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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 173881 RJ 2012/0094033-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/05/2014

Julgamento

8 de Maio de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALDIRA SILVA FAUSTINO
ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA VERLY E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DE PENSÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880⁄94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. DEMONSTRAÇÃO DA DEFASAGEM AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Nas ações em que se pleiteam as diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85⁄STJ.
3. A inversão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à demonstração da defasagem nos vencimentos da parte autora, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALDIRA SILVA FAUSTINO
ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA VERLY E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base em fundamentos assim resumidos: (I) não houve usurpação de competência desta Corte pelo Tribunal de origem, ante o permissivo da Súmula 123⁄STJ; (II) no acórdão local foram apreciadas integralmente as questões que lhe foram submetidas, sem quaisquer dos vícios arrolados no art. 535 do CPC; (III) quanto à prescrição, o acórdão está em sintonia com o disposto na Súmula 85⁄STJ e (IV) a inversão do julgado acerca da comprovação da defasagem nos vencimentos da parte autora demandaria o reexame de provas (Súmula 7⁄STJ).

A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos óbices adotados na decisão agravada, afirmando ter buscado, com a oposição dos aclaratórios, o prequestionamento da matéria recorrida, bem como aduzindo ser desnecessário o reexame de provas para a reversão do julgado. Afirma, também, que o recurso especial "pretende ver aplicada a orientação deste Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial 1.101.726⁄SP, apreciado sob o regime do artigo 543-C (repetitivos), no qual se reconheceu o direito a recomposição salarial decorrente da conversão da URV, nas hipóteses em que o pagamento ocorreu antes do último dia do mês de referência".

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à análise pelo colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento.

Como antes afirmado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mérito, esta Corte firmou o entendimento de que nas ações em que se pleiteam as diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85⁄STJ.

Em reforço:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A pretensão dos agravados é o recálculo de seus vencimentos em virtude da não conversão adequada dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei n. 8.880⁄1994. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que se renova mês a mês a violação do suposto direito.
2. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei n. 8.880⁄1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.433.914⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º⁄4⁄2014, DJe 7⁄4⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão da URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.761⁄MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24⁄3⁄2011; e AgRg no REsp 826.128⁄RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12⁄4⁄2010.
2. A análise da ocorrência de aumento superior às perdas decorrentes da conversão, concedido por Decreto do Estado de Sergipe, ensejaria a análise de legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula n. 280 do STF).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 142.663⁄SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2012, DJe 23⁄5⁄2012)

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido de decisão recorrida.".

Por fim, no acórdão recorrido consta que "ao contrário do alegado pelo Apelado a autora comprova a defasagem de seus vencimentos através dos documentos de fls. 14⁄15". No ponto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. MÉRITO. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1 Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85⁄STJ.
2. O acórdão recorrido assentou, à luz do laudo pericial produzido no feito, que o procedimento adotado na Lei Estadual 11.510⁄94 acarretou defasagem nos vencimentos de alguns autores, e que, portanto, estes faziam jus à recomposição da perda remuneratória e ao pagamento das respectivas diferenças previstas na Lei 8.880⁄94.
Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ.
3. Precedentes.
4. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 942.636⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄2⁄2008, DJe 17⁄3⁄2008)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0094033-7
AREsp 173.881 ⁄ RJ
Números Origem: 201213702861 3044470420108190001
EM MESA JULGADO: 08⁄05⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALDIRA SILVA FAUSTINO
ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA VERLY E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALDIRA SILVA FAUSTINO
ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA VERLY E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1318905Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 16/05/2014
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