jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1160878 GO 2009/0193831-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2014

Julgamento

20 de Março de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES
ADVOGADO : SALMA REGIMA FLORÊNCIO DE MORAIS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

1.- LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S⁄A interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator o Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA.

O laboratório ora Recorrente, fundando-se na interpretação do artigo  475-J, do Cód. de Proc. Civil, sustenta a desnecessidade de depósito prévio de garantia do Juízo para a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, e, por isso, pleiteia a reforma do Acórdão ora recorrido, que julgou que esse depósito pelo devedor como condição necessária ao recebimento da impugnação e também como termo inicial para a contagem do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença.

A execução remonta à condenação (sentença do processo principal,  fls. 349) do laboratório ora Recorrente havida em sede de ação de indenização por acidente do trabalho e consistente em: a) pagamento à ora Recorrida de indenização por LER (Lesão de Esforço Repetitivo);  b) continuação de fornecimento, à Recorrida  do mesmo plano de saúde que fornecido aos empregados da Recorrente;  c) fornecimento à Recorrida dos “remédios por ela utilizados no tratamento da LER⁄DORT”.

O Acórdão ora recorrido, condicionando, repita-se, o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença ao depósito do valor da dívida reclamada para efeito de garantia do juízo, vem assim ementado (e-STJ fls. 858⁄867):

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, CPC.

Em que pese a celeuma instaurada entre renomados doutrinadores acerca da matéria, a defesa do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, imprescinde da segurança do juízo. Logo há de ser mantida a decisão que estabeleceu tal requisito de admissibilidade para o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a efetivação da penhora, ainda não formalizada nos autos.

 

2.- O Recorrente alega que, ao contrário do que afirmado pelo acórdão recorrido, a impugnação ao cumprimento de sentença, tal como sucede com os embargos à execução, dispensa o depósito prévio para garantia do juízo. Sustenta que, de acordo com o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação começa a fluir a partir da realização da penhora, assim, uma vez verificada a penhora, ainda que de valor insuficiente para o pagamento de toda a dívida, deve ser admitida a impugnação. O Tribunal de origem assim não entendendo, teria violado o referido artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil e também divergido do entendimento fixado em acórdão desta Corte Superior.

É o relatório.

 
 
VOTO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 
 

3.- Trata-se, na origem, de ação cautelar incidental em ação de indenização por acidente de trabalho proposta por por VALÉRIA CRISTINA NOVAES MENEZES contra o LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO para que este, na condição de responsável pela assistência médica de seus empregados, restabelecesse o seu plano de saúde e lhe fornecesse os medicamentos necessários ao tratamento da doença do trabalho por ela adquirida (LER⁄DORT) - (fls. 20⁄24).

4.- Em 18⁄09⁄2001, nos autos dessa ação cautelar, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Anápolis-GO concedeu liminar, determinando o "restabelecimento imediato do plano de saúde em favor da autora, e, bem assim, o fornecimento dos medicamentos necessários ao seu tratamento, sob as penas da lei, e enquanto durar a ação principal" [indenizatória por acidente do trabalho - fls. 269⁄273] - (fls. 99 e 110).

5.- Em 23⁄04⁄2001, após informado pela Autora, de que o Laboratório estava se negando a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento, o Juízo determinou a intimação do Requerido para que entregasse à Autora os medicamentos constantes da receita de fls. 118 (dos autos originais) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, à razão de R$ 200,00 (fls. 178).

6.- A seguir, na sentença que julgou a ação principal (indenizatória por acidente de trabalho) os pedidos foram julgados procedentes e foi confirmada a liminar proferida na ação cautelar, para que "a empresa requerida continue a fornecer à autora plano de saúde que fornece aos seus empregados, bem como os remédios por ela utilizados no tratamento da LER⁄DORT" (fls. 349).

 

7.- Em 27⁄07⁄2007, a Autora requereu o cumprimento da sentença, informando que o laboratório réu, ora Recorrente, não havia cumprido o que determinado e pleiteou, por isso, a conversão da obrigação em perdas e danos e ainda o cumprimento de multa acumulada a título astreintes, multa esta que, incidindo desde o dia 24⁄05⁄2005, alcançaria, segundo a autora, a quantia de R$ 291.400,00 (fls. 353⁄362).

8.- O Juízo entendeu que o valor relativo ao descumprimento da  obrigação de fazer deveria ser objeto de liquidação de sentença, mas, em relação à multa acumulada, determinou a intimação do laboratório, ora Recorrente, para que efetuasse o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (fls. 363).

9.- O laboratório executado apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que a multa não subsistia, porque a decisão liminar teria sido rigorosamente cumprida, e que a exequente estaria agindo de má-fé ao perseguir enriquecimento ilícito (fls. 365⁄380).

