Cód. de Proc. Civil para o caso de não cumprimento volutário da obrigação.

Porque o laboratório executado, ora Recorrente, não depositou – nem o total o total da dívida reclamada nem o montante que entendia devido, perdeu o direito de impugnar, sobrevindo a preclusão do tema relativo ao excesso de execução.

Seguiu-se a penhora “on line” e a seguir o laboratório ora Recorrente , sem haver antes garantido o Juízo por depósito total ou parcial, insurgiu-se contra essa penhora, sustentando excesso do valor cobrado – matéria que já se tornara superada pela preclusão anteriormente formada, nem se ignorando, ademais, que tal matéria já integrara a sentença em cumprimento e, na lembrança de LUIZ FUX, matéria que vem da sentença – e não de mero excesso na “memória de cálculo” não é alegável nem mesmo na impugnação: “A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do "cumprimento da sentença" com o reavivar de questões já superadas no processo,. Aliás, a técnica da prelclusão impede que se reabra o que foi discutido em cada fase do processo; por isso, não teria sentido, à luz do escopo de otenção da palavra definitiva do Judiciário, permitir-se rediscutir na fase de cumprimento da sentença aquilo que se ultrapassou intocável na fase de conhecimento antecedente. A eventual permissividade conspiraria em favor da surpresa e do dolo processual” (“O Novo Processo de Execução – O Cumprimento da Sentença e a Execução Extrajudicial”, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 260).

20.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa (“astreinte”) e, bem assim, questões fáticas relativas ao período em que incidente referida multa (“astreinte”) restam, na congruência do acima exposto, impassíveis de exame em sede de recurso especial.

Acrescente-se que, tampouco vem ao caso questão relativa à recuperação da capacidade laborativa da Exequente (ocorrência de 19.1.2009, e-STJ, fls. 922) e possíveis desdobramentos desse fato, porque o tema não foi apreciado pelas instância ordinárias e nem mesmo constitui matéria versada nas razões do Recurso Especial.

21.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0193831-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.160.878 ⁄ GO
Números Origem: 200800044945 200804881000 200900017807 606438180
PAUTA: 25⁄02⁄2014 JULGADO: 25⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES
ADVOGADO : SALMA REGIMA FLORÊNCIO DE MORAIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti, negando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES
ADVOGADO : SALMA REGIMA FLORÊNCIO DE MORAIS E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia em debate.
Noticiam os autos que VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES requereu cumprimento de sentença objetivando o pagamento de multa diária no valor total de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil e quatrocentos reais) pelo descumprimento de ordem judicial emanada nos autos de ação cautelar proposta contra o ora recorrente (e-STJ fls. 353-362).
Foi deferido o bloqueio via bacen jud, efetivado no valor de R$ 250.941,58 (duzentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) (e-STJ fls. 564-573).
O LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. ofereceu impugnação à execução, alegando, em síntese: (i) inexigibilidade do título executivo por ter a decisão liminar que determinou a multa diária sido integralmente cumprida e (ii) necessidade de redução do valor da multa diária sob pena de enriquecimento ilícito (e-STJ fls. 575-590).
O juízo de primeiro grau proferiu decisão postergando a apreciação da impugnação para depois da formalização da segurança do juízo nos seguintes termos:
"(...)
A impugnação somente é admissível após seguro o juízo, nos moldes do art.4755-JJ,§ 1ºº, doCPCC.
Não havendo nos autos sequer demonstração do bloqueio, menos ainda de penhora, deixo para apreciar o pleito após a formalização da segurança do juízo" (e-STJ fl. 607).
Em sequência, determinou o juízo singular a realização de penhora "sobre valor equivalente e suficiente à satisfação do crédito" ao fundamento de que "a segurança do juízo é condição lógica para o exercício da defesa e deve ocorrer em relação a bens suficientes à integral satisfação do débito" (e-STJ fl. 612).
Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento, não provido pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO ART. 475-J, § 1º, CPC.
Em que pese a celeuma instaurada entre renomados doutrinadores acerca da matéria, a defesa do executado, mediante o procedimento incidental de impugnação, imprescinde da segurança do juízo. Logo, há de ser mantida a decisão que estabeleceu tal requisito de admissibilidade para o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a efetivação da penhora, ainda não formalizada nos autos.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO"(e-STJ fl. 866).
No especial (e-STJ fls. 873-881), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que"a nova lei não exige que a penhora abranja todo o crédito exeqüendo nem que haja garantia total do Juízo para ser aceita a impugnação"(e-STJ fl. 877).
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 908-914), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 916-917), foi provido o recurso de agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial (e-STJ fls. 930-931).
Levado o feito a julgamento pela egrégia Terceira Turma, em 25⁄2⁄2014, após a prolação do voto do Relator, Ministro Sidnei Beneti, negando provimento ao recurso especial, pedi vista antecipada dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a perquirir se, após a reforma processual operada pelas Leis nº 11.232⁄2005 e nº 11.382⁄2006, a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Sobre a temática em evidência, esta Corte já se pronunciou em diversas oportunidades, consoante se observa dos seguintes julgados colacionados a título exemplificativo:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do artigo 475-J do CPC. Se a referida norma"prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação"(REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24.04.2012).
2. Agravo regimental desprovido" .
(AgRg no AREsp 407.529⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 04⁄02⁄2014 - grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXIGÊNCIA.
1.- Os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja seguro, mas o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação a esse cumprimento.
Precedentes.
2.- A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do Art. 475-J, § 1º, do CPC.
3.- Recurso Especial improvido".
(REsp 1.353.907⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013 - grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO.
- No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, § 1o, CPC).
- Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário.
- O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.
Recurso Especial não conhecido".
(REsp 972.812⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2008, DJe 12⁄12⁄2008 - grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, § 1º, do CPC.II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa.III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação.IV - Recurso especial provido".
(REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 09⁄05⁄2012 - grifou-se)
Do inteiro teor desse último julgado, colhem-se as seguintes razões para o entendimento firmado por esta Corte:

"A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença.

Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina.

De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não traz nenhum prejuízo à execução, pelo fato de a impugnação não obstar, em regra, seu desenvolvimento e, por conseqüência, a realização do ato constritivo, nos termos do art. 475-M. Além disso, apontam que a prévia garantia do Juízo, pela penhora ou depósito de bens, deixou de ser requisito para apresentação ou admissibilidade de defesa do executado, em face das alterações trazidas pela Lei n. 11.382⁄2006, que expressamente dispensa a penhora para oposição de embargos do devedor, nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil, in verbis:"(...) Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos."Nesse sentido, pensam: Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, n.º 652, p. 52), Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ( Código de Processo Civil Comentado, RT, 2008, p. 468), Daniel Amorim Assumpção Neves (Reforma do CPC: Leis 11.187⁄2005, 11.232⁄2005, 11.276⁄2006, 11.177⁄2006 e 11.280⁄2006, RT, 2006, p. 228) e Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Podivm, Vol. 5, 2010, p. 385⁄387).

Por outro lado, sustenta-se a tese de que não se aplica ao cumprimento de sentença a exegese relativa aos embargos do devedor, porque nestes, segundo afirmam, não há contraditório prévio entre as partes, justificando, dessa forma, a dispensa da garantia do Juízo, ao passo que, no cumprimento de sentença, deferiu-se, com amplitude, às partes, o contraditório e a ampla defesa. Assim defendem, dentre outros: Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 1ª edição, p. 765), Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 3ª edição, p. 187) e Marcelo Abelha Rodrigues (A terceira etapa da reforma processual civil. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 151).

Nesse contexto, bem de ver que a questão não é meramente acadêmica e possui implicações práticas importantes, ensejando, dessa forma, a manifestação desta Corte Superior acerca do tema.

Diante disso, observa-se que a redação dada ao art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232⁄2005, indica que:

" Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias."

Logo em frente, o art. 475-L do Código de Processo Civil, elenca as matérias sobre as quais poderá versar a impugnação ao cumprimento de sentença já iniciado, in verbis:

"(...)

