jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : CALÇADOS MAIDE LTDA
ADVOGADO : MARCIANO BUFFON E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte, assim ementada (fl. 295):

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a base de cálculo do crédito presumido engloba tão somente os custos referentes às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e não a mão de obra de terceiros no beneficiamento desses produtos. Dessa forma, conclui que, nos termos ao artigo 111 do CTN, a interpretação do dispositivo referente ao crédito deve ser literal. Assevera, ainda, que não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso ao Colegiado.

É o relatório.

 
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ.
1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363⁄96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888⁄RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25⁄09⁄2009; AgRg no REsp 1230702⁄RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1082770⁄RS,  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2009.
2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 295-302):

Trata-se de recurso especial interposto por Calçados Maide Ltda., com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 213):
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O custo da mão-de-obra de terceiros, utilizada na industrialização de matéria-prima de produtos destinados à exportação, não pode compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363⁄96, no período anterior à Medida Provisória 2.202⁄01. Precedentes.
No apelo especial (fls. 219-239), a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega violação do art. 2º da Lei 9.363⁄96. Para tanto, sustenta que "a industrialização por encomenda ou o "beneficiamento de matéria-prima por terceiro" se qualifica como insumo, e, por isso, deve integrar a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI" (fl. 224). Aduz, também, que "o argumento utilizado na decisão recorrida de que o custo da industrialização por encomenda seria admissível após da Medida Provisória nº 2.201⁄01, posteriormente convertida na Lei 10.276⁄01, não se sustenta, na medida em que o pressuposto para a concessão do benefício é que o produto industrializado seja componente do processo produtivo do encomendante, o que no caos da indústria calçadista não apresenta quaisquer dúvidas, pois os curtumes e ateliers industrializam as matérias-primas essenciais em qualquer sapato" (fl. 229).
Contrarrazões às fls. 277-279.
Juízo positivo de admissibilidade às fls. 282-283.
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos relatados, cinge-se a controvérsia à definição da extensão do benefício fiscal concedido pela Lei 9.363⁄96 aos produtores exportadores de mercadorias nacionais, denominado Crédito Presumido de IPI, pelo qual os mencionados contribuintes podem se creditar de valores destinados à compensação do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno pelo produtor para utilização no processo produtivo.
O fisco indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI relativo às parcelas referentes aos custos com beneficiamento de insumos por terceiros, por entender que a Lei 9.363⁄96 não permite tal inclusão na base de cálculo do benefício fiscal.
Alega a recorrente, em suma, que, de acordo com a mencionada lei, o crédito presumido do IPI deve ser calculado considerando-se todas as aquisições de matérias-primas e demais produtos intermediários, inclusive os insumos beneficiados por terceiros, ou seja, as denominadas "industrializações por encomenda".
Assiste razão à recorrente.
Com efeito, o tema específico referente ao cálculo do crédito presumido do IPI levando em consideração os valores referentes a insumos beneficiados por terceiros foi objeto de apreciação por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, as quais pacificaram orientação no sentido de que "faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos".
Com efeito, esta Corte considerou que o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI se refere ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda.
É o que se depreende da leitura dos seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC.
1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363⁄96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888⁄RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25⁄09⁄2009; AgRg no REsp 1230702⁄RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2011; AgRg no REsp 1082770⁄RS,  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2009.
2. Tendo os honorários de sucumbência sido fixados com base no valor da causa, não há falar em desrespeito ao § 4º, do artigo 20, do CPC.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.265.449⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2011).
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA.
BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS.  CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.035.847⁄RS, DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em recurso especial, não se conhece de matéria não prequestionada.
2. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes.
3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes.
4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847⁄PR, Min. Luiz Fux, DJe 03⁄08⁄2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, no sentido de que ocorrendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a necessidade de atualização monetária.
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ e, por analogia, da Súmula 389⁄STF.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (REsp 752.888⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25⁄09⁄2009).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1. "Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes." (REsp nº 752.888⁄RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25⁄9⁄2009).
2. "É devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847⁄RS, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008." (REsp nº 1.150.188⁄SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 3⁄5⁄2010).
3. "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária." (REsp nº 1.111.175⁄SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 1º⁄7⁄2009).
4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1230702⁄RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2011).
 
TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI N. 9.363⁄96 – BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIO – BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA EMPREGADA EM PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ILEGÍTIMA RESISTÊNCIA DO FISCO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO.
1. A questão alusiva ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363⁄96, teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS⁄PASEP e da COFINS, incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva.
2. A empresa exportadora faz jus ao crédito oriundo dos seus fornecedores diretos, independentemente de recolherem essas contribuições sociais ou terem encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos. Precedentes: REsp 752.888⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25.9.2009; REsp 921.397⁄CE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13.9.2007; REsp 436.625⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.8.2006.
3. Na hipótese do autos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se apropriada a correção monetária, em função da constatação dos óbices procrastinatórios criados pelo Fisco, consoante dispõe o acórdão regional. Tema submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008 no REsp 1035847⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1082770⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13⁄11⁄2009)
 
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363⁄1996, o estabelecimento comercial que adquire matéria-prima e a repassa a terceiro para industrializar e, posteriormente, recebe o produto já industrializado e o exporta também faz jus ao crédito presumido do IPI. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.
2. Recurso especial provido." (REsp 840.919⁄RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ
de 29.03.2007).
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ART. 1º DA LEI Nº 9.363⁄96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. ÓBICE PELO FISCO. INCIDÊNCIA. ART. 111, INCISO I, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356⁄STF.
I - De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363⁄96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação.
II - Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor⁄exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS⁄COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI.
III - A jurisprudência desta Corte tem autorizado a correção monetária dos créditos escriturais do IPI quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 396.330⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01⁄07⁄05 e AgRg no AgRg no Ag nº 570.583⁄SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06⁄06⁄05.
IV - A Corte de origem não se debruçou sobre o tema acerca da interpretação literal da legislação tributária, prevista no art. 111, inciso I, do CTN, faltando-lhe o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356⁄STF.
V - Recurso especial conhecido em parte e, neste ponto, improvido" (REsp 576.857⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.05).
Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte.
Reconhecido o direito ao creditamento vindicado, resta analisar o pedido relativo à incidência de correção monetária.
Acerca do tema, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo  1.035.847⁄RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3⁄8⁄2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil".
Esse entendimento veio a ser consolidado com a edição da Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
Nesse mesmo sentido, especificamente quanto ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363⁄96, assim vem decidindo as Turmas de Direito Público:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI 9.363⁄96. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIA NACIONAL. MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM RURAL. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS⁄PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL 23⁄97, 313⁄03 E 419⁄04. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 993.164⁄MG). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 411⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS⁄PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23⁄97, 303⁄03 e 419⁄04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (enunciado sumular 411⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 1.254.402⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19⁄09⁄2013).
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363⁄96. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA EXPORTADORA COM O BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC.
1. A previsão contida no artigo 1º da Lei 9.363⁄1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes.
2. É legítima a atualização monetária de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento. Nesse sentido o REsp 1.035.847⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.307.674⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08⁄02⁄2013).
No caso dos autos, não há dúvida quanto a oposição ao creditamento manifestada pelo fisco, uma vez que esta demanda volta-se contra o ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI.
Cabível, portanto, a correção monetária, que, no caso dos autos, deve ser contada desde o surgimento do crédito presumido de IPI até o trânsito em julgado da ação, na esteira do que foi decidido pela Primeira Turma, nos autos dos Recursos Especiais 891.367⁄RS e 552.015⁄RS, cujos acórdãos foram lavrados pelo Ministro Teori Albino Zavascki. Registro, por oportuno, trecho do voto condutor do primeiro julgado citado:
Sobre o tema da correção monetária dos créditos do IPI, assim me manifestei em voto-vista proferido nos autos do RESP 552.015⁄RS, 1ª Turma, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 25.11.2003:
"Todavia, no que se refere à correção monetária dos créditos escriturais do IPI, é importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do crédito não se deu imediatamente por opção ou por impossibilidade imputável ao próprio contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento por oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, considerado ilegítimo. A farta jurisprudência citada no voto do Ministro relator, no sentido do descabimento da correção monetária, refere-se às situações da primeira espécie. Todavia, em casos da segunda espécie  (referentes, é certo, a créditos escriturais de ICMS, mas cuja fundamentação é perfeitamente aplicável ao IPI), a jurisprudência, tanto neste STJ quanto no STF, tem-se inclinado por orientação diferente, no sentido de reconhecer o direito do contribuinte a corrigir seus créditos escriturais, e isto não apenas em homenagem ao princípio da proibição do locupletamento sem causa (ou com base em causa ilegítima), como também por ser forma de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. São nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes do STJ:
"TRIBUTÁRIO. ICM. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA À VISTA DE PROIBIÇÃO INSCRITA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDA ILEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 9.411⁄SP, Min Ari Pargendler, 2ª Turma, DJ em 16⁄10⁄1995).
(...)
No que se refere especificamente ao IPI, a questão foi resolvida de modo preciso e exaustivo em voto proferido pelo Desembargador Vilson Darós, do TRF 4ª Região, ao julgar caso análogo, nos seguintes termos:
[...]
Todavia, no caso vertente, não se cuida de créditos escriturais, assim considerados aqueles lançados normalmente e na época oportuna pelo contribuinte em seus livros fiscais, porquanto é consabido que o FISCO não reconhecia (até o advento da Lei nº 9.779⁄99) o direito ao aproveitamento de créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos tributados empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do IPI, circunstância que impele o contribuinte à pleitear judicialmente o direito ao aproveitamento de tais créditos, cujos valores, caso não sejam atualizados, resultam meramente nominais.
Por conseguinte, o aproveitamento dessas importâncias passados anos de sua ocorrência por força da demora do trâmite normal do feito judicial merece ser atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Tal atualização vai até o trânsito em julgado da decisão, isso porque, após o trânsito, o valor total atualizado é pode ser aproveitado imediatamente pela empresa. Vale dizer, a correção é aplicada da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o trânsito em julgado da ação, após o que cessa qualquer atualização sobre os respectivos valores, os quais serão aproveitados pela empresa nos termos da legislação própria.
Tendo em conta os créditos objeto de aproveitamento são aqueles relativos à aquisição de insumos tributados efetivamente a partir de 20 de março de 1995, a atualização deve ser feita pela UFIR, que incide até 31.12.1995, aplicando-se, a partir de 1º.01.1996, a taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, REsp. nº 187.401⁄RS, DJU de 23.03.99 p. 82)" (voto proferido nos Embargos Infringentes na AC 2000.71.10.001214-4⁄RS, Des. Vilson Darós, DJ de 30⁄06⁄2003)"
A hipótese dos autos é assemelhada. Por força de ato normativo do Fisco (art. 4º da Instrução SRF 33⁄99), não foi permitido o aproveitamento do IPI decorrente da aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero, salvo quanto a "insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999". Ora, a legitimidade do aproveitamento, proibido pelo Fisco, somente foi reconhecida por força de provimentos judiciais. A demora decorrente desse fato, portanto, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o princípio, que se busca preservar, da não-cumulatividade.
4.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à correção monetária, nos termos da fundamentação. É o voto." "
Tal entendimento é, ainda, corroborado pelos seguintes precedentes da 1ª Seção: ERESP 468.926⁄SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330⁄SC, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 613977⁄RS, Min. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559⁄RS, Min. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953⁄PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006.
O caso dos autos é análogo ao do precedente mencionado, já que também aqui o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, conforme constatado pelo acórdão recorrido, razão pela qual deve ser confirmada a autorização do cômputo da correção monetária, a ser realizada da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o trânsito em julgado da ação. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido no ponto.
Por fim, registro que é legítima a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos créditos presumidos de IPI. A esse respeito:
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. REAJUSTE. SELIC. APLICABILIDADE.
1. É válida a aplicação da Selic como índice de reajuste do crédito presumido de IPI extemporaneamente aproveitado. Matéria fixada no julgamento do REsp 993.164⁄MG, sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. A pretensão de levar o debate ao egrégio STF, com base no princípio da não-cumulatividade, e a inexistência de manifestação da Suprema Corte a respeito da matéria afastam a aplicação de multa pela interposição do Agravo Regimental.
3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.226.623⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05⁄09⁄2011).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
[...]
3. "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária." (REsp nº 1.111.175⁄SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 1º⁄7⁄2009).
4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.230.702⁄RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2011).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial (art. 557, § 1º-A, do CPC) e, por consequência, julgo procedente o pedido exordial, para condenar a União a ressarcir os créditos presumidos de IPI almejados, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação. Outrossim, condeno a Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, sopesando, para tanto, o zelo profissional do advogado e o proveito econômico obtido (art. 20, § 4º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.

Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que, quanto ao mérito, a agravante não logrou infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual se assentou em pacífica orientação desta Corte no sentido de que "faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos".

Tal conclusão, conforme exposto na decisão ora impugnada, decorreu justamente da interpretação do artigo 1º da Lei 9.363⁄96 pelas Turma de Direito Público, segundo a qual "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda".

Importa reiterar que, na espécie, não há duvida quanto à ilegítima oposição do fisco ao aproveitamento dos créditos vindicados, uma vez que esta demanda volta-se contra o ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, motivo pelo qual os créditos devem ser corrigidos, na esteira da jurisprudência do STJ.

Por outro lado, não se pode cogitar em violação à sistemática de aproveitamento de créditos escriturais. Digo isso porque, consoante assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS, "[a] oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil".

Tem-se, portanto, que, no caso dos autos, o crédito assegurado à contribuinte não mais ostenta a natureza de crédito escritural, mas, sim, de ressarcimento (ou recomposição patrimonial) pelo retardo na fruição do direito de creditamento, daí por que deve incidir a correção monetária, como mero consectário legal, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 34951580RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25081544/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1314891-rs-2012-0056297-5-stj/relatorio-e-voto-25081546

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014419-80.2015.8.26.0196 SP 1014419-80.2015.8.26.0196

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 7 anos

Súmula nº 129 do TST - Grupo Econômico - Artigo de Henrique Correia

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO : AgRg nos EAg 1360188 RS 2014/0056434-8