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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
RELATÓRIO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL contra decisão unipessoal de minha relatoria (fls. 262⁄263e), que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade dos requisitos impostos nas IN⁄SRF 517⁄05 e IN⁄SRF600⁄05, determinando sejam cumpridos para fins de compensação administrativa de créditos.
Opostos embargos de declaração (fls. 275⁄278e), restaram rejeitados (fls. 289⁄290e).
O agravante sustenta (fls. 297⁄311e), em síntese, que "a jurisprudência desta Corte condena a exorbitância das disposições contidas na instrução normativa 600⁄05 (atual 900⁄08)" (fl. 311e).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo Colegiado.
É o relatório.
 
EMENTA
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FORMA E PROCEDIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional" (REsp 1.309.265⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 3⁄5⁄12).
2. Agravo regimental não provido.
 
VOTO
 
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Não há como acolher a irresignação, porquanto o agravante não trouxe nenhuma tese capaz de modificar a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, assim delineados (fls. 262⁄263e):
 
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 201e):
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IN 517⁄2005 E 600⁄2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCABIMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INCABIMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO NÃO AJUIZADA.
1. As Instruções Normativas nºs 517⁄2005 e 600⁄2005 impõem requisitos que extrapolam as exigências legais para o procedimento de compensação de créditos. Por conseguinte, sujeitar a compensação a um prévio processo de habilitação entra em descompasso com o disposto na Lei 9.430⁄96, com redação dada pela Lei 10.637⁄2002.
2. O direito à compensação reconhecido por decisão transitada em julgado não pode ser condicionado à desistência da execução, inclusive no tocante às verbas relativas a honorários advocatícios e reembolso  de custas judiciais.
3. Além disso, a impetrante informa, expressamente, que não há execução, porquanto não interpôs ação de execução do julgado em testilha, optando por compensar administrativamente o crédito apurado na ação judicial transitada em julgado, por entender mais favorável.
Sustenta a agravante violação dos arts. 170 do CTN e 74, § 14 da Lei 9.430⁄96. Aduz, em resumo, a legalidade e a necessidade de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial para fins de compensação.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 227⁄245e).
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 257⁄260e).
Decido.
Conforme relatado pretende a requerente sejam cumpridas as normas relativas ao procedimento administrativo de habilitação de crédito para fins de compensação tributária, exigíveis desde 1º⁄3⁄05, com edição das IN⁄SRF 517⁄05 e 600⁄05.
Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte ingressou, em 7⁄1⁄04, com ação ordinária contra União pleiteando o reconhecimento do direito de auferir os estímulos fiscais decorrentes de exportação de IPI. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo transitado em julgado em 2003.
Parte do crédito apurado na referida ação judicial foi compensado em 15⁄5⁄03, processo administrativo 11080.011737⁄2003-82, que encontra-se aguardando julgamento. O saldo remanescente seria objeto de posterior pedido de compensação.
Em 2005, foram editadas as IN⁄SRF 517 e 600 apresentando novas exigências ao procedimento administrativo de compensação de créditos.
De acordo com a jurisprudência desta Corte:
Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Em outras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação (verificação de pagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualização aplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido de habilitação também procura assegurar que os contribuintes não realizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômico envolvido, quer dizer, mediante compensação e⁄ou restituição administrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário. (REsp 1.309.265⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3⁄5⁄2012).
Assim, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º⁄3⁄05, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, na forma da IN⁄SRF nº 517⁄2005, da IN⁄SRF nº 600⁄2005, e da IN⁄SRF nº 900⁄2008.
In casu, tendo em vista a compensação de remanescente de crédito reconhecido por decisão judicial; mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente a março de 2005, o pedido de compensação se deu posteriormente à edição das referida instruções normativas devendo ser cumpridos os novos requisitos impostos.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade dos requisitos impostos nas IN⁄SRF 517⁄05 e IN⁄SRF600⁄05, determinando sejam cumpridos para fins de compensação administrativa de créditos.
Intimem-se.
 
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional" (REsp 1.309.265⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 3⁄5⁄12).
Dessa forma, trata-se de requisito essencial e necessário para o deferimento da compensação que os créditos reconhecidos judicialmente sejam habilitados previamente na Receita Federal do Brasil.
Inviável, portanto, a pretensão da agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 34737180RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25080034/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1257465-rs-2011-0126685-6-stj/relatorio-e-voto-25080036

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