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)"

Dessa forma, vistas tais regras em conjunto, observa-se que a impugnação ofertada pelo devedor não será apreciada antes do bloqueio de valores do executado, que, eventualmente, deixar de indicar bens à penhora, como forma de garantir o Juízo. Nesse momento, se o devedor preferir não esperar a penhora de seus bens ou mesmo o bloqueio de seus ativos financeiros, deve, para tanto, efetuar o depósito do valor exeqüendo, para, então, insurgir-se contra o montante exigido pelo credor.

É certo, pois, que a garantia do Juízo é condição de admissibilidade para a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, ou seja, para instaurar o incidente processual descrito nos arts. 475-I e 475-M, é mister que tenha ocorrido a prévia garantia. Até porque, se o objetivo do legislador é tornar o processo civil mais célere e eficaz, estimulando-se o adimplemento espontâneo por parte do devedor, seria uma incoerência, data venia, admitir a dispensa da garantia do Juízo.

De igual maneira, não convence o fundamento de que, se para eventual defesa em embargos do devedor, previsto no art. 736 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 11.382⁄2006, dispensa-se a garantia do Juízo, da mesma forma, ocorreria na impugnação ao cumprimento de sentença. Tal interpretação, data venia, é equívoca.

Na verdade, com o advento da recente reforma processual, distinguiu a lei a forma de oposição do devedor no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Por um lado, para os embargos à execução, a norma não exige penhora ou depósito, tratando a garantia do Juízo como pressuposto de possível concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, na denominada impugnação prevista no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a lei a prévia garantia do Juízo, pelo depósito ou pela penhora, para a sua oposição. E diga-se, porque importante: a norma é expressa a esse respeito.

De mais a mais, essa circunstância - exigência de garantia na impugnação e a sua dispensa nos embargos do devedor - tem sua razão de ser. É que, no cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem, em princípio, contraditório e ampla defesa.

Também não prospera a argumentação, contida no v. acórdão recorrido, no sentido de que" (...) depende das características de cada caso concreto e da convicção do Juízo a necessidade ou não da prévia garantia, e somente em casos especiais pode ser essa dispensada. (fl. 388) E por mais de um fundamento. A uma, a possibilidade de se deixar, a critério do Juízo, a exigência ou não de garantia, geraria, sem dúvida, grave e desnecessária insegurança jurídica. A duas, tal circunstância possibilitaria, mais uma oportunidade de interposição de recursos, notadamente, o agravo de instrumento tendo em conta que o indeferimento da prestação de garantia ou seu deferimento, constitui decisão interlocutória, passível de impugnação.

De qualquer sorte, em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do Juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese, é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, por óbvio, preceder à impugnação.

Com essa orientação, em hipótese semelhante, já decidiu esta egrégia Terceira Turma, que:

"PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO.

- No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, § 1o, CPC).

- Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário.

- O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.

- Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 972.812⁄RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.12.2008).

Em arremate: é perfeitamente legal a exigência de constrição dos bens do devedor anteriormente ao oferecimento da impugnação".

No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, ao condicionar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença à segurança integral do juízo, amoldou-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte, pelo que não está a merecer nenhum reparo o aresto recorrido que manteve a decisão primeva, como já concluído pelo eminente relator.
Não vejo, contudo, como aderir às considerações expendidas no voto do relator sobre eventual preclusão para a apreciação da impugnação ou do tema relativo ao excesso de execução bem como acerca da incidência da multa do artigo 475-J do CPC, seja porque ultrapassam o âmbito de discussão devolvido a esta Corte nos presentes autos, seja porque poderiam configurar provimento mais gravoso ao recorrente, ofendendo o princípio da non reformatio in pejus.
Com essas ressalvas, acompanho o voto do eminente relator para negar provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0193831-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.160.878 ⁄ GO
Números Origem: 200800044945 200804881000 200900017807 606438180
PAUTA: 25⁄02⁄2014 JULGADO: 20⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES
ADVOGADO : SALMA REGIMA FLORÊNCIO DE MORAIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Documento: 1301702Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 12/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079860/recurso-especial-resp-1160878-go-2009-0193831-0-stj/inteiro-teor-25079861

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