10.- O Juízo da Execução resolveu, por decisão monocrática, rejeitar a exceção de pré-executividade por entender que não havia nulidade do título executivo e determinou a penhora on line, esclarecendo que o laboratório executado poderia, se assim o desejasse, apresentar defesa após seguro o juízo. (fls. 439).

11.- Após a penhora parcial, realizada via BACENJUD, do valor de R$ 250.941,58 (fls. 570⁄573), o laboratório executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, reiterando a alegação de que a multa pleiteada não era exigível, porque nunca se constituiu, haja vista o cumprimento integral da liminar concedida (fls. 575⁄590).

12.- A impugnação não foi conhecida pelo Juízo de 1º grau, ao argumento de que a penhora não havia se dado em relação a bens suficientes para a integral satisfação da dívida (fls. 612).

 

13.- Contra essa decisão interlocutória foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 01⁄17) a que negado provimento pelo Acórdão ora recorrido, nos termos da ementa constante do relatório.

14.- No presente Recurso especial importa saber, em primeiro lugar, se é necessário garantir o juízo para que apresentar impugnação ao cumprimento da sentença e, em segundo lugar, admitindo-se a obrigatoriedade dessa garantia, se deve ela corresponder à totalidade da dívida ou se, ao contrário, suficiente a penhora de valor correspondente à parte da dívida.

15.- Quanto à primeira questão (imprescindibilidade do depósito de garantia) as Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram no sentido de que os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja garantido, mas que o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação ao cumprimento da sentença.

Na linha desses precedentes, a garantia do Juízo é requisito necessário à admissão da impugnação ao cumprimento da sentença (título judicial) embora não seja para a admissibilidade dos embargos à execução fundada em título extrajudicial.

Nesse sentido: AgRg no Ag 1312084⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 382.214⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 28⁄11⁄2013; AgRg no AREsp 318.016⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 22⁄08⁄2013; REsp 1.195.929⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012; REsp 1.303.508⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012.

Daí se segue, portanto, que, para se admitir o processamento da impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença (título judicial), o depósito de garantia constituía condição necessária de admissibilidade, de modo que, nesse ponto, não tem razão o ora Recorrente, que não realizou esse depósito - tanto que se tornou necessário garantir o depósito do numerário via penhora "on line".

16.- A segunda questão sustentada pelo Recurso Especial, isto é, a obrigatoriedade de depósito de garantia em valor integral do débito, somente pode resposta positivo – isto é, compete ao devedor pagar a dívida reconhecida pela sentença, o que, evidentemente, só pode significar o pagamento integral, porque que a dívida é um todo, não apenas uma parte dela – de modo que depositar uma parte não significa depositar o “montante da condenação”, como é texto expresso na lei processual (CPC, art. 475-J).

A questão que se coloca é saber o que é o “montante da condenação”. Esse montante não é explicitado “a priori” pelo Juízo, mas, ao contrário, na sistemática atual (que, permita-se a observação, em má hora eliminou a útil liquidação por cálculo do contador, que vinha da tradição do Direito Brasileiro e constava do original do Cód. de Proc. Civil de 1973), o “montante da condenação” corresponde ao “quantum” que o credor consigna  no “demonstrativo do débito atualizado” ou a “memória de cálculo”, com que incoa o pleito de cumprimento da sentença (CPC, art 614, II).

Ora, a “memória de cálculo” pode haver sido inflada para, sob pretexto de cobrar o valor da sentença, exigir do devedor valor superior ao devido.

Por isso, porque o credor pode haver oferecido “demonstrativo do débito” ou “memória de cálculo” a maior, o sistema expressamente estabelece que o devedor poderá ele mesmo corrigir os cálculos do credor e oferecer, claramente, os próprios cálculos, depositando, então, o valor que entenda devido, para, formado o contraditório, o Juízo decidir a respeito do valor certo, podendo, inclusive, socorrer-se de contador judicial – até porque a reforma processual que eliminou a execução por cálculo do contador, evidentemente não eliminou a figura do Contador Judicial como auxiliar do Juízo – respeitando a parêmia, que vem dos séculos e sistema processual nenhum precisou escrever, de que “judex non calculat”, mas apenas julga o Direito aplicável ao caso!

Se o credor trouxer na “memória de cálculo” valor superior ao que seja devido ocorrerá excesso de execução – na síntese do criador da “execução sincrética”, HUMBERTO THEODORO JR, “há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743” (“código de Processo Civil Anotado, Ed. Gen-Forense, 2010, p. 423).

Explica ELPÍDIO DONIZETTI: “na execução por quantia [certa], ocorre excesso de execução quando o título executivo expressa valor inferior ao exigido pelo exequente (Inciso I). Nesse caso, não concordando o devedor com o valor constante da memória de cálculo, poderá oferecer impugnação à sentença, alegando excesso de execução. em tal hipótese, cumprir-lhe-á “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação”  (art. 475-L, § 2º)”. (“Curso Didático de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 4233-434).

Assim, no caso de depósito de parte do que o credor tenha exposto na “memória de cálculo” como valor do cumprimento da sentença, mas que o devedor tenha exposto na – permita-se o termo – “contra-memória de cálculo” – estará seguro o Juízo pelo devedor, para acredita-lo a válido oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença exigido pelo credor na “memória de cálculo”, mas que o devedor sustenta não ser exato na “contra-memória de cálculo”.

Instaurado o contraditório, o Juízo decidirá qual o valor exato. Se prevalecer o que o credor pleiteou, será afastada a impugnação do devedor e, então, a multa incidirá tão-somente sobre a diferença, como se vê de julgado certeiramente apontado por admiráveis continuadores da obra de THEOTÔNIO NEGRÃO, (JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, LUÍS GUILHERME A. BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO J. DA FONSECA, “CPC”, 45ª ed., 2013, p. 576, nota 2f ao art. 475-J): “Ocorrendo impugnação do cálculo elaborado pelo exequente, deve o juiz, primeiramente, resolver a divergência sobre o excesso de execução e, uma vez apurado que o depósito realizado pelo executado é inferior ao devido, a multa incidirá apenas sobre a diferença” (STJ-2ª T., REsp 1244059, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 6.3.2012)”

17.- No caso de depósito a “menor” do que o valor efetivamente apurado, pode, sem dúvida, seguir-se a penhora, e esta sempre deverá ser do valor total da dívida para que se possa conhecer dos embargos, conforme já decidiu esta 3ª turma:

 

RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXIGÊNCIA.

(...)

2.- A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC.

3.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1353907⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013).

 

18.- Ressalte-se que o precedente desta Corte indicado como paradigma nas razões do Recurso Especial, diz respeito a embargos e à penhora na execução fiscal. Não há, assim, similitude fática entre os julgados, pelo que descumpridas as exigências dos artigos 541, caput, e parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

19.- Por ora, nestes autos, tem-se que o  laboratório ora Recorrente, intimado da memória de cálculo, para valor apontado pela Autora-Exequente, não efetuou depósito, quer dizer, não preencheu ele o requisito de admissibilidade da impugnação ao cálculo da autora, consistente no depósito do valor por ela calculado (na “memória de cálculo”), nem o valor que ele, laboratório, entendesse devido (em “contra-memória de cálculo”). Ressalte-se que, dessa forma, será devido, inclusive, a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Cód. de Proc. Civil para o caso de não cumprimento volutário da obrigação.

Porque o laboratório executado, ora Recorrente, não depositou – nem o total o total da dívida reclamada nem o montante que entendia devido, perdeu o direito de impugnar,  sobrevindo a preclusão do tema relativo ao excesso de execução.

Seguiu-se a penhora “on line” e a seguir o laboratório ora Recorrente , sem haver antes garantido o Juízo por depósito total ou parcial, insurgiu-se contra essa penhora, sustentando excesso do valor cobrado – matéria que já se tornara superada pela preclusão anteriormente formada, nem se ignorando, ademais, que tal matéria já integrara a sentença em cumprimento e, na lembrança de LUIZ FUX, matéria que vem da sentença – e não de mero excesso na “memória de cálculo” não é alegável nem mesmo na impugnação:  “A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do "cumprimento da sentença" com o reavivar de questões já superadas no processo,. Aliás, a técnica da prelclusão impede que se reabra o que foi discutido em cada fase do processo; por isso, não teria sentido, à luz do escopo de otenção da palavra definitiva do Judiciário, permitir-se rediscutir na fase de cumprimento da sentença aquilo que se ultrapassou intocável na fase de conhecimento antecedente. A eventual permissividade conspiraria em favor da surpresa e do dolo processual” (“O Novo Processo de Execução – O Cumprimento da Sentença e a Execução Extrajudicial”, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 260).

20.- Questões fáticas relativas ao efetivo descumprimento da obrigação de fazer fixada sob pena de multa (“astreinte”) e, bem assim, questões fáticas relativas ao período em que incidente referida multa (“astreinte”) restam, na congruência do acima exposto, impassíveis de exame em sede de recurso especial.

Acrescente-se que, tampouco vem ao caso questão relativa à recuperação da capacidade laborativa da Exequente (ocorrência de 19.1.2009, e-STJ, fls. 922) e possíveis desdobramentos desse fato, porque o tema não foi apreciado pelas instância ordinárias e nem mesmo constitui matéria versada nas razões do Recurso Especial.

 

21.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 33752046RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25079860/recurso-especial-resp-1160878-go-2009-0193831-0-stj/relatorio-e-voto-25079862

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 007XXXX-77.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-15.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-15.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-37.2018.8.25.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080042658 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1160878 GO 2009/0193831-0